Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Processo eletrônico

OAB do Rio questiona regras de acesso aos autos

Por 

Quando a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a publicidade dos processos eletrônicos, passou a vigorar, o desembargador Fernando Botelho, especialista em Direito Eletrônico, alertava para a confusão que viria no que diz respeito ao acesso dos autos na era virtual. Um trimestre depois, as previsões de Botelho se confirmam. A OAB do Rio de Janeiro entrou com um Procedimento de Controle Administrativo, no CNJ, com pedido de liminar, contra normas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) e do Tribunal de Justiça fluminense sobre o assunto.

A seccional diz que, ao regulamentar o tema, os dois tribunais infringiram a própria resolução do Conselho, além do Estatuto da Advocacia. “A Resolução 121 do CNJ não prevê que o advogado sem procuração necessite requerer, ainda mais ao juiz, vista do processo eletrônico”, diz a OAB do Rio, no documento assinado pelo presidente da seccional Wadih Damous e pelos advogados Ronaldo Cramer, Fernanda Tórtima e Guilherme Peres.

A Resolução 121, de outubro de 2010, trouxe uma série de recomendações aos tribunais sobre a publicidade do processo eletrônico. Entre outras coisas, definiu alguns critérios de busca e do grau de acesso às informações processuais quando os autos forem eletrônicos.

O ponto de discussão da resolução, no procedimento apresentado pela Ordem, diz respeito ao seguinte dispositivo: “os sistemas devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse, para fins, apenas, de registro, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça”.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região editou o Provimento 89, de 17 de dezembro de 2010, que disciplina a consulta aos processos que tramitam na primeira instância.

Ao fazer a leitura do dispositivo da resolução com o artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei 8.906/94, a OAB do Rio chegou à conclusão de que os tribunais não podem limitar o acesso do advogado a processo judicial ou administrativo, desde que não esteja protegido por sigilo.

Diz o artigo 7º, do Estatuto da Ordem, que é direito do advogado “examinar em qualquer órgão dos Poderes Judiciários e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”.

“A Resolução 121 do CNJ quer apenas que o advogado sem procuração declare no sistema o interesse na vista, para poder ter acesso ao processo eletrônico. Apenas isso”, afirma a OAB do Rio. Entretanto, diz, os tribunais não estão cumprindo tal determinação, já que há o pedido para ver os processos eletrônicos tem de ser apreciado pelo juiz do caso.

“O referido provimento foi editado com base e em estrita observância ao disposto na Lei 11.419/2006, que – normatiza a informatização do processo judicial –, na Lei 8.159/91 – que sobre a gestão e guarda de documentos públicos e particulares –, no Decreto 4.553/2002 –que regulamenta a Lei 8.159/91, estabelecendo os documentos que são considerados originalmente sigilosos –, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça 121/10, na Resolução do Conselho da Justiça Federal 23/2008 – que dispõe sobre a gestão e guarda de documentos e processos no âmbito da Justiça Federal”, explicou, por e-mail à revista ConJur, a juíza federal Fátima Novelino, convocada para a Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região.

O Provimento 89/2010 repete a Resolução 121 do CNJ quanto ao acesso aos autos. E continua: “a manifestação do interesse em consultar os autos de determinado processo será apresentada ao juízo competente, mediante petição, e a liberação do acesso, será realizada pela secretaria do respectivo juízo, por meio de vinculação especial ao processo”.

O texto também prevê que o registro de todos os acessos feitos pelo interessado deverão ser mantidos pelo prazo de um ano. Também dispõe o parágrafo 5º, do artigo 7º, do Provimento: “ficará disponível, às partes e respectivos advogados, a relação das vinculações especiais concedidas com base neste artigo, com a indicação do nome dos beneficiários, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou na Ordem dos Advogados do Brasil, e período de vigência da autorização concedida pelo Juízo”

Para a juíza, não há contradição entre a Resolução do CNJ e o provimento editado pela Corregedoria do TRF-2. “O CNJ exige a demonstração de interesse para fins de registro, para que seja disponibilizado o acesso automático a todos os atos e documentos processuais. Se há exigência de demonstração do interesse, certamente essa demonstração deverá ser submetida ao crivo de alguém, que a examinará e, se demonstrado o interesse, será liberado, a partir de então, o pretendido acesso automático ao inteiro teor dos autos. Não se pode conceber fosse exigida demonstração dirigida apenas à máquina (sistema), de forma que a demonstração só poderia ser dirigida ao juízo”, explica.

Segundo Fátima Novelino, o provimento apenas especificou o que era decorrência lógica da norma contida na Resolução 121, do CNJ. “O Provimento da Corregedoria da 2ª Região não determinou que o juiz examinasse, pessoalmente, cada petição, já que existem situações comuns e por demais conhecidas, que justificam esse interesse em consultar os autos, de forma que poderão os servidores da secretaria promover esse crivo, sob a orientação do(a) juiz(a) da Vara, a quem compete aferir o interesse das partes sobre todas as questões processuais, inclusive segredo de Justiça, sigilo de peças e consulta aos autos.” Segundo a juíza, a matéria é jurisdicional.

