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Prática arbitrária

Caso da escrivã despida à força viola Direitos Humanos

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Está comprovado: no Brasil nem toda nudez é castigada. O vídeo dos delegados de polícia que obrigaram uma mulher suspeita — de corrupção ou concussão — a ficar nua na presença deles para o efeito de uma busca pessoal é estarrecedor. Onde chega a arbitrariedade?

O crime de corrupção é grave e precisa ser devidamente punido. Mas a polícia não pode apurar um crime cometendo outro. Muito correta e digna de elogios a cobertura da TV Bandeirantes. Tributo ao jornalista Fábio Pannunziom, que divulgou o vídeo no seu blog. Os delegados foram afastados das suas funções.

A lei processual penal, em seu artigo 249, é clara: a busca pessoal em uma mulher deve ser feita por outra mulher, salvo em caso de retardamento ou prejuízo para a diligência. Havia mulheres no local — policiais — e mesmo assim os delegados optaram por despir, à força, a mulher. Prova — se é que se pode chamar aquilo de prova — totalmente ilícita, porque obtida de forma ilegal — com violação, desde logo, do artigo 249 do CPP. O vídeo constitui um exemplo emblemático de como não se deve colher provas no Brasil.

No princípio o delegado disse que se ela não se despisse haveria desobediência. Nada mais incorreto. Quem desobedece ordem ilegal não comete o crime de desobediência. De outro lado, esse crime não permite prisão em flagrante (porque se trata de infração de menor potencial ofensivo). Tampouco poderiam ser usadas as algemas — no contexto em que tudo aconteceu. Violou-se também a Súmula Vinculante 11 do STF.

Com a mulhe, ex-escrivã de polícia, teria sido encontrado R$ 200,00. Mesmo que esse dinheiro fosse fruto de uma corrupção passiva, ou concussão, mesmo assim, crime nenhum estava sendo cometido naquele momento. Não cabia prisão em flagrante, portanto. O abuso de autoridade está mais do que evidenciado. Também a tortura para a obtenção de prova.

O juiz, a pedido do Ministério Público, arquivou o caso. Não vislumbraram nenhum delito. Com a devida vênia, se equivocaram redondamente. As corregedorias respectivas deveriam apurar tudo isso com prudência e equilíbrio. Também deveriam entrar em campo o CNJ e o CNMP, além da OAB.

Todas as vezes que o Estado transforma um criminoso — ou suspeito — em vítima, por meio do abuso e da arbitrariedade, nasce mais uma violação de direitos humanos. Ou seja: mais um ato de violência. Violência que, nesse caso, foi ignorada pela Corregedoria da Polícia Civil, pelo Ministério Público e pelo juiz. Nem toda nudez é castigada.

A vítima de toda essa violência, ainda que seja um criminoso, tem todo direito de ingressar com Ação Civil reparatória contra o Estado, sobretudo quando afetada de modo profundo sua dignidade humana. E se não atendida no Brasil, tem portas abertas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a mesma que já “condenou” o país várias vezes, no Caso Maria da Penha e no Caso dos Presídios do Espírito Santo, por exemplo.

Mas por que tudo isso ainda acontece no Brasil? Três fatores se destacam:

(a) cultura da violência. O Estado brasileiro já nasceu sob a égide de um genocídio e até hoje ainda não sabe o que é razoabilidade, vida em paz e respeito ao outro. Vigora ainda entre nós, especialmente contra os discriminados étnicos, sociais e econômicos, a cultura da violência. Margens de ilegalidade e de arbítrio algumas autoridades se concedem — um pouco ou uma grande quantidade de dor, certa dose de humilhação bem como maus-tratos. O genocídio e a tortura fazem parte da história do Estado brasileiro. Os governantes fazem discursos dúbios. Preocupa-se mais com o vazamento do vídeo, que com o ato de tortura em si.

A tortura padronizada nas delegacias e nas prisões faz parte da política estatal ambígua, de guerra civil permanente, de todos contra todos, praticada desde 1500, com a conivência de grandes setores do Ministério Público e da Magistratura, que fecham os olhos para gritantes violações de direitos humanos — das vítimas dos criminosos assim como das vítimas da violência estatal. Com a garantia da impunidade. Isso não retrocede, ao contrário, só incrementa a guerra civil brasileira de todos contra todos.

