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Liberdade provisória

Prisão sem fundamento garante liberdade ao réu

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal permitiu que um condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da sentença que o condenou. O STF entendeu que o Tribunal de Justiça de São Paulo não fundamentou a ordem de prisão.

Segundo o relator do Habeas Corpus, ministro Ricardo Lewandowski, desde a absolvição pela primeira instância, o impetrante encontrava-se em liberdade e, que quando foi condenado pelo TJ-SP "não houve qualquer fundamentação para que houvesse a determinação da prisão".

O réu foi preso em flagrante por acusação de tráfico de drogas e associação para o tráfico, mas como foi absolvido após o término da instrução por falta de provas em ambas as acusações, foi colocado em liberdade. Depois, a absolvição foi questionada pelo Ministério Público no TJ-SP que o condenou a cinco anos de reclusão em regime fechado, decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça.

O condenado alega que foi violado o princípio constitucional da presunção de inocência, e que ele sofre constrangimento ilegal porque o mandado de prisão foi expedido mesmo sem o trânsito em julgado da sentença condenatória. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 106.886

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2011, 8h33

Comentários de leitores

2 comentários

TEM QUE MOTIVAR ????

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Á MINGUA DE FALTA DE ARGUMENTAÇÃO PARA A P.PROVISÓRIA, DECRETADA PELO TRIBUNAL 'A QUO', (JÁ QUE A SENTENÇA AINDA NÃO PASSOU EM JULGADO), PARECE QUE À QUALQUER SER VIVENTE, HUMANO E QUE TENHA AO MENOS DOIS NEURÔNIOS FUNCIONANDO, A CAUSA DA CUSTÓDIA ANTECIPADA SE EXTERIORIZA NA PRÓPRIA TIPIFICAÇÃO DO DELITO, "T R Á F I C O". ORA, POR TRÁFICO SE ENTENDE, DENTRE OUTRAS INÚMERAS E TAXATIVAS DESCRIÇÕES DO TIPO, VENDER OU DOAR A OUTREM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ILÍCITA E QUEM ASSIM AGE HABITUALMENTE, SE EM LIBERDADE, NÃO TERÁ MOTIVO ALGUM PARA DEIXAR DE FAZÊ-LO. NÃO SERIA POR MERO ACASO QUE A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRISÃO CAUTELAR DE TODOS OS AUTORES QUE POR ELA FOSSEM CONDENADOS, DESDE A 1ª INSTÂNCIA. ESSA SITUAÇÃO, PORÉM, QUE O STF HOUVE POR BEM DESCONSIDERAR VIA DE JURISPRUDÊNCIA REITERADA, SOB O ARGUMENTO DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA,ACABOU COM A DIFERENCIAÇÃO, EXCETO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, DO CRIME HEDIONDO EM RELAÇÃO AO COMUM, INFELIZMENTE PARA A SOCIEDADE E FELIZMENTE PARA A BANDIDAGEM.

É DE CORAR

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

É simplesmente de corar, não fosse a exteriorização de uma pouca vergonha sem disfarce, dar liberdade a um traficante e fomentador de bando e quadrilha porque não houve fundamentação da prisão. Mas e a sentença condenatória vale o quê? Quer dizer que além da sentença, onde evidentemente encontram-se todos os elementos de convicção, fáticos, jurídicos e legais para a condenação, o Sr. ministro ainda exige "outra fundamentação"? É de estarrecer, estamos perdidos. A sociedade, além dos seus inimigoa naturais (os bandidos), parece que arranjou outro, com "status" de "poder".

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