Atualmente, tramitam na Justiça Federal do Rio de Janeiro 631.970 processos físicos e 324.966 eletrônicos. No Espírito Santo, são 126.676 processos físicos e 35.039 eletrônicos. Já no TRF-2 há 98.960 físicos e cinco eletrônicos.

Preservação dos documentos
Segundo Fátima Novelino, a adoção de todas as medidas previstas no Provimento 89/2010 se deve à preservação de documentos e dados sigilosos das partes e de sua própria segurança, contra utilização indevida dos dados e documentos.

“Não se pode confundir processo que corre em segredo de Justiça com processo que contém documentos, dados ou informações protegidos por sigilo, por disposição constitucional ou legal, sendo importante diferenciá-los. O segredo de Justiça tem maior abrangência que o simples sigilo de peças, e pode impedir o acesso a todos os documentos, atos processuais, inclusive às decisões judiciais e aos nomes das partes”, diz.

“Já o processo que contém documentos e dados protegidos por sigilo legal, pode ter disponibilizados os nomes das partes, os atos processuais e decisões judiciais, não sendo, no entanto, passível de disponibilização ao acesso de terceiros documentos e informações pessoais das partes nele contidos, pois protegidos pelo sigilo, tais como, documentos e dados bancários, fiscais, financeiros, alguns dados funcionais e societários, além de informações sensíveis relativas às pessoas”, completa.

Segundo a juíza, o estatuto da OAB, “ao assegurar aos advogados o direito de examinar autos de processos, mesmo sem procuração, exclui os processos sujeitos a sigilo, como não poderia deixar de fazer, e de forma genérica, a nosso ver, abrangendo assim os casos de processos que correm em segredo de Justiça e também aqueles que apenas contenham documentos, dados e/ou informações sujeitos a sigilo”.

Ainda segundo a juíza Fátima Novelino, a maioria dos processos que tramitam na Justiça Federal contém documentos ou informações protegidos pelo sigilo. Ela citou como exemplo pedidos de expurgos do FGTS ou em cadernetas de poupança, além de processos em que se discute tributos e benefícios previdenciários. “Ao Judiciário não incumbe apenas decidir e condenar aqueles que desrespeitem o sigilo de dados e informações, mas também respeitá-lo”, diz.

Para a juíza, as medidas não prejudicam a transparência da Justiça Federal nem a publicidade dos atos processuais. A Constituição, diz, estabelece a publicidade dos atos processuais e não do inteiro teor do processo.

Procedimentos burocráticos
A OAB-RJ diz, ainda, que tais restrições geram graves transtornos aos advogados. “Na Justiça Federal do Rio de Janeiro, por exemplo, não basta sequer que o advogado tenha procuração nos autos. É necessário que um servidor vincule seus dados ao processo no sistema, para que, somente depois disso, possa ter acesso às petições”, diz, referindo-se ao procedimento adotado para que o advogado tenha acesso ao processo eletrônico.

“No TJ-RJ, em outro exemplo, os réus nos Juizados Especiais Cíveis muitas vezes são intimados poucos dias antes da audiência e, para terem acesso aos autos eletrônicos, precisam se dirigir ao cartório munidos de procuração e requerer a mesma vinculação do advogado ao processo no sistema informatizado. O risco da revelia, nesses casos, é razoavelmente alto”, diz a OAB-RJ.

“Para além da prerrogativa prevista em lei, os advogados precisam ter acesso automático a qualquer processo, porque não raro são contatados para assumir uma causa em andamento e necessitam dar uma resposta urgente ao cliente, às vezes no mesmo dia”, diz a seccional.

Já a juíza Fátima Novelino, da Corregedoria do TRF-2, afirma que antes da virtualização dos autos, já havia necessidade de o advogado se dirigir à Vara, identificar-se e pedir vista aos autos, esclarecendo os motivos. “Não é porque os autos eletrônicos trouxeram inúmeras facilidades para os advogados, que tudo agora terá que ser realizado à distância, pela internet, exclusivamente de forma automática, pelo sistema, sem submissão ao crivo judicial ou ao mínimo de segurança que a lei exige, em proteção às partes”, afirma.

Justiça estadual
No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Resolução 16/2010 passou a regular a matéria. O texto também estabelece autorização prévia para que o interessado tenha acesso ao processo virtual do qual não seja parte nem advogado constituído nos autos.

