Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falta justificativa

Toffoli suspende prisão de diretores da AL do PR

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender, cautelarmente, a prisão preventiva dos ex-diretores da Assembleia Legislativa do Paraná José Ary Nassif e Cláudio Marques da Silva, decretada nos autos de ação penal em trâmite na 9ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba. A decisão, publicada no Diário da Justiça do STF na quinta-feira (10/3), decorreu de pedido de extensão da liminar concedida anteriormente no Habeas Corpus 106.219, em favor do ex-diretor-geral da Assembleia Abib Miguel.

Na decisão anterior, o ministro apontou não haver circunstâncias que demonstrassem ter o acusado interferido no curso do processo. Assim, com base em jurisprudência do Supremo, Toffoli deferiu a liminar concluindo no sentido de que a prisão cautelar por conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública não se sustenta quando fundada na simples afirmação de sua necessidade, sem indicação de elementos fáticos que a amparem.

Por entender que os outros dois acusados encontram-se em situação de igualdade processual com Abib Miguel, o ministro decidiu estender o benefício concedido. “De fato, o caso recomenda o deferimento do pedido de extensão ora pleiteado, tendo em vista a identidade de situações entre o paciente desta impetração e os requerentes, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

De acordo com os autos, eles são acusados de crimes de formação de quadrilha, peculato, estelionato, falsificação de documento, fraude processual e lavagem de dinheiro, nas dependências do Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury.

O caso ainda envolve acusação de desvio de dinheiro público que teria sido realizado por meio da nomeação de funcionários fantasmas ou laranjas “com a conivência e efetiva participação do diretor-geral da Assembleia e também contava com a imprescindível anuência do diretor de recursos humanos e a do diretor administrativo da Casa”, segundo consta no decreto de prisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 106.219

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2011, 7h21

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/03/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.