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Energia solar

Justiça inglesa barra cortes ainda nem aprovados

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O governo britânico vai ter de modificar seus planos de reduzir pela metade o benefício de quem usa energia solar em casa. A Corte de Apelação decidiu, nesta quarta-feira (25/1), que eventuais cortes só podem atingir os consumidores que aderirem ao programa energético depois de abril, quando as mudanças propostas pela Secretaria de Estado de Energia estão previstas para entrar em vigor.

Os planos do governo sequer foram aprovados pelo Parlamento britânico, mas a Corte de Apelação considerou viável analisá-los e já interpretá-los de acordo com a Lei de Energia de 2008. O secretário de Energia, Chris Huhne, informou que vai recorrer para a Suprema Corte do Reino Unido.

Em abril de 2010, foi lançado no Reino Unido um programa de incentivo ao desenvolvimento de meios sustentáveis para geração de energia, como o uso de energia solar. Desde então, os proprietários que instalam painel solar em suas casas ou no comércio recebem dinheiro pela energia produzida na propriedade deles.

Pelo programa, o consumidor recebe 43 centavos de libra (quase R$ 1,20) para cada quilowatt-hora de energia que o painel solar produzir, mesmo ele usando essa energia para consumo próprio. Se ele produzir mais energia do que usa, o excedente é exportado para ser distribuído para outros consumidores e ele recebe em cima disso uma tarifa de três centavos por quilowatt-hora exportado.

Outra opção para o consumidor é solicitar o empréstimo gratuito de painel solar dos produtores. Por esse esquema, o consumidor se beneficia apena da redução da conta de luz, já que estará usando também a energia solar. Já o bônus pela produção da energia vai direto para a empresa que empresta o painel.

O benefício para o consumidor que adere ao programa vale por 25 anos. Ou seja, durante duas décadas e meia, ele recebe pela energia que produz o suficiente para pagar pela instalação do painel e ainda gerar um lucro de duas vezes o valor desse painel, de acordo com estudos. Os custos do programa, embora subsidiados pelo Estado, são repassados nas tarifas de energia elétrica. Em outras palavras, quem não adere ao programa acaba pagando mais energia para compensar aquilo que quem adere ganha.

Quando o governo lançou o programa, não contava com uma coisa: o enorme sucesso dele. Muitos consumidores, atraídos pela chance de ter lucro ou mesmo conscientizados com a causa ambiental, aderiram e os gastos públicos previstos ultrapassaram o esperado. Entre outras mudanças já em andamento pelo governo está a proposta de reduzir a tarifa paga por quilowatt-hora de energia solar produzida na casa do consumidor. De 43 centavos de libra, passaria para 21 (cerca de R$ 0,60).

No ano passado, a Secretaria de Energia fez consulta pública sobre o corte. Em dezembro, anunciou o conteúdo do projeto que mandaria para o Parlamento: o corte na tarifa passaria a valer a partir de abril deste ano e atingiria todos os consumidores que aderiram ao programa desde dezembro de 2011. A justificativa da Secretaria é de que, com a abertura da consulta pública, os consumidores e os produtores de painel solar já ficaram sabendo dos planos e puderem se preparar para as mudanças.

A Corte de Apelação, no entanto, não concordou com o governo. Os juízes consideraram que, se aprovada, lei com tal conteúdo produziria efeitos retroativos ilegais. O entendimento adotado pelos juízes é de que, de acordo com a legislação em vigor, quem adere ao programa tem a garantia de receber a tarifa em vigor — de 43 centavos — pelos próximos 25 anos. Portanto, a redução dessa tarifa só poderia atingir quem aderisse ao programa depois de a mudança entrar em vigor.

Ao decidir, os juízes observaram que o anúncio da intenção de mudar as tarifas não dá ao secretário de Energia o poder de fazer essa mudança com caráter retroativo.

Clique aqui para ler a decisão em inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2012, 17h12

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