Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Auxiliar de cozinha

STF aplica jornada de 6 horas para remissão de pena

Presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento prisional têm jornada de 6h diárias considerada para remissão de pena. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal restabeleceu, por unanimidade, decisão do juiz da Vara de Execuções Penais de São Borja, a 590 km de Porto Alegre, que remiu 84 dias da pena por 117 dias de trabalho de um condenado que trabalha como auxiliar de cozinha em presídio.

O relator do Habeas Corpus, ministro Gilmar Mendes, considerou que o parágrafo único do artigo 33 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) estabelece que a jornada de trabalho do preso, para fins de remissão da pena, não deve ser inferior a 6 nem superior a 8 horas diárias, com exceção à jornada dos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do respectivo estabelecimento prisional, que é de 6h.

O parágrafo único do artigo 33 da Lei de Execuções Penais tem a seguinte redação: "A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal".

Mendes entendeu que os serviços de cozinha se enquadram nessa exceção, por ser feito também aos domingos e feriados. O ministro aplicou o princípio de que, quanto maior é o esforço, menor deve ser a jornada de trabalho.

O juiz da VEC de São Borja tinha decidido como o Supremo e cada jornada de 18 horas de trabalho correspondeu a três jornadas de seis horas. Inconformado com essa decisão, o Ministério Público do estado recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que confirmou a decisão da vara de execução. 

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, reduziu de 84 para 39 o número de dias remidos porque computou oito horas como jornada diária de trabalho regular e, para cada seis horas extras, mais um dia de trabalho. O ministro Gilmar Mendes entende que a decisão do STJ está em descompasso com a realidade do preso e é excessiva. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 96.740

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2011, 7h06

Comentários de leitores

3 comentários

Jornada de trabalh

Oswaldo Loureiro de Mello Junior (Advogado Autônomo - Criminal)

Que barbaridade ! RemiSSão ? O correto é remiÇão.
Erro imperdoável.

Jornada de seis horas diárias...

Zerlottini (Outros)

Enquanto isso, um TRABALHADOR tem de "ralar" 8 horas diárias, para receber o salário mínimo mensal! Seria melhor trocar, não? POrque, com 8 horas diárias, dá pra fazer três turnos por dia. Com 6, daria pra fazer 4 turnos diários, com a forçosa contratação de mais um punhado de gente que precisa trabalhar e não tem emprego. Já o cara que está em cana, não deve ser de graça! Ele pode trabalhar distribuindo drogas, emprestando celulares, montando uma central telefônica... Com toda a segurança do presídio! Como disse o Marcola a um repórter do Globo: "Aqui dentro, ninguém pode me matar; mas, eu posso mandar te matar lá fora!" Os caras que estão lá dentro, de repente até viram pastores de alguma igreja - e se redimem, perante a justiça(???).
E o Laércio tem razão: mais uma vez fica provado que, neste país, NINGUÉM conhece essa malfadada língua brasileira (português é o tinflas!) Como disse Lobato, "Última flor do Lácio, inculta e bela..." Cada vez mais inculta e menos bela.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Remi''SS''ão??

Laercio Doalcei Henning (Advogado Autônomo - Criminal)

Para um site jurídico prestigiado como o ConJur, é imperdoável a confusão entre RemiSSão e RemiÇão!

Comentários encerrados em 24/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.