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Mero aborrecimento

TJ do Rio nega indenização para Álvaro Lins

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O ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro e ex-deputado estadual, Álvaro Lins, não conseguiu obter a condenação de uma rádio e um radialista por conta de comentários divulgados a respeito dele. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense negou o recurso do ex-deputado. O pedido já havia sido negado também pela 2ª Vara Cível de Barra Mansa (RJ). Cabe recurso.

Em maio de 2008, uma operação da Polícia Federal prendeu, em flagrante, o então deputado Álvaro Lins. Em agosto de 2010, o ex-deputado – ele foi cassado – foi condenado pela 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro a 28 anos de prisão por formação de quadrilha, corrupção e lavagem de dinheiro.

Para a desembargadora Jacqueline Montenegro, relatora do recurso de Lins no pedido de indenização contra a rádio, não cabe a condenação. “Para que se admita a existência de dano moral é preciso primeiramente que se esteja diante de alguém que, por ocasião do ataque, ostente nome e reputação imaculados”, escreveu, no voto.

Na época da veiculação dos comentários pelo radialista, continua, o ex-chefe da Polícia Civil estava envolvido em uma série de escândalos, acusado de corrupção. O caso, lembrou a desembargadora, foi divulgado pelos meios de comunicação e teve ampla repercussão. “A este tempo já não se podia atribuir ao autor bom nome e reputação ilibada, pois tais valores já estavam enxovalhados”, concluiu.

“É preciso dizer que se o autor conheceu dor, humilhação e vexame por conta do abalo de seu bom nome e de sua reputação, é certo que muito mais se deve a sua ligação com fatos criminais gravíssimos, amplamente noticiados pela mídia nacional e internacional, do que pelo programa de rádio por ele indicado na inicial”, disse.

A desembargadora, no entanto, constatou que, de fato, um dos comentários do radialista atribuiu a Lins uma conduta que ele não praticou. É que o radialista havia dito que o ex-chefe de Polícia foi responsável pela remoção de um delegado de Polícia de Barra Mansa (RJ) para Angra dos Reis, no litoral sul fluminense. O motivo, segundo o radialista, teria sido a recusa do delegado em pagar propina e continuar em Barra Mansa.

O ex-chefe de Polícia apresentou documentos que comprovam não ter havido interferência na remoção citada pelo radialista. A desembargadora entendeu que havia um direito de reparação, mas que esta compensação só poderia ser feita através da própria rádio, desmentindo a notícia. “Tal medida, contudo, é impossível nesta via, porque implicaria em flagrante violação ao princípio processual da congruência, já que não há qualquer pedido nesta direção”, concluiu. A 15ª Câmara acompanhou o voto da relatora. A defesa do ex-deputado já entrou com embargos de declaração.

Em primeira instância, o juiz Francisco Ferraro Junior, da 2ª Vara Cível de Barra Mansa (RJ), havia negado o pedido. “A atividade assumida pelo autor o sujeitava a permanente exposição ao público, reduzindo-se o campo de sua privacidade”, entendeu o juiz. Para ele, que também levou em conta o contexto dos comentários contra o ex-deputado, redunda em mero aborrecimento.

Clique aqui para ler a decisão.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2011, 13h02

Comentários de leitores

6 comentários

Alvaro Lins tá vivo moralmente? NÂO!

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Ele não merece comentário mas repudio, excração e esquecimento. Não devemos falar sobre "mortos vivos".

BANDIDO NO BRASIL DEVER SER INDENIZADO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

A decisão ainda pende de recurso. Espero, sinceramente, que seja mantida e, com um pouco de argumentação (sem muito esforço) poderia até considerar o autor como "litigante de má fé", somado , é claro, a reiteração de improcedência do pleito. Do jeito que as coisas caminham, logo será instituído algum tipo de imposto para constituição de um fundo, destinado a indenização de bandidos, (políticos), que embora ostentem publicamente essa condição poderiam se 'melindrar' com comentários que reforçassem essa constatação. Absurdo! Quem tem um pingo de moral,algum resquício de dignidade e ouviu falar alguma vez de ética, não ingressa com ação desse tipo, depois de pilhado cometendo falcatruas de fazer inveja aos 'irmãos metralha'.

sumula STJ

Robson Candelorio (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Glauco
Sobre o seu comentário, é exatamente esse o entendimento do STJ, inclusive sumulado no verbete nº 385, segundoo qual "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

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