(b) ausência das disciplinas Ética e Direitos Humanos: falta, sobretudo para muitos agentes da maquina repressiva (muitos não são todos), estudar Ética e Direitos Humanos, que constituem a base da cultura da não violência.

(c) cultura da impunidade: Mesmo quando vídeos são gravados, ainda assim, sabe-se que tudo será (muito provavelmente) arquivado pelo Poder Jurídico. O inquérito que apurou a violência aqui narrada foi arquivado. Os delegados foram afastados “porque o caso ganhou repercussão nacional”.

O sistema investigativo no Brasil está falido. Oitenta e seis mil inquéritos policiais, sobre homicídio, instaurados até 2007, acham-se praticamente parados. É preciso apurar com precisão tudo que ocorreu, porque alguma hierarquia pode estar por detrás do fato. Mas quando a ordem é manifestamente ilegal todos respondem: quem deu a ordem e quem a cumpriu.

 é doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). É autor do Blog do Professor Luiz Flávio Gomes.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2011, 14h44

Comentários de leitores

8 comentários

Lamaçal de Ignorância.

JOÃO CARLOS (Estudante de Direito - Civil)

Não bastasse o corregedor desconhecer a lei,o delegado titular da delegacia onde trabalhava a escrivã, do qual por diversas vezes ela tentou socorrer-se gritanto: "Doutor, Doutor", incorreu nos mesmos erros, inclusive sendo omisso, comprovando que se aquele não conhece o direito, este também não.

e a OAB

Ramiro. (Advogado Autônomo)

E a OAB flana acima disso tudo, capitalizando os fatos consumados... Advogados denunciaram os fatos, MP e Judiciário mandaram arquivar... Judiciário e MP por inércia podem tender a não sancionar ninguém, é autonomia funcional absoluta... A questão em relação à Advocacia não é apenas a diferença numérica, com um caso desses cada prerrogativa da advocacia violada pela Polícia, MP e Magistratura poderá ser amplificado a tal ponto de somar não mais em gritos ao vento de tresloucados, mas sim como verdadeiras ondas de choque causando efeitos da ressonância nas estruturas que parecem monolíticas. A advocacia grita ao vento? O vento e a Ponte de Tacona...
http://www.youtube.com/watch?v=dvRHK4yA8rc

Arrogância desmedida ou falta de noção?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Há de ser perguntado, é arrogância desmedida ou falta de noção?
Um caso desses estourar, as imagens hoje rodam o mundo em tempo real.
O Estado Brasileiro está na maior queda de braço com a Corte Interamericana de Direitos Humanos numa tentativa de afirmar que não cumpre as decisões da Corte, as quais por Tratados Intenacionais que se inseriram nas garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição não podem ser mais denunciados.
Pragmaticamente, http://www.cidh.org/casos.port.htm, a lista de casos recentes afetando o Estado Brasileiro, e a consolidação da Jurisprudência no SIDH, uma vez arquivado o inquérito está automaticamente reconhecido o esgotamento dos recursos internos.
A OAB pode ter milhares de defeitos, no entanto não podem lhe atribuir a falta de senso de oportunidade. Primeiro uma carta à Presidente Dilma requerendo o cumprimento da sentença da Corte Interamericana.
Se o Judiciário diz que não? A pretexto da Constituição? Então já deixa o país como um despudorado estelionatário do direito internacional dos tratados, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7030.htm
Basta ir no artigo 27, isto no âmbito geral, sem prejuízo dos artigos 1 e 2 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Então se for alegado que o nossa "toga" assim age quanto ao Caso Julia Lund e outros versus Brasil, Guerrilha do Araguaia, por ter tomado para si uma espécie de legado, uma ocupação por vazio de poder do espaço antes ocupado pelos militares nos anos de chumbo? Trata-se de tese abstrata. Vejamos o concreto. A Inglaterra assumiu que errou ao apoiar Kadafi e outros por suposta garantia de "estabilidade". Não é preciso armas, apenas idéias, crise econômica, "lideranças espontâneas", internet, e identificação dos alvos da revolta.

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