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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Ministério Público Federal encontrou evidências de crime financeiro, falsidade ideológica e estelionato nos desvios de empréstimos concedidos pela Fundação Habitacional do Exército à Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), informa o jornal Folha de S. Paulo. "Há uma convicção acerca da gravidade dos crimes, pela extensão dos seus efeitos e por terem sido praticados por juízes federais, o que macula injustamente a imagem do Poder Judiciário", diz Alexandre Camanho, chefe da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.


Duas opções
De acordo com os jornais O Globo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, os colégios eleitorais egípcios abriram neste sábado (19/3) um referendo sobre emendas constitucionais, na primeira consulta popular desde a queda do presidente Hosni Mubarak em 11 de fevereiro. Em torno de 45 milhões de eleitores foram chamados para se pronunciar nas urnas. Os partidários das reformas são favoráveis a uma transição rápida com mudanças constitucionais restritas e os outros preferem uma nova Carta Magna, mesmo que leve tempo para obtê-la.


Dificuldade com a lei
Os problemas do governo do Espírito Santo para cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vão além daqueles encontrados na Unidade de Internação Socioeducativa de Cariacica. Em Vitória, a Delegacia Especializada de Adolescentes em Conflito com a lei também convive com a superlotação e a falta de condições de higiene, denunciou o coordenador da Pastoral do Menor, padre Xavier Paolilo. Segundo ele, isso impede a aplicação de medidas socioeducativas. A notícia é do jornal O Globo.


Ação por improbidade
O Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação por improbidade administrativa contra a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF), seu marido Manoel Neto, o ex-secretário de Relações Institucionais do Distrito Federal Durval Barbosa e o ex-governador José Arruda. O MP ainda afirmou que pediu que os bens dos acusados fiquem indisponíveis. De acordo com os jornais Diário do Nordeste, Correio do Estado, Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil, o motivo da ação é o desenrolar do caso de um suposto esquema que veio à tona em 2009 sobre desvio de recursos públicos que ficou conhecido como "mensalão do DF".


Documentos extrajudiciais
O jornal Correio Braziliense informa que para tornar mais eficiente a fiscalização das atividades dos ofícios extrajudiciais, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios implanta o Sistema de Gerenciamento dos Cartórios Extrajudiciais. Por meio da elaboração do selo digital, uma sequência de 23 caracteres alfanuméricos para cada documento, o programa permite que o usuário acesse as informações do arquivo na Internet no dia seguinte a sua emissão.


Terceirização da saúde
Apesar da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que permite a contratação de Organizações Sociais para administrar o Hospital Metropolitano, o impasse ainda não acabou e promete se arrastar se depender do Conselho Regional de Medicina e do Ministério Público Estadual. O CRM ingressou com uma ação na 2ª Vara Federal pedindo a suspensão do edital de chamamento público. Na outra ponta, o promotor Alexandre Guedes, que participou da audiência para debater a saúde, garantiu que o Ministério Público continuará a atuar contra a tercerização, independente de quem estiver no comando da pasta. A notícia é do site Olhar Direito.


Volta do processo
A ação penal que investiga supostos empréstimos simulados do banco BMG para o PT saiu do Supremo Tribunal Federal e voltou à primeira instância da Justiça Federal em Minas Gerais. O fato já era esperado, uma vez que José Genoino era o único dos 11 réus que tinha foro privilegiado no STF por ser parlamentar. Ele não foi reeleito e atualmente é assessor no Ministério da Defesa. Como lembram os jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e O Globo, o caso tramitava no STF desde 2007, quando Genoino foi eleito deputado federal pelo PT. Ao voltar para 4ª Vara Federal Criminal em Belo Horizonte, o processo manterá todos os atos já praticados na Suprema Corte.


COLUNA
Pelo não
Em artigo publicado na coluna “Tendências/Debates” da Folha de S.Paulo, Nelson Henrique Calandra, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, escreve que o Conselho Nacional de Justiça não pode ser uma supercorregedoria. “Certamente não interessa à sociedade e à democracia ver o poder jurisdicional diminuído. Nem foi esse o espírito de nosso legislador constituinte. É preciso destacar que nem de longe se deixa de reconhecer que já houve, há e haverá desvios de alguns magistrados. Infelizmente isso existe e negar esse fato é desconhecer a natureza humana”.


Pelo sim
Já Gilson Dipp, na mesma coluna, afirma que “tem o CNJ autoridade suficiente para, sem prejuízo da autotutela dos tribunais inferiores, realizar averiguações por sua iniciativa. Reforçam-na a regra da Constituição que autoriza o CNJ a aplicar a pena de remoção ou aposentadoria por interesse público (art. 93, VIII), as disposições da Lei da Ficha Limpa (lei complementar 135/2010) que mandam o CNJ responsabilizar juízes e tribunais eleitorais por descumprimento de prazos, e a Lei da Mini-Reforma Eleitoral (lei 12.034/ 2009), ao atribuir-lhe o controle do cumprimento dos prazos de registro de candidaturas”.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2011, 10h42

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