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Tempos modernos

Acusado de estupro responde ação depois de casar

O casamento nos dias atuais não mais se enquadra como causa de extinção da punibilidade, pouco importando se o autor do crime se casou com a vítima. A consideração é do juiz substituto Jorge Luiz da Costa Beber, da Câmara Especial Regional de Chapecó (SC), e relator de um recurso apresentado por uma garota de 14 anos. Ela pretendia autorização judicial para casar com o namorado, para assim livrá-lo de ação penal a que ele responde por estupro presumido.

A menina, representada pela mãe, contou que já vive com o namorado maritalmente. O pedido foi amparado pelo artigo 1.520 do Código Civil. De acordo com o dispositivo, “excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez”.

O relator do recurso lembrou que o dispositivo acabou revogado de forma tácita pela Lei 11.605, de 2005. “A Lei fulminou uma das mais aberrantes iniquidades que por muito tempo vigoraram na lei penal brasileira, não soando minimamente razoável que a mulher, vítima da libidinagem ignominiosa do homem, afrontada a mais não poder na sua intimidade, fosse tida, ao mesmo tempo, como instrumento para livrar seu algoz da reprimenda penal prevista para tão hedionda conduta”, comentou o juiz.

Lei mais benéfica
Em março de 2008, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou a condenação de um acusado de estupro presumido que se casou com a vítima de 14 anos. Na época do crime, o casamento extinguia a punibilidade.

Os ministros concluíram que não se pode aplicar pena mais rigorosa a crime que ocorreu na vigência de lei mais branda. O relator do Habeas Corpus 91.414, ministro Celso de Mello, explicou que a acusação foi feita com base no estupro presumido de uma menor, desconsiderando-se o consentimento da menina. Em outubro de 2004, os dois se casaram.

Naquele ano, ainda estava em vigência dispositivo do Código Penal (inciso VII, do artigo 107) que determinava a extinção da punibilidade quando agressor e vítima se casassem. Como somente em março de 2005, com a Lei 11.106, essa regra foi extinta, foi aplicado ao caso a norma penal mais benéfica. O parecer do Ministério Público Federal também foi pela concessão do Habeas Corpus.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2012, 12h25

Comentários de leitores

8 comentários

independencia

Cid Moura (Professor)

È óbvio que esta decisão será reformada. Agora, independência de juiz ou do P Judiciário é em relação aos outros poderes: legislativo e executivo, um poder não pode se subverter a vontade do outro. Contudo, não está escrito na CF ou em qualquer outro lugar que o juiz é independente em relação à lei. Reforço a minha tese, às vezes duvido que as pessoas que se identificam como juízes, promotores, advogados, professores aqui; REALMENTE O SÃO!

Dr. Anaxágoras

Calamante (Advogado Autônomo - Civil)

Esse é o grande problema. De uns anos para cá, os juízes têm proferido decisões de acordo com seu entendimento pessoal, ou seja, o que ele acha e pensa como pessoa, como, por exemplo, o reconhecimento da união homossexual sem que haja um dispositivo legal regulamentando-a.Dura lex sed lex.Se uma lei é justa ou não, ou se está fora da realidade atual, que seja mudada ou revogada. O que não se pode aceitar é que cada juiz, cuja função é justamente a de aplicar as leis, seja um legislador, ou seja, "revogue" as leis que no seu entendimento pessoal sejam injustas ou inadequadas. Independência é uma coisa, revogar leis por mera discordância pessoal é outra e revela extrema arrogância. A independência do juiz, como o senhor mesmo afirmou, é para aplicar a lei e não para sobrepor-se a ela.

Adenilton Carneiro

Anaxágoras Nous (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Espanta-me ver um Oficial da Polícia Militar considerar que os juízes não devem divergir nos seus entendimentos e que as divergências devem ser resolvidas disciplinarmente (pelo CNJ). Onde seja mister o direito, onde seja mister a razão, mister também a independência do juiz, para que não haja, aí sim, ditadura. Não entro no mérito da decisão do magistrado, mas para isso, o sistema prevê uma série de recursos; o que posso dizer é que, se ele não for independente para aplicar a lei, então o Poder Judiciário é uma farsa cara e inaceitável. Sem um Poder Judiciário não se justifica também a existência da polícia, porque a espada sem justiça, será sempre ditadura, como a justiça sem espada, será uma farsa que fará vicejar a vontade dos mais fortes, em detrimento dos débeis.

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