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Fim da opressão

Lei de Juizados não se aplica à violência doméstica

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que tem a seguinte redação: "Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de setembro de 1995". A Lei 9.099/95 criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que, de acordo com a decisão do Supremo, não pode ser aplicada aos casos de violência doméstica.

Sessão plenária do STF. (24/03/2011) - Gervásio Baptista/SCO/STF

Segundo o ministro relator do caso, Marco Aurélio, o artigo 41 dá concretude ao artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que dispõe que "o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações". Para ele, o dispositivo concorda com o que propunha Ruy Barbosa, que os desiguais sejam tratados desigualmente, na medida em que a mulher que é violentada no lar está em situação desigual perante o homem.

O ministro descartou o argumento de que o juízo competente para julgar agressões contra a mulher seria o Juizado Criminal Especial, em virtude da baixa ofensividade do delito. Para o STF, a violência contra a mulher é grave porque não se limita apenas ao aspecto físico, mas também ao seu estado psíquico e emocional, que ficam gravemente abalados quando ela é vítima de violência, com consequências muitas vezes indeléveis.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Luiz Fux disse que os Juizados Especiais da Mulher têm maior agilidade nos julgamentos e permitem aprofundar as investigações dos agressores domésticos, valendo-se, inclusive, da oitiva de testemunhas.

Ao votar, o ministro Dias Toffoli lembrou da desigualdade histórica sofrida pela mulher e exemplificou que, até 1830, o Direito Penal brasileiro permitia ao marido matar a mulher se a encontrasse em flagrante adultério. Segundo ele, apesar de a Constituição de 1988 ter assegurado a igualdade entre eles, é preciso que sejam feitas ações afirmativas para que a igualdade passe a ser material e defendeu que diariamente os meios de comunicação divulgassem mensagens contra a violência contra a mulher e de fortalecimento da família.

As mulheres da corte concordaram com os homens e deram depoimentos. A ministra Cármen Lúcia declarou que "Direito não combate preconceito, mas sua manifestação" e disse que "mesmo contra nós há preconceito" referindo-se, além dela, à ministra Ellen Gracie e à vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. Segundo ela, quando um carro dirigido por um homem emparelha com o carro oficial em que elas se encontrem, um espantado olhar descobre que a passageira do carro oficial é mulher.

Quanto a esse preconceito, a ministra complementou afirmando que "a vergonha e o medo são a maior afronta aos princípios da dignidade humana, porque nós temos que nos reconstruir cotidianamente em face disto". A outra mulher, ministra Ellen Gracie, lembrou que a Lei Maria da Penha foi editada quando ela presidia o Conselho Nacional de Justiça que impulsionou o estabelecimento de Juizados Especiais da Mulher.

O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que com o artigo 41 da Lei Maria da Penha o legislador disse claramente que o crime de violência doméstica contra a mulher é de maior poder ofensivo. Nesse sentido, o ministro Joaquim Barbosa concordou com o argumento de que a Lei Maria da Penha buscou proteger e fomentar o desenvolvimento do núcleo familiar sem violência, sem submissão da mulher, contribuindo para restituir sua liberdade e acabar com o poder patriarcal.

O ministro Ayres Britto definiu como "constitucionalismo fraterno" a filosofia de remoção de preconceitos contida na Constituição Federal de 1988, e o ministro Gilmar Mendes considerou "legítimo este experimento institucional" representado pela Lei Maria da Penha. Segundo ele, a violência doméstica contra a mulher "decorre de deplorável situação de domínio", provocada, geralmente, pela dependência econômica dela.

Em seu voto, o ministro Cezar Peluso disse que a Constituição não definiu o que são infrações penais com menor poder ofensivo e, assim, a lei infraconstitucional está autorizada a defini-la.

O caso
A decisão foi tomada no julgamento de Habeas Corpus apresentado por um homem que foi condenado pela Justiça do Mato Grosso do Sul à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade. Ele foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 (Lei das Contravenções Penais) acusado de ter dado tapas e empurrões em sua companheira.

O artigo 21 da Lei 3.688 prevê: "Praticar vias de fato contra alguém: Pena — prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime".

No HC, a inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha foi alegada com base em ofensa ao artigo 89 da Lei 9.099/95. Além disso, foi afirmado que o Juizado Especial da Mulher que condenou o impetrante seria incompetente para julga-lo porque no caso de infração de menor poder ofensivo a competência é do Juizado Criminal Especial, conforme previsto no inciso I do artigo 98 da Constituição Federal.

