Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito à informação correta

Juiz nega liminar para mudar nome de aeroporto no Paraná

Por 

A prática de referir-se ao Aeroporto Afonso Pena como situado em Curitiba ocorre desde a década de 70. Logo, a alteração repentina de sua localização poderia causar surpresa nos operadores do setor e nos próprios usuários. Com este entendimento, o juiz substituto de 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, Dineu de Paula, negou pedido de liminar feito pelo Município de São José dos Pinhais — a verdadeira sede do aeroporto. O juiz, em despacho assinado dia 23 de janeiro, considerou não haver urgência no atendimento à questão.

A municipalidade ajuizou Ação Declaratória cumulada com preceito cominatório — com pedido de tutela antecipada — para que a União, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) passem a referir a localização correta do aeroporto. Nos documentos oficiais emitidos por estes órgãos, o Afonso Pena pertence a Curitiba, e não a São José dos Pinhais, cidade vizinha, a sua real sede desde 1944.

Além do aspecto fático e histórico, a inicial cita a Lei 7.343/85, que trata da internacionalização do terminal. Ao se referir à localização exata do aeroporto, diz que sua sede fica em São José dos Pinhais. Também a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) traz a mesma informação, em reforço à verdade.

"Não há o que agrida mais a consciência do cidadão são-joseense do que ler e ouvir, no momento do embarque e no voo com destino ao Aeroporto Afonso Pena, o anúncio de que está indo para Curitiba", cita a inicial. Conforme a municipalidade, todos estes órgãos foram notificados, assim como as companhias aéreas e o Ministério da Aeronáutica, sobre as disposições destas leis.

"Nenhum dos entes citados atendeu à notificação, e a situação se mantém, com o povo de São José dos Pinhais tendo a sua identidade cultural e o seu patrimônio moral agredidos diariamente. A prática, além de ferir direitos constitucionais desta municipalidade em ter seu nome divulgado em documentos oficiais, como ficará demonstrado, também fere o direito de informação correta ao consumidor, o qual não sabe em que cidade efetivamente ocorreu o embarque ou desembarque de seu
voo."

O juiz substituto da 6ª Vara Judicial de Curitiba considerou, inicialmente, que a situação já perdura há mais de três décadas e, embora a ilegalidade não gere direitos, a passagem do tempo põe em questão a urgência necessária à antecipação da tutela. Para Dineu de Paula, o município não demonstrou a irreversibilidade do dano que alega sofrer.

"Além disso, a alteração repentina da prática, há tanto reiterada, poderia causar surpresa aos operadores do setor e aos próprios usuários, sem que esteja claro o prejuízo de sua manutenção para o autor", concluiu o julgador.

O juiz determinou que a Anac, a Infraero, a União e o município de Curitiba se manifestem, no prazo de 60 dias, sobre a possibilidade de uma solução administrativa e consensual a respeito da localização do aeroporto.

Leia aqui a Ação Declaratória  de São José dos Pinhais.
E aqui a decisão da 6ª Vara Federal de Curitiba.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2012, 16h31

Comentários de leitores

6 comentários

Uma velha bobagem!!!

Rigon (Professor Universitário - Empresarial)

De vez em quando aparece alguém de São José dos Pinhais querendo mudar o nome do Aeroporto de Curitiba alegando que ele está naquele município. Que vantagem tem esta mudança? Sempre vão se referir ao aeroporto de Curitiba. Aliás SJP sempre foi um município muito dependente de Curitiba e em parte ainda é, então qual é o resultado prático deste bairrismo ridículo, ao ponto de ir à Justiça. Acho que o autor dessa ação não tem o que fazer, quer aparecer ou está se promovendo tendo em vista as próximas eleições. Se insistir nisto vai perder votos....

Lei serve para quê

C.B.Morais (Advogado Autônomo)

Não entendi os comentários sobre o artigo. Há uma lei federal que não está sendo atendida. Cabe ao Judiciário fazer cumprir a lei. O país tem lei demais e quando se exige o cumprimento, alguém reclama até em tom de deboche. É um paìs estranho mesmo.

Falta do que fazer!

Vignon (Advogado Autônomo - Tributária)

Só pode ser falta do que fazer...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/02/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.