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Relações de consumo

Site vende modelos de petição para pequenas causas

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Consumidores que enfrentam a má prestação de serviços e a venda de produtos defeituosos podem, de forma simples e pela internet, comprar petições e levá-las aos Juizados Especiais Cíveis. O site YouLaw oferece e vende modelos de petição para ações referentes a relação de consumo, cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos.

O portal atua como uma plataforma simplificada que auxilia o usuário a desenvolver petições judiciais. A proposta é instruir a população a relatar os problemas, e ensinar rapidamente como exigir seus direitos nos Juizados Especiais Cíveis, conhecidos popularmente como Juizados de pequenas causas. Criado em 1995, pela Lei 9.099, estes Juizados não exigem a presença de um advogado no processo, ou seja, os cidadãos podem entrar com as ações diretamente no Judiciário.

O advogado Dhaniel Chveid, co-fundador do site, afirma que o portal é um meio alternativo para solução de conflitos. "Reunimos consumidores insatisfeitos e decididos a buscar os seus direitos judicialmente, privilegiando a via conciliatória em total consonância com os objetivos da Justiça brasileira. O consumidor precisa saber exigir seu direito, assim teremos um mercado mais justo."

Ele explica que o YouLaw nasceu com o objetivo de desmistificar o Poder Judiciário aos olhos do consumidor, e fazer com que as pessoas lutem pelos seus direitos. "Por conta das inúmeras deficiências que existem no mercado de consumo, as pessoas acabam naturalmente tendo problemas com produtos e serviços, e raros são os casos que acabam sendo solucionados da forma correta", afirma Chveid. Segundo ele, a estimativa é de que o site emita 85 mil petições até o fim de 2012.

No site, além de encontrar a plataforma para o desenvolvimento da petição, o consumidor pode optar pelo auxílio jurídico da equipe, que fornece serviços como: análise de viabilidade do caso; criação de petição; orientação e esclarecimentos jurídicos; monitoramento online do processo judicial; entre outras ações. Este pacote de serviços custa R$ 150.

Captação ilegal
Para o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, a atuação do site viola diretrizes legais e éticas da advocacia. "É evidente que o serviço gratuito no site é uma forma de atrair a atenção do consumidor, que posteriormente poderá utilizar dos serviços prestados", afirma. Ele explica que, na maioria dos casos, o consumidor é um leigo diante dos contratos e do próprio Código de Defesa do Consumidor. "É normal que surjam dúvidas sobre a sua demanda e nessa hora possivelmente vão recorrer àquele que ofertou a petição gratuita", diz.

Dhaniel Chveid responde dizendo que o site não faz captação irregular de clientela e que apenas utiliza a internet para conscientizar as pessoas de seus direitos e ajudá-las a ter acesso à Justiça. Também explica que o site ajuda as pessoas com dúvidas e que querem um atendimento mais personalizado a encontrar profissionais do Direito.

Para o conselheiro da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, Franco Mauro Brugioni, atitudes como esta desmoralizam a advocacia. "O advogado é imprescindível à Justiça. Sendo assim, embora o consumidor não precise de um advogado em uma ação no Juizado Especial Cível, se este preferir ser assessorado por um, poderá, pois este é um direito que lhe assiste. O advogado é o único que deve intermediar o acesso do cidadão ao Judiciário, não um site."

O conselheiro ainda ressalta que mesmo que os proprietários do site sejam advogados, ou que o portal venha a constituir uma sociedade de advogados a forma como se dá a atuação é antiética. "Se os serviços gratuitos e os pagos estão disponíveis no mesmo site, já se caracteriza a captação irregular de clientela."

Já a juíza titular da 1ª Vara de Juizados Especiais Cíveis de Campinas (SP), Maria do Carmo Honório, ressalta que a utilização de modelos de petição pode prejudicar até mesmo o consumidor. "Primeiro: por mais que haja a repetição de problemas comuns entre consumidores e prestador de produtos e serviços, é fato que cada caso apresenta particularidades que não são contempladas nestes modelos, o que pode fazer com que uma demanda seja prejudicada. Segundo: a petição realizada por alguém que não seja um profissional habilitado pode fazer com que o juiz reconheça até mesmo uma ação temerária, ou litigância de má-fé, determinando que o autor da ação indenize a outra parte."

O advogado Dhaniel Chveid afirma que o site da YouLaw abre espaço para que o consumidor possa relatar o fato que gerou o litígio, o que dá à petição uma linguagem mais "humana". "A petição possui a linguagem do autor da ação, que expressa seus problemas e descontentamentos. Diferentemente daquelas com termos técnicos de advogados. Isso possibilita que o juiz tenha uma noção melhor da insatisfação que realmente acometeu aquele consumidor", afirmou.

O co-fundador do site diz que as críticas feitas às petição oferecidas não são bem fundamentadas, já que diversos tribunais também as disponibilizam. O site TJ-RJ, por exemplo, oferece modelos para petição. "Entendemos as dúvidas que possam suscitar de uma novidade como a YouLaw, mas a nossa intenção é exclusivamente auxiliar os consumidores a se aprofundarem nos meios legais e aproximar o cunho judiciário das pessoas", concluiu.

No YouLaw é possível encontrar a lista das empresas mais acionadas em cinco estados do país e um incentivo às reclamações: "Vamos provocar uma revolução nas relações de consumo. Exija os seus direitos."

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2012, 13h43

Comentários de leitores

17 comentários

Lastimável

Resec (Advogado Autônomo)

Onde estão os representantes da OAB ??? Nâo é hora de manter-se no silêncio.

qual providencia da OAB?

noelia sampaio (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Sim, Dr Wadih Damous, a OAB vai apenas comentar? Não vai tomar nenhuma posição e informar o que fez aos interessados nesse assunto?

Esclarecimentos 1

Chveid (Advogado Autônomo - Empresarial)

Gostaríamos, gentilmente, de prestar alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, o YouLaw não vende petições. Não somos um escritório de advocacia e não temos interesse na captação de clientela. Em segundo lugar, o YouLaw foi idealizado com o objetivo de contribuir, ainda que modestamente, para o fortalecimento democrático do país. Começamos pelas relações de consumo, pois conhecemos a louvável oportunidade legislativa que autoriza o cidadão a postular, sozinho, os seus direitos. E consideramos salutar fomentar virtualmente um direito que, temos certeza, é fundamental. Infelizmente, poucos o conhecem. Portanto, sempre nos pareceu acertado informar, ensinar, conscientizar as pessoas sobre as chances que possuem de se defenderem sozinhas contra os abusos praticados pelas grandes empresas prestadoras de serviços, hoje tão comuns e que assolam o país. Durante um ano e meio de esboços do que seria o site, e pluralizando o debate com diversos formadores de opinião, nos surpreendeu o fato de muitos, mesmo os mais instruídos e gabaritados profissionais das mais diferentes áreas do conhecimento, desconhecerem essa alternativa, que agora estamos oferecendo on-line, simplesmente, depois de muitos sacrifícios.
Jamais pretendemos criar uma "reserva de mercado" ou prejudicar consumidores, tampouco os advogados. Muito pelo contrário. Nosso objetivo é aproximar a população do meio jurídico com uma linguagem moderna, compatível com a realidade dos jovens de hoje.

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