Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Aviso prévio

Condomínio perde direito a tarifa social de água

Por 

Não há um direito permanente e imutável ao enquadramento do consumidor a uma categoria específica, já que isto depende do preenchimento de certos requisitos. Com essa conclusão, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, decidiu que a Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio (Cedae) pode cobrar tarifa comum de um condomínio que tinha o benefício.

A desembargadora Monica Tolledo de Oliveira, relatora da apelação apresentada pela Cedae, afirmou que para ter o benefício da tarifa social é necessário que a média de consumo não ultrapasse limite estabelecido em lei. "A tarifa social é uma concessão que permite ao usuário um menor desembolso/pagamento para um volume suficiente das necessidades básicas do cidadão, tendo o consumo que se manter registrado no hidrômetro até 0,62 m³/dia/econ. e, passando deste cadastrado, será automaticamente alterado para o domiciliar - subcategoria comum", escreveu.

Para a desembargadora, a empresa agiu de forma correta ao enviar um aviso na fatura do condomínio, alertando sobre a possível perda do benefício. "Mensagem importante: Nesta medição verificamos que o consumo do seu imóvel ultrapassou o limite estipulado para concessão da tarifa social. Seu cadastro junto à Cedae será alterado para tarifa residencial normal a partir da próxima medição." A maioria dos desembargadores entendeu que a mensagem está compreensível e visível.

No mês seguinte à fatura, houve mudança na medição do consumo do condomínio e a tarifa aplica foi a regular. "Seu consumo [do condomínio] continuou elevado, acima da média estipulada para a Tarifa Social, inobstante o lançamento do aviso na fatura do mês anterior", afirmou Monica.

Ela lembrou que o condomínio, mesmo após ter perdido o benefício, pode fazer novo pedido para que volte a ser enquadrado na tarifa social. Para isso, será preciso cumprir os requisitos.

Mensagem insuficiente
Vencido, o desembargador Marcelo Buhatem votou no sentido de negar o recurso da Cedae. "O mero aviso em rodapé de conta, seja ela de consumo de água, luz, ou qualquer outro serviço, notadamente público ou concessionado, levado a efeito no mercado de consumo, não se presta a informar o consumidor de qualquer gravame que sobre ele possa recair", entendeu.

Para o desembargador, era necessário que a empresa comunicasse de forma expressa, específica e destacada a alteração que poderia ocorrer. O aviso, disse, é "lacônico, confuso e minúsculo", "entremeado com outras tantas informações, inclusive de ‘Dica de Saúde’, em rodapé de fatura mensal".

Buhatem afirma que a mensagem, da forma como foi divulgada pela companhia, não permitiu ao condomínio que adotasse medidas que pudessem impedir a perda da tarifa social, como ações educativas para que os condôminos reduzissem o consumo.

"Informar é mais do que cumprir com o dever anexo de informação: é cooperar e ter cuidado com o outro contratante, evitando os danos morais e agindo com lealdade (pois é o fornecedor que detém a informação) e boa-fé", escreveu no voto.

Em primeira instância, o juiz Oscar Lattuca, da 1ª Vara Cível de Jacarepaguá, concedeu liminar ao condomínio para que a Cedae não cobrasse a tarifa comum e voltasse a cobrar a tarifa social, decisão confirmada no mérito. A Cedae recorreu. A 4ª Câmara, por maioria, acolheu o recurso.

Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler o voto vencido.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2011, 6h23

Comentários de leitores

1 comentário

Recebeu, não leu, pau comeu!

Macedo (Bancário)

Não sei se é a mania de não dar atenção as coisas importantes, ou a se é mania de deixar as coisas para depois, ou mania de culpar outros pelo próprio erros ou de acreditar que pode questionar um direito legítimo no judiciário com base no CDC como faz acreditar o voto divergente.

Comentários encerrados em 28/02/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.