Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Antes da lei

Juiz concede aviso prévio proporcional retroativo

Por 

Uma empresa que demitiu funcionário depois de dois anos e 28 dias de contratado foi condenada a pagar 36 dias de aviso prévio, nos moldes da nova Lei de Aviso Prévio (12.506), que entrou em vigor no dia 11 de outubro de 2011. O que chama a atenção na sentença datada de 16 de janeiro é que o trabalhador foi demitido quase um ano antes de a lei começar a vigorar, em 31 de outubro de 2010. Cabe recurso.

O juiz do Trabalho que decidiu pela aplicabilidade retroativa do aviso prévio proporcional, Carlos Alberto Monteiro da Fonseca, da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, afirma em sua sentença que o cálculo que dá ao ex-funcionário da empresa 30 dias de aviso prévio normal e mais três dias para cada ano proporcional se deu pela “falta de norma regulamentadora específica à época da dispensa”, que o fez adotar a regulamentação da lei de 2011.

A aplicação retroativa da regra não consta na lei e foi uma preocupação exposta por empresários na época de sua aprovação. Sindicatos de trabalhadores, ao contrário dos patronais, disseram que entrariam com centenas de ações pedindo a retroatividade do aviso prévio proporcional, até que fosse fixada uma regra de validade da lei. A própria ação em questão foi protocolada pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes.

Para a advogada trabalhista Sônia Mascaro, sócia do Amauri Mascaro Nascimento & Sônia Mascaro Advogados, a lei não poderia retroagir, com base no artigo 5º, parágrafo XXXVI da Constituição Federal, que afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

“O aviso prévio proporcional refere-se a direito adquirido, mas não concedido, devendo-se aplicar a regra de contagem do tempo de serviço vigente no momento da extinção do contrato de trabalho” opina a advogada.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2012, 6h05

Comentários de leitores

2 comentários

É uma questão de "pouca escola"...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Nada contra o JUIZ interpretar uma LEI; mas, o exercício de interpretação de uma LEI ( a hermenêutica) não é uma barafubda de exoticidades e subjetivismos: está sujeita a critérios de compreensão e estudo da ciência (epistemologia)que se deseja interpretar. Não obstante o DIREITO seja uma ciência altamente dialética e, mais, sujeita a inserções ideológica em sua compreensão, é todavia posível se estabelecer critérios para a sua interpretação. O que não pode é entender o JUIZ que sua obtusidade intelectual se transforme em "TESE" interpretativa. Ora, no caso em tela, entender que a LEI nova é meramente interpretativa e fazê-la retroagir para alcançar situações jurídicas albergadas pelo ATO JURÍDICO PERFEITO é um absurdo. Esse JUIZ, por certo, nada sabe sobre o que é DIREITO SUBJETIVO e DIRETIO OBJETIVO, aquilo que nas boas ESCOLAS se aprende já no primeiro ano do curso de DIREITO. Que tal ele voltar à academia (não de ginástica, é claro)????

INTERPRETAÇÃO, LEGALIDADE E RESPONSABILIDADE

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Um dos ítens essenciais para a reforma do Poder Judiciário está em redefinir os limites da denominada "liberdade de interpretar" a lei, definindo critérios de diferenciação entre interpretação da lei e interpretação contra a lei.
Interpretação contra a lei é uma modalidade de ilegalidade e assim não pode ser mantida na impunidade.
Atualmente, a magistratura é avessa a qualquer tipo de responsabilização por decisões que se fundamentam em interpretações contra a lei. Tal situação é injustificada se considerarmos que em outras atividades profissionais podem ser responsabizados por erros profissinais. Por qual motivo, magistrados não poderiam ser responsabilizados por erros profissionais que cometerem?
Por exemplo, se um juiz trabalhista indeferir pedidos de 13º salário sob a justificativa de que um ano não tem 13 meses. Seria legítimo que nessa situação o juiz estaria interpretando a lei de maneira legítima ou estaria configurada uma flagrante ilegalidade? São questões que devem entrar na pauta da Reforma do Judiciário.
Na Corregedoria do CNJ, o Ministro Gilson Dipp adotou essa importante medida de estabelecer limites para a interpretação judicial de maneira que indevidas extrapolações que nada mais são que ilegalidade e assim acabaram por desencadear procedimentos disciplinares.
Em geral, a magistratura alega que teria a prerrogativa de interpretar a lei, mas por outro lado os jurisdicionados devem sujeitar-se à lei e não à interpretação da lei.
Assim, há necessidade de se instituir um regime jurídico de tutela dos jurisdicionados e responsabilização de magistrados ante erros judiciais, pois não pode exitir liberdade de se interpretar contra a lei.

Comentários encerrados em 28/01/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.