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Fatos descritos

Ausência da data na ação não restringe ampla defesa

A falta da data dos fatos na denúncia não impede que o réu exerça seu direito à ampla defesa. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso em Habeas Corpus de um denunciado por crime de falsidade ideológica e uso de documento falso.

De acordo com a defesa do denunciado, a ausência da data em que os fatos narrados ocorreram impossibilitam a ampla defesa do réu. Por isso, pediu o trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia. O relator do caso, desembargador convocado Celso Limongi, optou por não acolher o pedido. Segundo ele, “a inicial descreve o fato criminoso e suas circunstâncias: a forma de agir dos acusados, suas identificações e deixa claro que o contrato de constituição da empresa foi entregue à Jucesp [Junta Comercial do Estado de São Paulo] em 8 de setembro de 2003”.

O trancamento da Ação Penal é uma medida excepcional e acontece quando for demonstrada a atipicidade da conduta ou inexistência de indícios de autoria e prova de materialidade ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Como ressaltou Limongi, “nenhuma das hipóteses mencionadas está caracterizada na espécie, afastada a alegação de inépcia da denúncia”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

RHC 29.084

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2011, 12h54

Comentários de leitores

2 comentários

Já começou

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

E a coisa está descarada mesmo, estão aplicando ementas a casos concretos sem se deter às particularidades.
http://www.rodrigomartins.adv.br/inversao-do-onus-da-prova-no-crime-de-roubo-com-a-majorante-de-uso-de-arma-de-fogo/
http://www.rodrigomartins.adv.br/inversao-de-valores-por-parte-do-poder-judiciario-no-direito-de-ficar-em-silencio/

Ditadura jurisdicional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Caso as garantias processuais do acusado continuem a ser paulatinamente suprimidas, logo chegaremos em uma época na qual as denúncias vão ser mais ou menos assim: "Fulano de tal é bandido e criminoso; o Ministério Público requer sua prisão por vinte anos". E a sentença: "Defiro; prendam e confisquem os bens".

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