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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O novo secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, 41, defende mudanças na lei para possibilitar a demissão de magistrados que tiverem cometido irregularidades. Atualmente, a maior pena prevista na Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, é a aposentadoria compulsória. "Punição é demissão. É a forma como alguém pode ser retirado do serviço público. Para os servidores públicos existe a demissão, não existe a aposentadoria", afirmou em entrevista publicada pelo jornal Folha de S.Paulo.


Ceci Cunha
Depois de 13 anos, serão levados a julgamento nesta segunda-feira (16/1) os acusados de assassinato da médica e deputada Ceci Cunha, informa o jornal Correio Braziliense. A parlamentar estava em casa comemorando a diplomação quando foi morta a tiros, junto com o marido e dois parentes. O suspeito de ser o mandante do crime é o ex-deputadoTalvane de Albuquerque, que era suplente de Cunha. Leia mais aqui na ConJur.


Santo André
No próximo dia 20, a morte do prefeito de Santo André Celso Daniel (PT), completará dez anos à espera de desfecho na Justiça, noticiaram os jornais O Globo e Folha de S.Paulo. Ao longo da década, o crime adquiriu contornos de novela policial. "O caso, em termos de delonga no curso da ação, é emblemático." Foi com essas palavras que o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello defendeu, como relator, a concessão de um Habeas Corpus em setembro para libertar três acusados de matar Celso Daniel, em janeiro de 2002. Na ocasião, o tribunal entendeu que os acusados cumpriam pena há anos sem terem sido julgados.


Cotas para deficientes
O Supremo Tribunal Federal votará nos próximos meses uma ação que poderá instituir a flexibilização das regras para a contratação de deficientes pelas empresas. Segundo noticiou o jornal Folha de S.Paulo, as companhias são obrigadas por lei a reservar cotas para deficientes sob pena de multa. A ação é um recurso movido pelo Pão de Açúcar no STF contra o Ministério Público do Trabalho, que autuou a rede Sé, adquirida pelo grupo, por descumprimento das cotas há dez anos. A empresa diz ter cumprido a lei e que foi multada porque só consideraram como deficientes aqueles com atestado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).


Deu samba
Escolas de samba com ligações com contraventores tiveram seus sigilos bancário e fiscal quebrados pela Polícia Federal. A suspeita que o lucro do jogo do bicho e da exploração de caça-níqueis tenha financiado também desfiles resultou no monitoramento da Liga Independente das Escolas de Samba, onde foram contabilizados R$ 35 milhões sem origem comprovada. As informações foram publicadas no jornal O Globo.


Contas de cheias
O Tribunal de Contas da União (TCU) prepara um pente fino na execução de repasses federais a obras de combate às cheias provocadas pelas chuvas, afirma notícia publicada no jornal Correio Braziliense. O órgão pretende montar uma força-tarefa com tribunais de contas estaduais para verificar o cumprimento das recomendações feitas às prefeituras para os repasses.


Juízes lobistas
O lobby de associações de magistrados e a pressão dos tribunais puseram abaixo a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça de editar resolução para por fim à farra de desembolsos milionários aos togados, afirma reportagem publicada no jornal Estado de S. Paulo. Em 2011, pelo menos duas ou três vezes o ministro Ives Gandra Filho levou a plenário uma proposta para disciplinar a liberação de pagamento de verbas acumuladas, cujas votações foram adiadas por pressão de associações de magistrados e tribunais de Justiça.


 Mocinho e bandido
O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo passou de vilão a vítima em um único dia. Na sexta-feira (13/1) o TJM-SP foi citado no relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre vultuosas movimentações financeiras. No fim da tarde, porém, o Coaf se redimiu, informando que havia trocado dados da corte com dados do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicou o jornal Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Procurador eletrônico
Pela primeira vez será eletrônica a votação para a escolha do novo procurador-geral de Justiça de São Paulo, prevista para 24 de março. O resultado sairá em até cinco minutos após o término do pleito, que envolverá 1.500 promotores e 300 procuradores. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo. A sucessão de Fernando Grella será disputada por Márcio Elias Rosa, da situação, Felipe Locke e Mário Papaterra Limongi. Na eleição para o Órgão Especial da instituição, o grupo de Grella amealhou 18 das 20 cadeiras disponíveis.


Prende e solta
O comandante da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Erir Costa Filho, criticou na última sexta-feira (13/1) o delegado titular da Delegacia de Homicídios de Niterói, Alan Luxardo, responsável pelas investigações que levaram à prisão do ex-comandante do 7º BPM, Djalma Beltrami. “Vemos um profissional sem provas e sem investigação conclusiva querer mostrar à sociedade que o coronel Beltrami é culpado”, acusou o comandante em reportagem publicada pelo jornal O Globo. Em outra notícia do jornal, Alan Luxardo disse estar convicto da omissão de Beltrami.


