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Contrato abusivo

Empresa de recolocação de empregos é condenada

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As empresas que atuam na área de recolocação de emprego devem ter contratos claros e transparentes. Elas não devem ludibriar as pessoas escondendo informações sobre as reais chances de colocação no mercado de trabalho. E cometem ilícitos quando abusam da debilidade do consumidor que, ansiosos pelo emprego prometido, contratam e pagam valores significativos para depois amargarem frustrações que agravam suas crises.

Com esse fundamento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso para a empresa de recolocação profissional Master Target Informações Cadastrais. Cabe recurso.

A prestadora de serviço responde Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público paulista porque celebrava contratos abusivos com pessoas que tentam voltar ao mercado de trabalho. A empresa, de acordo com o MP, cobrava valores altos com a promessa de emprego.

A decisão atende pedido do Ministério Público paulista que moveu Ação Civil Pública contra a empresa com o argumento de que os réus (proprietários) adotaram práticas comerciais abusivas em prejuízo de seus consumidores, que são enganados com várias promessas de empregos.

No entendimento da turma julgadora, a boa-fé é padrão de conduta e o candidato que paga para brigar por uma vaga de trabalho deve ter noção exata da concorrência, o que não acontece com os contratos feitos pela Master Target. “Por ser uma maneira de arregimentar pessoas que confiam na sorte, sem regras claras e definidas, entende-se que os contratos celebrados afrontam a dignidade da pessoa humana e produzem o dano moral”, afirmou o relator Ênio Zuliani.

De acordo com o desembargador, em um dos casos trazidos à Justiça a empresa cobrou R$ 3,6 mil. A vítima reclamou e exigiu a devolução do valor gasto. O dinheiro foi restituído. Segundo o relator, os interessados em uma vaga de trabalho são atraídos pela ilusão alimentada por informações laterais. Entre estas, a garantia de que o emprego é algo certo.

“Esse é o mote que atraía os incautos que, por desespero, aderiam aos termos do contrato sem os cuidados que um previdente contratante tomaria antes de solenizar sua concordância”, afirmou Zuliani.

O desembargador destacou que a decisão da Justiça não estava restringindo a atividade de prestação de serviços de agências de empregos. Segundo Zuliani, isso seria inadmissível porque o mercado reclama a presença do intermediário, especializado em caçar talentos e selecionar pessoas diferenciadas.

“O que a sentença determinou foi que se cumprisse o dever de transparência, que é indispensável para a segurança desse tipo de vínculo, obrigando que, no contrato, seja informada a vaga a ser preenchida com a oferta e o número de candidatos que se inscreveram para aquela colocação”, lembrou Zuliani.

Para a turma julgadora, aproveitando-se da grave crise de empregos, muitas empresas passaram a operar no mercado sem qualquer pudor ou ética, especialmente na forma como desenvolvem o seu marketing, expondo muitos consumidores às práticas comerciais abusivas.

A empresa se defendeu alegando que a atividade comercial é lícita e que não há elementos para justificar as afirmações de prática de condutas lesivas aos consumidores. Sustentou que a obrigação da empresa é de meio e não de resultados. Também refutou a acusação de propaganda enganosa e, por fim, requereu a improcedência da ação. O argumento não foi aceito no TJ paulista.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2011, 16h31

Comentários de leitores

1 comentário

De Atravessadorias a Arapucas

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Várias destas empresas anunciam e oferecem seus serviços como sendo de recolocação e/ou de localizar vagas de empregos de acordo com o perfil do candidato. Na prática, o que tenho visto é a cobrança de um valor, uma orientação para mudar a formatação do curriculum para esta ou aquela maneira que supostamente será mais eficiente. Posteriormente, são apresentadas algumas vagas em empresas, com sorte dentro da mesma profissão mas muitas vezes para qualquer função, e já visto também, as vezes para qualquer lugar do país, desconsiderando os gastos que a pessoa terá que arcar para viajar, fazer entrevistas e regressar sem confiança alguma. Literalmente, algumas das mais famosas, ou melhor, as que aparecem mais no mercado, fazem um verdadeiro balaio de ofertas que são empurradas para o candidato, sempre com mensagens que buscam impactar ou incitar a pessoa a aceitar na marra qualquer coisa que apareça. Algumas são vergonhosas na minha opinião, tamanho o descaramento, como o do Grupo (*****), que vejo a mais de trinta anos oferecendo de tudo no mercado. Mas também leio e ouço falar de assessorias que funcionam, prestam orientação séria aos candidatos e ajudam na recolocação profissional. Pessoalmente não conheci ninguém que tenha usado estes serviços que funcionam, por isso frizo que só conheço estas empresas que "funcionam" através de artigos sobre carreira de executivos publicados em revistas.

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