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Presunção de inocência

Processo penal não excluiu candidato de concurso

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O fato de um candidato a agente da Polícia Federal ter contra si Ação Penal sem condenação definitiva não é motivo para excluí-lo do concurso público. Com esse entendimento, baseado do princípio da presunção de inocência, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

"A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, sem que houvesse, no entanto, condenação criminal transitada em julgado, vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no artigo 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República", decidiu o ministro.

A AGU recorreu, em vão, de decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu o direito de o candidato permanecer no concurso. Na decisão do STJ, constava inclusive que ele havia sido absolvido das acusações.

Ao manter a decisão do STJ, o ministro Celso de Mello ressaltou que as duas turmas do Supremo Tribunal Federal já decidiram em diversas ocasiões que é irregular a exclusão de candidato de concurso público sem decisão penal condenatória transitada em julgado. É pacífica a jurisprudência de que o princípio da presunção de inocência irradia seus efeitos também para a esfera administrativa.

"Mostra-se importante acentuar que a presunção de inocência não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, a significar que, mesmo confirmada a condenação penal por um tribunal de segunda instância (ou por qualquer órgão colegiado de inferior jurisdição), ainda assim subsistirá, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer — repita-se — com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória", registrou o decano do STF.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Celso de Mello.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2011, 1h04

Comentários de leitores

15 comentários

UMA COISA É UMA COISA E OUTRA COISA É OUTRA COISA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

No direito o mais interessante, já que o papel tudo aceita, são as conclusões a que se chega para justificar essa ou aquela atitude diante de um mesmo fato; i.é.,frente a uma mesma circunstância, dependendo dos interesses envolvidos, a justiça sopra o vento para o lado que melhor lhe convenha,valendo-se da argumentação sempre farta e convincente. A presunção de inocência,por exemplo, que é constitucional e dilargadamente invocada pela justiça para defender um direito "erga ommines" do acusado frente a sociedade, antes do T.J de decisão da qual não caiba mais recurso, nos bastidores desse mesmo poder (judiciário) é diuturnamente descumprida. Eu explico. Tente alguém, que esteja sendo processado criminalmente por seja lá o que for, ingressar na Magistratura, M.Público ou mesmo como Delegado de Polícia. Considere, ainda, que esse candidato passe nos concursos em 1º lugar; que esteja apto a exercer quaisquer dessas funções e então, com base nessa mesma presunção de inocência logicamente será admitido, certo ? NÃO ! Isso é absolutamente IMPOSSÍVEL. Não há a menor chance e todos sabemos disso. Então é de se questionar:se a presunção legal de inocência só vale da porta para fora, como atribuir credibilidade a um Judiciário que descumpre a lei mas exige que os outros a cumpram ?

Ainda sobre a Magistratura.

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

Pois é, Dr. Marcos, para integrar a magistratura exige-se do candidato refinados conhecimentos jurídicos, ampla cultura geral e comprometimento ético e moral verdadeiramente extraordinários. Não há nada de errado com a magistratura enquanto instituição abstratamente considerada. Há, sim, mazelas na conduta de alguns juízes: indivíduos pedantes, arrogantes, de baixa cultura geral e sem o menor amor pelo próximo, características capazes de arruinar sobrermaneira a vida do jurisdicionado. Por ser conhecedor de todo o sistema jurídico, ao menos presumidamente, exatamente por esse fato é que os magistrados são merecedores de punições severas, e com previsão mínima de recursos nos respectivos processo administrativos, registre-se. É como no Direito do Consumidor, em que este é a parte vulnerável, uma vez que o fornecedor é quem conhece os meios de produção, a tecnologia que envolve o desenvolvimento de um produto ou de um serviço, o sistema de distribuição no mercado etc. No caso dos juízes, a sociedade toda fica vulnerável quando um juiz ou um órgão colegiado falham. Mais ainda se falharem dolosamente, cientes de que estão agindo a seu bel-prazer, transitando pelas raias da corrupção, da troca de favores… Não é proibido ter amizades no Poder Público; ao contrário, a amizade é algo necessário e salutar ao ser humano, de forma a lhe agregar valores nobres e desenvolver os já existentes. Contudo, no Judiciário algumas “amizades” possuem outro desiderato, e é por isso que as Corregedorias de Justiça fazem ouvidos moucos e olhares poucos à conduta abusiva de alguns juízes. Quem age com responsabilidade, nada teme. Contudo, a própria cúpula é contaminada por elementos corruptos, e assim agem porque sabem que o chicote, cedo ou tarde, troca de mão.

O caso relatado pelo Vitor Vilela Guglinski

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O caso de Ponte Nova nada tem de excepcional em relação a inúmeros outros eventos assemelhados envolvendo magistrados. Em que pese a gravidade da conduta, considerando o sistema legal supostamente vigente, fatos como o relatado são absolutamente comuns, e frequentemente pouco divulgados. Veja-se que os fatos foram supostamente testemunhados por dezenas de pessoas, mas quantas delas comparecerão para dar a versão das vítimas quando o Juiz criar condições para processar a todos, inclusive o pessoal da OAB que divulgou a nota de repúdio? Ninguém vai se envolver com isso, já que o Juiz pode fazer, livremente e sem qualquer responsabilização caso queira, o mesmo com qualquer uma das testemunhas, determinando ainda a prisão de qualquer um, bloqueio de bens, acusações criminais variadas, enfim, um universo de crimes. Em tese, foi criado um Órgão chamado Conselho Nacional de Justiça para cuidar disso, mas o que vemos na prática é muita fumaça e poucas providência efetivas nos casos concretos.

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