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Silêncio eloquente

Ignorar requisições do MP caracteriza improbidade

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O agente público que deixa de responder sem justificativa e em tempo hábil a pedidos de informações feitos pelo Ministério Público comete ato de improbidade administrativa e deve ser processado por isso. A decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o andamento de ação de improbidade contra a ex-diretora do Conselho de Recursos Ambientais (CRA) da Bahia, Maria Lúcia Cardoso de Souza.

De acordo com o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, o fato de a diretora ter deixado de responder a oito ofícios enviados pelo MP para instruir Ação Civil Pública, ao longo de três anos, "manifesta uma falta de razoabilidade sem tamanho", mesmo levando em consideração eventual falta de aparelhamento adequado das unidades administrativas naquele estado.

Consta do processo que o Ministério Público Federal requisitou informações da então diretora do CRA baiano, em julho de 2003, sobre o cumprimento de Plano de Recuperação da Área Degradada por parte da empresa Impacto-Indústria de Pedras e Artefatos de Cimento. A resposta foi dada mais de três anos depois do primeiro pedido de informações e somente após o Ministério Público Federal ter expedido outros sete ofícios reforçando o pedido.

Por conta da demora para obter a resposta, o MP entrou com ação de improbidade administrativa contra diretora. A defesa de Maria Lúcia alegou que não houve desídia de sua parte. De acordo com seus advogados, a demora deveu-se ao fato de a empresa sobre a qual foram solicitadas informações ficar a 350 quilômetros de Salvador, onde está sediado o Conselho de Recursos Ambientais. A defesa atribuiu a demora a essa circunstância e ao fato de o CRA ter uma estrutura aquém de suas necessidades.

Os argumentos da defesa foram acolhidos pelo Tribunal Regional da 1ª Região. Para o tribunal, a lentidão foi causada "mais por incompetência e por falta de estrutura funcional e menos por má-fé". Assim, não teria ficado caracterizado o dolo necessário para a configuração do ato de improbidade.

A decisão do TRF-1 que livrou a ex-diretora da ação, contudo, foi derrubada no recurso apresentado pelo Ministério Público ao Superior Tribunal de Justiça. Para o relator do recurso no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, "o dolo é abstratamente caracterizável, uma vez que, pelo menos a partir do primeiro ofício de reiteração, a parte recorrida [a ex-diretora] já sabia estar em mora, e, além disto, já sabia que sua conduta omissiva estava impedindo a instrução de inquérito civil e a posterior propositura da Ação Civil Pública de contenção de lesão ambiental".

Em seu voto, o ministro ressaltou que os argumentos da defesa em relação à distância entre a empresa e o CRA e a falta de estrutura do órgão público são relevantes. Mas, para o relator, "em razão das peculiaridades do caso concreto, nenhum deles é suficiente para afastar o elemento subjetivo doloso presente nas condutas externadas".

De acordo com Mauro Campbell, não há o que justifique uma demora de mais de três anos para responder aos pedidos de informações do Ministério Público. "Não custa pontuar que, na seara ambiental, o aspecto temporal ganha contornos de maior importância, pois, como se sabe, a potencialidade das condutas lesivas aumenta com a submissão do meio ambiente aos agentes degradadores", registrou o ministro.

Na mesma decisão, os ministros da 2ª Turma fixaram que não se aplica a Súmula 7 do tribunal, que veda o reexame de provas, em questões de improbidade administrativa quando o acórdão do tribunal de segunda instância traz com detalhes suficientes os fatos do processo. "A prestação jurisdicional pelo Superior Tribunal de Justiça no que tange à caracterização do elemento subjetivo não é matéria que envolva a reapreciação do conjunto probatória e muito menos incursão na seara fática, tratando-se de mera qualificação jurídica dos mesmos — o que não encontra óbice na referida súmula", esclareceu o relator do processo.

Com a decisão, a ex-diretora do CRA da Bahia responderá, em primeira instância, a ação por improbidade administrativa.

Resp 1.116.964

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2011, 16h22

Comentários de leitores

4 comentários

Enunciado nº 7

Caio T. (Serventuário)

Ruim mesmo é ler o entedimento de não aplicar a Súmula 7 aos casos de improbidade, quando o acórdão regional/estadual tiver dados suficientes. Sempre me pareceu meio estranho essa argumentação de que não é "reexame de fatos", mas "reenquadramento jurídico".
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Apesar de reconhecer que até possa haver certa diferença, conquanto não esteja completamente convencido, é mister reconhecer que essa tese do reenquadramento jurídico do que decidido pelo acórdão recorrido, no que tange aos fatos, abre uma grande porta para a arbitrariedade jurisdicional. Quando for conveniente, tasque-lhe a Súmula 7. Quando não for, examina-se o caso nos mais ricos detalhes.
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Uma reflexão mais aprofundada sobre isso cairia bem.

AS APARÊNCIAS ENGANAM

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

A vigência do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.429/92, em nada altera as considerações sobre a atribuição de significado à palavra "improbidade" para além de seu aspecto patrimonial.
Façamos uma comparação com o Direito Penal. Em geral, os crimes contra o patrimônio tentados continuam sendo crimes contra o patrimônio mesmo que não tenha sido consumado o atentado contra o patrimônio. Ou ainda, uma vítima de crime de roubo que recupere a coisa roubada, não sofreu prejuízo, mas continua existindo crime contra o patrimônio.
Voltando ao hipotético exemplo do Direito do Trabalho, se o empregado subtrai algo do empregador, mas acaba sendo flagrado e recuperada a coisa roubada, ainda assim permanece a justa causa de improbidade (art. 482, a, CLT). E não houve prejuízo!
Escreveu Wagner Drdla Giglio: "...somente para as manifestações desonestas do empregado que constituam atentado ao patrimônio ou, mais exatamente, a bens materiais". ("Justa Causa", São Paulo: LTr, 1992, p. 49).
Por isso, reiteramos que há distorção da interpretação que atribui à palavra "improbidade" significa que vai além do aspecto patrimonial.
Portanto, não exigir a ocorrência de dano (art. 21, I, Lei 8.429/92) não pode significar que uma "carta aberta" para considerar "improbidade" qualquer coisa, inclusive o que nada tem de patrimonial, para que apenas o Direito Administrativo tenha um significado distorcido da palavra "improbidade", muito diversa de sua história semântica ou mesmo incoerente com o significado que tem no Direito do Trabalho na longa jurisprudência sobre o art. 482, a, da CLT.

P/ themistocles.br

Parquet (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Parece-me que o comentarista abaixo desconhece o disposto no art. 21, I, da Lei nº 8.429/92: “a aplicação das sanções previstas nesta Lei independe: I – DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO [...]”. De fato, o prejuízo ao erário não é pressuposto do ato de improbidade administrativa.

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