Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Liberdade provisória

Réu pobre não pode ficar preso por falta de fiança

É ilegal manter preso o réu pobre apenas em razão do não pagamento da fiança. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao entender que o pagamento da fiança não é imprescindível para concessão da liberdade provisória. 

Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o réu é reconhecidamente pobre. É assistido por Defensora Pública. Isso já garantiria seu direito à liberdade, desde que, como reconhecido pelo magistrado, estivessem ausentes os requisitos para a custódia cautelar.

A Turma determinou, ainda, que o juiz informe o cumprimento da ordem, sob pena de comunicação do fato ao Conselho Nacional de Justiça. É que a liminar, deferida há mais de dois anos, ainda não teria sido cumprida, segundo o juiz de primeiro grau porque a Secretaria de Justiça do Piauí não teria informado o local de cumprimento da pena pelo réu.

No caso, o réu responde por furto simples, que tem pena mínima de um ano e já ficou preso por mais de seis meses. O juiz concedeu a fiança, afirmando que a custódia do réu é desnecessária. Mas não concedeu a liberdade pela falta de pagamento da fiança, fixada em R$ 830. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 113.275

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2011, 12h10

Comentários de leitores

2 comentários

DOIS 'BRASIS' - UM RUIM; JÁ O OUTRO, PÉSSIMO !

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

MAS, NESSE CASO NÃO HOUVE MÁ FÉ NO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO TST. É QUE A SECRETARIA DE JUSTIÇA DO PIAUI NÃO SABE MESMO ONDE ESTÁ O PRESO (SE É QUE ELE REALMENTE EXISTE), ALIÁS , SE É QUE EXISTE SECRETARIA DE JUSTIÇA NAQUELE ESTADO.

IMPRESSIONANTE

Dr. Ricardo Ditzel (Advogado Autônomo - Criminal)

O QUE IMPRESSIONA NUM CASO DESTES É QUE SE FORMOS CONSULTAR O ANDAMENTO DO HABEAS E SUA TRAMITAÇÃO NO STJ É VERIFICAR A DEMORA PARA JULGAMENTO DE UM RECURSO DENOMINADO HEROICO E QUE DEVERIA TER TRAMITAÇÃO CELERÉ, PREFERENCIAL E EFICAZ E O PIOR NUM CASO TÃO SINGELO COMO O DA NOTICIA EM APREÇO, E ISTO "DATA VENIA" EM NOTICIAS LANÇADAS SOBRE A ERA DO PROCESSO ELETRÔNICO E RECENTEMENTE DE UM JULGAMENTO INSTÂNTANEO DE UM RESP ELETRÔNICO NO MESMO DIA DE SEU ENVIO A BRASILIA, ASSIM É DE REPISARMOS IMPRESSIONANTE ESTE NOSSO BRASIL.... EU ADVOGO A 5 ANOS E NUNCA TIVE UM RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL JULGADO SENÃO APÓS O FINAL DO PROCESSO EM 1º GRAU, TENDO ESTES SEMPRE A MESMA DECISÃO DE PERDA DE OBJETO, MAIS UM VEZ IMPRESSIONANTE......

Comentários encerrados em 24/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.