Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pena reduzida

Condenado por tráfico de drogas terá pena revista

Pena por tráfico de drogas para réu primário, com bons antecedentes e que não integre organização criminosa deve ser de um sexto a dois terços. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu Habeas Corpus a condenado por tráfico. A 1ª Vara Criminal de Barra do Garças (MT) terá de rever a pena de cinco anos e oito meses de prisão imposta ao condenado.

Segundo decisão da turma, o juiz terá de respeitar a nova individualização da pena com base no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Além disso, deverá deliberar sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. De acordo com o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, o juiz exacerbou a pena, sem considerar as atenuantes previstas no dispositivo.

Segundo a legislação, as penas previstas no artigo 33 da Lei de Drogas — mínima de cinco e máxima de 15 anos de reclusão e 500 a 1.500 dias-multa — poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

O caso
O juiz da Vara de Barra do Garças reconheceu que o réu, preso portando maconha, é primário e possui bons antecedentes, porém, não considerou esses fatores para reduzir a pena-base a ele aplicada. Ao apelar da condenação ao Tribunal de Justiça, o defensor do réu não questionou esse fato, alegando apenas inocência do réu. O pedido foi negado.

O condenado constituiu novo advogado, que entrou com pedido de Habeas Corpus no TJ-MT, contestando a dosimetria da pena. O pedido não foi julgado em seu mérito e o tribunal alegou não ser admissível a via eleita e, também, que não seria competente para julgar a causa. Diante disso, foi interposto HC no STJ, que foi indeferido.

No Supremo, Gilmar Mendes decidiu julgar o processo no mérito em caráter excepcional, mesmo que os pontos questionados no HC não tenham sido apreciados pelo TJ-MT e pelo Superior Tribunal de Justiça. "Reputo flagrante a ausência de prestação jurisdicional pelas instâncias inferiores", justificou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 103.985

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2011, 22h04

Comentários de leitores

1 comentário

NOVO CONCEITO DE BONS ANTECEDENTE, DIANTE DE CRIME PERMANENT

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É...quem tem um G. Mendes na Suprema Corte, não precisa de inimigos. P.....traficante primário até se admite, agora traficante "com bons antecedentes" aí já é forçar a barra, em se tratando de crime permanente. Talvez os bons antecedentes signifique, ao ilustre ministro, a venda de droga "pura" , sem mistura, sem adulteração de qualidade, portanto "uma droga idônea, sob o ponto de vista da sua elaboração e acondicionamento".

Comentários encerrados em 06/04/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.