129 notas
Lista entregue à Justiça Federal de São Paulo em processo no qual estudante pedia vista de prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) mostra que o Ministério da Educação alterou a nota de 129 candidatos, informa o jornal Estado de S. Paulo. As notas alteradas são da redação cobrada no exame.


Desaparecidos sem cadastro
Em fevereiro, o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas completará dois anos e, até hoje, o sistema ainda não entrou em operação. O Ministério da Justiça não sabe apontar sequer o número de casos de crianças e adultos nessa situação, intorma reportagem do jornal O Globo. Levantamento feito pelo próprio jornal aponta que pelo menos uma pessoa desaparece no Brasil a cada 11 minutos.


Posse da terra
Grileiros dificilmente ficam mais de um mês presos, afirma o delegado da Delegacia do Meio Ambiente do Distrito Federal, Hailton Cunha, em reportagem publicada no jornal Correiro Braziliense. Segundo o jornal, o crime é comum no DF e a impunidade é certa.


Benesses privadas
Dois meses de férias, além de uma folga extra no fim de ano. Aposentadoria com salário integral, estabilidade no emprego, carro com motorista e um "cotão" mensal para torrar com restaurantes, jatinhos e uma série de coisas. Esse são alguns dos benefícios que fazem magistrados figurarem desde muito como alguns dos mais bem aquinhoados trabalhadores do país. Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, porém, cita como vantagem de quem trabalha no setor privado a possibilidade de negociações coletivas com empregadores, opção vedada ao funcionalismo. "E eu tenho certeza de que um advogado top ganha mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal", lembra o ex-funcionário da iniciativa privada, ex-servidor, ex-juiz e ex-deputado federal Flávio Dino, 43, por ora presidente da Embratur. A notícia foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo.


Incentivo cultural
Aos 20 anos, a Lei Rouanet vê sua sobrevivência ser ameaçada por um projeto de lei que tramita na Câmara. Se for aprovada com seu texto atual, a proposta substituta, batizada de ProCultura, vai reduzir o controle dos patrocinadores sobre o destino do dinheiro abatido do Imposto de Renda. Polêmicas envolvendo a lei tem casos emblemáticos como o processo no qual a Controladoria-Geral da União (CGU) pede a devolução de quase R$ 36,5 milhões aos cofres públicos captados pela produtora de Guilherme Fontes para o filme "Chatô - O Rei do Brasil", por suspeita de desvios. Previsto para 1997, o filme continua inédito, informa o jornal Folha de S.Paulo.


Empregados domésticos
O governo pretende mudar o artigo 7º da Constituição Federal, que trata de forma diferente os trabalhadores domésticos. A ideia é perdoar parcialmente recolhimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em atraso. Segundo publicado no jornal O Globo, a anistia parcial é parte dos planos para que o governo assine a convenção da Organização Internacional do Trabalho que dá aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.


Eireli inconstitucional
A indexação do valor do capital social ao salário, permitida nas Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eirelis), é inconstitucional. Esse é o argumento utilizado pelo deputado federal Roberto Freire (PPS-SP) para entrar com ação contra a exigência no Supremo Tribunal Federal, segundo publicado no jornal Folha de S.Paulo. "A lei é clara e impede que qualquer indexação seja feita com o salário mínimo, até porque ele valoriza muito mais que índices inflacionários", explica o deputado. Enquanto o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) teve aumento médio de 35,31% no acumulado de 12 meses de 2006 a 2011, o salário mínimo aumentou 55,71% no mesmo período.


Sem informação
A quatro meses da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o governo começa a equacionar quais serão os custos de colocá-la em funcionamento. Custos, capacitação de servidores públicos e estrutura ainda não foram somados para saber quais serão as despesas da Controladoria-Geral da União (CGU), responsável por cuidar da transparência, informa notícia do jornal Estado de S Paulo.


OPINIÃO

De portas fechadas
Ministros do Supremo Tribunal Federal que querem controlar a ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão tentando convencer o presidente do tribunal, Cezar Peluso, a fazer uma reunião fechada antes da sessão que cuidará do tema, para que as posições sejam organizadas e o plenário não exponha uma divisão constrangedora, afirma coluna de Merval Pereira no jornal O Globo. Para o articulista, essa seria uma atitude atípica do STF. 

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2012, 13h08

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