No capítulo dedicado ao acesso e consulta dos processos eletrônicos, diz a resolução: “o interessado em consultar o processo eletrônico, que não seja parte ou advogado deste processo, após autorização prévia do juízo, receberá da serventia, na qual está tramitando o processo eletrônico, senha temporária, que expirará em dois dias, para pesquisa a todas as peças do processo, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de Justiça”.

Até o fechamento da reportagem, a direção do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não havia retornado a ligação da revista ConJur para comentar o assunto.

Clique aqui para ler o Procedimento de Controle Administrativo.
Clique
aqui para ler a Resolução 121, do CNJ.
Clique
aqui para ler o Provimento 89/2010, do TRF-2.
Clique
aqui para ler a Resolução 16/2010, do TJ-RJ.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2011, 18h00

Comentários de leitores

4 comentários

Lucida quem servidora?

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Se há fundamento a juiza que mande proteger com o manto do segredo de justiça. Estagiário cooptado por quadrilha de estelionatários? Uau! Veja que todas essas suspostas ameaças solertes aos autos de processo cível irão aumentar exponencialmente com o advento do processo judicial eletrônico sem projeto de Tribunal de Justiça Digital. Lhe diria que os autos no papel estarão mais seguros do que nos documentos eletrônicos e como perguntei antes: onde no CPC estabelece de que forma se restaura autos eletrônicos, da boot ou reboot no processo que forma o tal de actio trium personarum. Vale lembrar que TI é igual advocacia, atividade meio, não da para S. Excelências sairem por aí anunciando o processo virtual no Tribunal analógico na velocidade da luz que não vão entregrar a prestação jurisdicional digital. Tenho dito e aceito aposta quanto a paralisação total do judiciário, se é que cinco anos para deduzir uma pretenção de 20 salários mínios no juízo especial com fulcro no CDC é prazo razoável do processo determinado no diploma constitucional. Viva o Novo CPC. pelo fechamento da "software-house" no CNJ pondo fim ao favorecimento do cartel de vendas de hardware e software sem projeto único de TJ Digital para julgar processos em documentos eletrônicos com ferramentas de produtividade para formação e gestão de conhecimento jurídicos pelos magistrados, formando a Cloud Computing do Judiciário Brasileio. Ah sim, a propósito, que tal estabelecer formato padrão para o documento eletrônico jurídico em XML e incluir em algum código competetente, obrigação de todas as entidades de direito público e privado armazenarem indexada e classificadamente todo e qualquer documento eletrônico que produzam, seja texto ou imagem,talvez audio?

Juíza corretíssima

Lúcida (Servidor)

O entendimento da juíza está correto. Dentro dos autos há número de CPF, contracheques, extratos bancários, certidões de imóveis. Quem aqui gostaria de ter seu CPF ou extratos bancários nas mãos de qualquer um? A maioria dos advogados é correta, mas sempre há um ou outro que age de má-fé. Ou algum estagiário cooptado por alguma quadrilha de estelionatários. É simples, só demonstrar interesse. E inclusive isso protege o trabalho intelectual dos bons advogados, haja vista que gastam às vezes dias para elaborar uma peça inicial, que logo depois é copiada por outrem.

OAB-RJ corretísssima

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Na defesa das prerrogativas dos advogados e no caso dos possíveis clientes. Antes de contratar é mandatório ter acesso aos autos nos casos de ações em curso. or outro processo judicial em documentos eletrônicos aumentou exponencialmente a vulnerabilidade. Responsa onde estão as regras no CPC para restauração de autos eletrônicos, facilmente ´manipuláveis pois os servidores (computadores) dos Tribunais estão precariamente protegidos. Se o Pentagono não consegue ter 100% de segurança de sesus arquivos me digam porque os Tribunais Brasileiros fariam mais e melhor, em meio da desordenado informatização dos autos mas não dos Tribunais, não da cognição com ferramentas de gestão e formãção do conhecimento juridico e produtividade. Colocar autos em documentos eletrônicos para serem julgados em Tribunais analógicos segundo código de ritos, normas e regimentos feitos para tramitar papel não resulta em nenhuma produtividade ou celeridade, só confusão, vulnerabilidade e falta de qualidade de serviços juridicos. Alguém poderia me explicar qual a mágica de um ministro do STJ julgar 10.000 processos em ano jurídico que não é de 365 dias? Se considerarmos 180 dias, temos uma média de 54 processos dias. Qual a mágica? Negação do juiz natural com cognição e julgamento feitos por técnicos como ocorre no tal NUPRE - Núcleo de Agravos da presidência.
Essa informatização de processos com o CNJ atuando como software medíocre é o próprio auto engano conforme definiu Gianetti no livro de mesmo nome.
A pseudo celeridade é em detrimento da qualidade de serviços judiciários, o tal de devido processo legal constitucional. s processos crescem em ordem geométrica e os recursos para julga-los em ordem aritmética quando crescem. Qual a solução?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/02/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.