O dispositivo diz que "a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os estados criarão: I — Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau".

Esteve presente na sessão a titular da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Iriny Lopes. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 106.212

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2011, 20h40

Comentários de leitores

5 comentários

E tem mais

www.eyelegal.tk (Outros)

Isso aqui é Brasil. Aqui nunca teve lei e nunca teve justiça. Não é agora que vai começar a ter.
Eles não têm nem onde colocar tantos maridos que foram às tapas com as suas mulheres.
Daqui a pouco, essas Delegacias da Mulher estarão entupidas e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar abarrotados de processos.
Como tudo no Brasil, nada vai funcionar.
De onde eles vão tirar dinheiro?
Sabe pra quem vai sobrar?
Para a coitada que dorme com o inimigo todo dia dentro de casa.
Eles ferraram todas as mulheres do Brasil.
Preste atenção....

Fernando,

www.eyelegal.tk (Outros)

Sobre o que você disse:
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"Outro dia mesmo surgiu um acórdão do STJ (aqui publicado) permitindo a tramitação do feito com base na lei M. da Penha através dos juizados especiais criminais, dada a exiguidade das penas a viabilizar o rito por este instituto."
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Estamos absolutamente convencidos de que o Governo está fazendo um lobby muito pesado no STJ e no STF, através da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, para impedir a flexibilização da Lei Maria da Penha em parâmetros razoáveis.
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Essa Lei é uma palhaçada e é isso que que está provocando o aumento das mortes das mulheres. Eles acham que vão endurecer a Lei para enquadrar os homens brasileiros dentro de seus lares. Ainda não caiu a ficha deles de que quando o sangue dos ignorantes ferve, estes não se incomodam de ir para a cadeia.
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Esse Governo está pensando que aqui é a Alemanha de Hitler.
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O Supremo não fez justiça, nem aos homens e nem às mulheres, só se ocupou de decidir o que pensa ser politicamente correto de fora para dentro. Eles miraram na Convenção de Belém do Pará e outros documentos sexistas, mas mulheres mortas não têm direitos humanos e é isso que está aumentando cada vez mais no Brasil.
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É duro dizer isso, mas é a verdade.
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Essa Lei não tem o objetivo de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, isso é uma lógica de invertidos e o seu objetivo é exatamente o contrário, fomentar o ódio nas relações familiares.
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Por qualquer discussão banal a mulher se vira para o marido e manda o sujeito calar boca diante de toda a família, diz que "se você bater em mim, eu boto você na cadeia"...
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O que você acha que vai acontecer, mais dia menos dia?

Decisão do STF é absurda

www.eyelegal.tk (Outros)

Com essa decisão o STF decreta, coitado do Ruy Barbosa, que todos são desiguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e que homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações nos termos das decisões desse Tribunal de exceção sexista, para homenagear as políticas de "genêro" do PT - a Estrela da Morte.
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O STF fica, a partir dessa decisão, responsável por cada homicídio passional praticado contra as mulheres no Brasil, porque o correto seria a lei pacificar a família e os Juizados Especiais Criminais são competentes quando o sujeito passivo é homem. Então, o que é que está havendo aí?
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Se o Estado sinaliza que vai mesmo impor essa lei de lésbicas contra as famílias, incentivando a destruição da entidade familiar, devemos esperar que eles também vão institutir a família gay e implantar a injustiça social no Brasil com as políticas socialistas de morte do PT, inclusive o aborto, para matar os filhos no ventre das mães e fazer controle populacional.
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Só os Estados Unidos já ultrapassaram o número de 50 milhões de abortos legais. Essa é a nova mulher e esse o estado neo-nazista com suas políticas genocidas de extermínio da população. E dizem que o Juiz Edilson Rodrigues estava errado. Ora, ele está coberto de razão, em cada vírgula de suas decisões. Esses comunistas excomungados do PT e da mídia querem fazer do Brasil uma grande esculhambação.
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Quando a Constituição foi redigida não havia reeleição. O Presidente indicava os Ministros dos Tribunais superiores, mas tinha mandato de apenas 5 anos, vedada a reeleição. Daí veio a EC 16/97 e agora temos o Supremo e o STJ aparelhados com Ministros comprometidos com as políticas do PT.
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Cadê a Justiça?
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Vem muita confusão pela frente. Preparem-se.

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