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Apreciação de mérito

Ellen Gracie nega liminar a acusado de adulteração

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em Habeas Corpus a uma pessoa acusada de ter adulterado o sinal identificador de um automóvel. Ele argumenta que o Superior Tribunal de Justiça reapreciou matéria fática ao alterar a decisão de segunda instância e condená-lo.

A ministra disse que o ato do STJ questionado "se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte" e que tais razões "mostram-se relevantes, e num primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ (pedido)". Por isso, disse não vislumbrar, no caso, a presença do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), necessária para a concessão da tutela antecipada.

Ao receber o processo, o juiz da 1ª Vara de Frederico Westphalen (RS) julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu, por entender que o fato não constituiria a infração penal prevista no artigo 311 do Código Penal. O Ministério Público do Rio Grande do Sul apelou ao Tribunal de Justiça do estado, mas como o apelo foi negado, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento e determinou que o processo continuasse tramitando na primeira instância.

Para o STJ, é pacífico o entendimento de que adulteração de chassi ou de qualquer sinal identificador de veículo se enquadra no tipo penal em questão, que é descrito da seguinte forma pelo Código Penal: "Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena — reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º — Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. § 2º — Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial". Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 107.507

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2011, 8h49

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