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Banalização do direito

Controle de atividades não caracteriza assédio moral

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A ação é um direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos brasileiros e por meio do qual todos que se sentirem lesados ou sob ameaça de lesão estão autorizados a buscar a proteção estatal.

Contudo, muito embora se trate de uma garantia constitucional necessária ao estado democrático de direito, não raras vezes há quem se valha da ação para obter enriquecimento ilícito.

Como exemplo, sito o fenômeno que denomino de “a indústria do assédio moral e a banalização do direito”. Desde já registro, sou vigorosamente a favor da proteção do empregado contra qualquer tipo de violência ou humilhação, me oponho sim à vulgarização deste direito.

Por assédio moral podemos compreender a exposição repetitiva e prolongada do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de sorte tornar instável a relação deste com o ambiente de trabalho e forçando-o a deixar o emprego.

Assim, um primeiro aspecto há de ser registrado: nem toda conduta caracteriza assédio moral. Este restará caracterizado somente quando observada a repetição sistemática, a intencionalidade, a direcionalidade, a temporalidade e a degradação deliberada das condições de trabalho.

Não raras vezes, ao propor reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador, o ex-empregado pleiteia vultosa indenização por suposto assédio moral “sofrido”, sempre respaldado pelo fato de que quase sempre é desobrigado das custas processuais na hipótese de sucumbência e muito dificilmente vem a ser condenado como litigante de má-fé.

Esta “gratuidade” da justiça trabalhista permite aos reclamantes pretender, sem limite ou até mesmo a certeza do direito, sejam seus ex-empregadores condenados a pagar-lhes indenização, cujo fito não é outro que não o enriquecer sem justa causa.

Modismo ou não, certo é que muitos pretendem caracterizar como assédio moral o controle de suas atividades por parte do superior hierárquico, afirmando se tratar de “rigor excessivo”

Qual o quê! Seria outra a função de um supervisor ou coordenador que não a de obter o melhor resultado com o trabalho se seus subordinados? Obviamente não se permite a exposição dos empregados à humilhação, mas a cobrança do trabalho voltado ao alcance de bons resultados, a dedicação ao atingimento de metas possíveis e a concentração dos esforços da equipe passa ao largo de caracterizar o assédio moral.

Conserva sim o empregador o poder de orientar o trabalho de seus subordinados, impondo-lhes metas factíveis — mesmo que desafiadoras — e cobrando adequada postura profissional.

Afora a questão do controle, muitos são os motivos suscitados pelos trabalhadores em nome de um utópico assédio moral como, por exemplo, a substituição de função, a não concessão de férias no período solicitado, a não convocação para uma reunião etc. Em todas estas situações o empregador acaba por exercer sua prerrogativa, não podendo todo e qualquer ato ser visto como discriminatório.

Muitas das vezes é o próprio empregado que se impõe a sensação de discriminação sem qualquer contribuição de seus pares ou superiores neste sentido e, a partir desta sua impressão, começa a perceber as situações cotidianas sob um prisma viciado e equivocado; se o empregador lhe ordenou é porque o persegue, se o empregador não lhe ordenou, é porque o ignora.

Enfim, em que pese os princípios protetivos que norteiam a justiça laboral, é preciso guardar muita cautela e olhar com olhos bem críticos a enxurrada de pedidos de indenização, não permitindo que o processo se preste como instrumento de injustiça.

Tarda a Justiça do trabalho em dar um basta a esta verdadeira “indústria do assédio moral”, seja julgando pela improcedência dos pedidos inverossímeis, seja — na hipótese de real situação — estabelecendo valores equilibrados e seja, por fim, condenando como litigante de má-fé aqueles que se lançam em verdadeira aventura jurídica.  

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Fernando Borges Vieira é sócio responsável pela área trabalhista do Manhães Moreira Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2012, 18:52h

Comentários de leitores

9 comentários

Nunca foi. (3)

João G. (Funcionário público)

Sr. Verçosa, pelo concordamos nisso. O debates saudáveis, sem apelação.
Quanto a tese, podemos sim criticar determinada tese, porém, embasá-la ponderadamente. Pelo menos foi o que tentei ao criticá-la.
Concordo totalmente com sua finalização:
"Então, o Sr. admite expressamente o crescimento da indústria do dano moral."
Que por si só se auto responde, mas ainda dá pra complementar com a resposta anterior, que foi quase idêntica à contribuição de Sr. Leonardo Moll:
"Se a tal indústria da indenização por dano moral existe, é porque existe a indústria do assédio moral."

Como não? (2)

José Verçosa Júnior (Advogado Assalariado - Empresarial)

Primeiramente, agradeço a solidariedade dos Drs. Marco Aurélio e André Bianchini, pois penso que este é um espaço democrático e propício a debates saudáveis.
Estamos todos trocando experiências e assim nos ajudando mutuamente, dividindo opiniões. Também aprendo muito com as opiniões contrárias.
Quanto ao Sr. João G., também agradeço e respeito os seus comentários. Mas esclareç-lhe uma coisa: quando finalizei a minha opinião, eu não quis passar a impressão de que só nós advogados é que sabemos da realidade. Quis lhe dizer apenas que na minha experiência, eu concordo com o artigo. Veja bem: quando um profissional (no caso, o autor do artigo) se declina sobre um tema jurídico e depois o faz publicar, não foi por acaso. Não podemos simplesmente criticar teses alheias, dizendo que não existe o que o autor está falando. Note que a minha opinião foi endossada por outros dois profissionais, um advogado e outro professor universitário, que também trazem as suas experiência para enriquecer o debate.
Já o Sr., que tanto discorda de nossa tese, cai em contradição. Acaba de dizer em seu comentário (Nunca Foi 2) que somente viria ao Nordeste por lazer, e que... para vir ao meu Estado (sou natural de PE mas hoje moro na PB), pelos motivos que eu cito, os 4 cantos do país está cheio. Então, o Sr. admite expressamente o crescimento da indústria do dano moral.
Grato pela oportunidade do debate, e... felicidades!!!

Nada "0" é absoluto...

Ferracini Pereira (Advogado Autárquico)

Desde que haja proporcionalidade e razoabilidade das metas exigidas do trabalhador tudo bem. Porém, se houver extrapolação dessas exigências (ninguém é obrigado a cumprir o impossível), realidades de mercado, condições e meios ao empregado, público alvo de consumo, realidade social, economia etecetera, tudo bem, entretanto, à justiça poderá ser acionado para dizer o direito caso isto não ocorra, pois nada é absoluto e não se pode exigir nada além do possível em relação ao empregado...

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