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Justiça Tributária

O ISS é a melhor forma errada de cobrar dívidas

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Uma das primeiras razões que justificaram a criação da sociedade politicamente organizada foi a necessidade de normatizar a distribuição da justiça. Nós concordamos em pagar impostos para termos uma organização política eficiente e principalmente justa. Com isso pagamos os servidores públicos encarregados de arrecadar e administrar esses recursos, com os quais nos são garantidos os meios necessários para obter o bem comum: justiça, segurança, saúde, educação, infra-estrutura, etc. inclusive o funcionamento dos poderes constituídos. 

Pode o cidadão dispensar alguns desses serviços (saúde e educação, por exemplo) pelos quais possa pagar, mas fica obrigado ao pagamento dos impostos para suprir as necessidades dos carentes. Não existe, num Estado democrático de direito, a possibilidade de se fazer justiça pelas próprias mãos.

Se estamos preocupados com a JUSTIÇA TRIBUTÁRIA, devemos repelir a afirmação atribuída ao Secretário de Finanças do município de São Paulo segundo a qual para o contribuinte do ISS que tiver bloqueada a emissão de nota fiscal por ser devedor do tributo será mais econômico pagar o que deve do que discutir judicialmente a questão, que seria uma “causa perdida”.

Não há indícios de que o mencionado servidor público seja profeta. Assim, se a discussão for mesmo uma “causa perdida”, a profecia não apenas aponta o futuro, mas ignora um enorme passado.

Em nossa coluna de duas semanas atrás (26/12/2011) mencionamos as duas súmulas e algumas decisões do STF isoladas no mesmo sentido: não se pode impedir o devedor de tributos de trabalhar.

Parece que há um desencontro entre a forma de agir desse servidor e do seu chefe, o prefeito. A maior autoridade municipal preocupa-se em incentivar obras, projetos e atividades diversas com redução ou isenção de tributos e até mesmo com a liberação de alvarás de forma menos burocrática. Mas o seu subordinado aparentemente tem preferência a ações contra os que trabalham.

Se o contribuinte não paga o imposto, pode e deve ser acionado, processado e ter bens penhorados ou até mesmo contas bancárias confiscadas. Mas tudo isso através do Poder Judiciário. O Poder Judiciário é demorado, o que tem facilitado mais a vida do município, que é um dos  maiores caloteiros do país em relação à sua divida com precatórios, desapropriações e até mesmo dívidas trabalhistas.

O bloqueio das atividades de um contribuinte é uma violência inominável. Existem famílias que não poderão pagar suas contas neste mês, porque o seu chefe não pode emitir a nota fiscal dos serviços prestados em dezembro.

Por conta disso já existe caso de uma pequena prestadora de serviços que além de não conseguir receber o faturamento, teve rescindido o contrato com seu principal cliente em razão desse fato. Registre-se, aliás, que o tributo é cobrado mesmo que o tomador dos serviços não os pague. É alguém que paga para trabalhar.

A ação ilegal praticada por servidores públicos deve ser combatida. Justiça não é uma mercadoria que possa ser avaliada pelas custas judiciais ou honorários de advogado. Não existe um balcão onde a justiça seja colocada na balança e vendida por quilo.

Servidores medíocres costumam invocar uma suposta indústria de liminares. Mas a única indústria que conhecemos neste caso é a de atos administrativos inconstitucionais ou mesmo leis mal feitas, elaboradas por verdadeiros analfabetos jurídicos que nunca leram a Constituição e jamais ouviram falar em súmulas.

