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Direito na Europa

UE proíbe que sexo influencie cálculo de seguro

Por 

Coluna Aline - Spacca - Spacca

Os países da União Europeia têm até o final de 2012 para eliminar, de vez, o critério sexo dos contratos de seguro. Desde 2007, os países podiam autorizar que o gênero do segurado fosse considerado fator de risco determinante no preço, desde que o critério se baseasse em estatísticas. Na semana passada, no entanto, o Tribunal de Justiça da UE decidiu que a diferenciação entre homens e mulheres feita pelas seguradoras é discriminatória e tem de ser eliminada até 21 de dezembro de 2012. Clique aqui para ler a decisão.

Na boca do povo
O Tribunal Penal Internacional voltou às páginas da imprensa internacional desde que se tornou o responsável por analisar se foram praticados crimes contra a humanidade na Líbia. Para a corte, que depende da colaboração da comunidade internacional para funcionar, a notoriedade e a confiança depositada pela ONU valem pontos.

Judiciário europeu 1
Estão chegando mais processos aos três tribunais da União Europeia. É o que mostra balanço do ano de 2010 divulgado pelo Judiciário do bloco. De acordo com os dados, as três cortes europeias — Tribunal de Justiça, Tribunal Geral e Tribunal da Função Pública — receberam juntas 1,4 mil processos, 163 a mais que em 2009. No Tribunal de Justiça e no Tribunal da Função Pública, os casos são julgados, em média, em um ano e meio. Já o Tribunal Geral demora mais. Lá, o tempo médio é de dois anos.

Judiciário europeu 2
Em tempo: o Tribunal de Justiça da UE é o responsável por analisar se as leis comunitárias estão sendo bem aplicadas. Já o Tribunal Geral cuida dos litígios entre Estados-membros, empresas, cidadãos europeus e órgãos da União Europeia, como por exemplo a Comissão Europeia. Ao Tribunal da Função Pública fica a missão de julgar conflitos trabalhistas dos funcionários da UE.

Direito à aposentadoria
Um advogado austríaco teve de recorrer à Corte Europeia de Direitos Humanos para garantir a sua aposentadoria. Na Áustria, os advogados são obrigados a pagar uma contribuição para um fundo especial da categoria que garante o sustento dos defensores que têm mais de 65 anos. Anton Klein contribuiu por 32 anos, mas, antes de atingir a idade para se aposentar, faliu e teve seu registro de advogado cassado. Quando completou 65 anos, seu pedido de pensão foi negado. A corte europeia considerou que os direitos do advogado foram violados e determinou que o governo chegasse a um acordo com ele para garantir a sua aposentadoria. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Palpite sem dono
A Justiça do Reino Unido liberou o jornal Daily Mail de informar a identidade dos autores de dois comentários deixados na sua página na internet. Uma pessoa que se sentiu prejudicada pelos escritos pedia a identificação para poder processá-los por difamação. Mas, para a corte superior britânica, identificar os comentaristas violaria o direito à privacidade deles, de acordo com notícia publicada no também britânico The Guardian.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2011, 6h25

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