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Céu aberto

Cortar cana-de-açúcar não é trabalho insalubre

cana-de-açúcar - Valter Campanato/Agência BrasilApesar do trabalho a céu aberto e em condições nocivas à saúde, os trabalhadores que atuam no corte de cana-de-açúcar não tem direito a receber o benefício de adicional por insalubridade por falta de previsão legal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho alterou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que condenou uma empresa a pagar o adicional a um ex-funcionário. A decisão unânime foi baseada no voto do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira.

Segundo Bresciani, o acórdão do TRT-15 foi contrário à Orientação Jurisprudencial nº 173 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. A OJ declara que o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto é indevido porque, conforme o artigo 195 da Consolidação das Leis Trabalhistas, a insalubridade é caracterizada e classificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que, por sua vez, o fez na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 7, do MTE, e dela não consta o trabalhador a céu aberto.

O artigo 195 da CLT determina o seguinte: “a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho”.

Para o TRT, apesar da empresa fornecer equipamentos de proteção individual, o trabalho rural a céu aberto feito pelo trabalhador, das 10h às 16h, o expunha ao calor e aos raios ultravioletas que provocam, entre outros males, fadiga, desidratação, catarata e câncer de pele. Por isso, era devido o adicional de insalubridade em grau médio. Como o TST discordou do TRT, a sentença da primeira instância foi restabelecida para excluir a empresa da obrigação de pagar o adicional de insalubridade ao ex-empregado.

O adicional de insalubridade é um direito concedido aos trabalhadores que desenvolvem atividades em ambientes insalubres, e o acréscimo no salário é justificado pela exposição dos empregados a agentes prejudiciais à saúde. O pagamento é proporcional à exposição e em três graus: mínimo, no valor de 10%, médio, 20%, e máximo, 40%. Até que seja editada norma legal ou convencional, a base de cálculo do adicional é o salário mínimo.

 


RR 81100-80.2007.5.15.0036 

Leia aqui a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 7, do Ministério do Trabalho e Emprego, que classifica as operações e atividades insalubres.

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Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2011, 15:30h

Comentários de leitores

1 comentário

... de fato ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... corte de cana, a céu aberto, não é insalubre. Quais são as condições que podem vir a causar insalubridade numa atividade laboral? Estudem as NR's do Ministério do Trabalho,e verão que lá não há ruído, nem temperatura, nem vibrações, nem radiação, nem partículas em suspensão, nem umidade, nem nada que justifique a existência de uma insalubridade.

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