Não pode o servidor público e nem mesmo o chefe do Executivo dizer que determinada causa é perdida. Isso é falta de respeito com a Justiça e ao mesmo tempo é imaginar-se o falastrão o dono da verdade. Vale aqui invocar a lição do padre Antônio Vieira, citada pelo ex-presidentedo STJ, Edson Vidigal: "Quem serve ao Estado serve ao público em geral. Ninguém dentre nós, no serviço público, é inimigo de ninguém. Bastam os inimigos do Povo, só por isso, também, nossos inimigos. Contra eles é que devemos estar fortes em nossa união. O Padre Antonio Vieira dizia que os sacerdotes são empregados de Deus. Assim, da mesma forma, o dinheiro que paga o salário do Presidente da República e dos seus Ministros, dos Deputados e dos Senadores, dos Ministros dos Tribunais é o mesmo que paga o salário de todos os outros servidores, do porteiro ao assessor mais graduado, do cabo ao general. Esse dinheiro vem de um único patrão para o qual trabalhamos, do qual somos empregados. Esse patrão é o contribuinte que paga impostos. Somos empregados do Povo brasileiro." ( EDSON VIDIGAL, Presidente do STJ)

Essa atuação policialesca do servidor público não pode ser aceita. Já é tempo de serem processados não só a Fazenda, mas todos os servidores que, no exercício do cargo, venham a atribuir a outrem a prática de crimes. Se um fiscal afirmar , por exemplo, que alguém é sonegador, estará cometendo o crime de calúnia se não tiver o ofendido sido condenado por decisão definitiva pelo crime que lhe é atribuído.

Já há precedentes nesse sentido. Num deles, por exemplo, o município de São Paulo foi condenado a indenizar um contribuinte por danos morais, por tê-lo incluído no Cadin , essa porcaria ditatorial que administradores medíocres criaram para chantagear o devedor. Na ConJur (16/5/2011)demos a informação do processo movido pelo professor Goffredo da Silva Telles Jr. a respeito.

Eis aí o grande problema. O servidor (no caso não concursado) inventa ou pratica um ato qualquer, o poder público é condenado a indenizar a vítima. O servidor deve ressarcir os cofres públicos.

Também é importante assinalar que a prefeitura de São Paulo é a que mais arrecada ISS no Brasil e a arrecadação vem crescendo ano a ano acima da inflação, pois esta é hoje uma cidade mais de prestação de serviços que industrial.

Portanto, em lugar de tentar adivinhar o futuro das ações judiciais e anular a tradição da jurisprudência (incluídas 2 súmulas do STF), deveria o secretário das finanças paulistano revogar aquele ato imediatamente por sua evidente nulidade jurídica. Todos nós erramos e é preciso que reconheçamos nossos erros. Principalmente quando ele pode trazer conseqüências danosas para os cofres públicos.

 é advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2012, 12h47

Comentários de leitores

3 comentários

POBRE CIDADE DE SÃO PAULO

Enos (Advogado Autônomo - Civil)

Pobre cidade de São Paulo, sempre sofreu com péssimos administradores. Uma cidade tão rica é sempre tão mal governada.

Imposto ou Multa?

Pethê Nomás (Engenheiro)

Prezado Dr. Raul Aidar,
Sou da tese de que no Brasil não pagamos impostos, mas sim uma espécie de multa por sermos brasileiros. Afinal somos obrigados a comprar tudo aquilo que os impostos deveriam prover: saude, segurança, educação, infraestrutura,etc.
Não daria para pegar uma carona na tese do "brilhante" secretário de finanças e desobrigar os contribuintes de pagar seus impostos enquanto o governo estiver inadimplente com sua obrigação de entregar o bem comum que justifica a existência dos mesmos? Ou pelo menos suspender o pagamento dos salarios e mordomias destes nossos brilhantes e corretíssimos políticos?
Abraços,
Paulo Fernandes
Engenheiro

Mais uma vez, parabéns !

E. COELHO (Jornalista)

Prezado Dr. Raul:
É lamentável que existam decisões tão idiotas e deploráveis tomadas por nossas autoridades, que visam apenas prejudicar os contribuintes e congestionar a Justiça.
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Sua coragem em mostrá-las é digna de destaque, parabéns!
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Abraços,
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E. Coelho

Comentários encerrados em 17/01/2012.
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