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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O ministro Luiz Fux vai tomar posse no Supremo Tribunal Federal em 3 de março, às 16h, já com a missão de participar de importantes julgamentos nas primeiras semanas de trabalho. O presidente da Corte, Cezar Peluso, espera a chegada de Fux para incluir na pauta do plenário temas como a extradição do ex-ativista Cesare Battisti e a validade da Lei da Ficha Limpa. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e pelo plenário da Casa, o novo ministro foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff. A nomeação foi publicada na edição nesta sexta-feira (11/2) no Diário Oficial da União e a notícia no jornal Correio Braziliense.


Uso da máquina
O governador de Roraima, José de Anchieta Júnior (PSDB), foi cassado nesta sexta-feira (11/2) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado. O motivo foi a utilização de uma rádio do governo estadual na campanha eleitoral de 2010. Anchieta derrotou o candidato Neudo Campos (PP) no segundo turno na votação mais disputada do país. A diferença entre eles foi de apenas 1.700 votos. Além da cassação, o TRE determinou que Anchieta pague uma multa de R$ 53.205. A Corte decidiu ainda que Campos será diplomado em seu lugar. A defesa do governador cassado José de Anchieta Jr. (PSDB) disse que vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral. Os jornais Folha de S. Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo publicaram a informação.


Mais cassados
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima cassou também os mandatos de Francisco Vieira Sampaio (PRP), o Chico das Verduras, eleito deputado federal, e de George Melo (PSDC), eleito deputado estadual. Além de perder os diplomas, os dois ficarão inelegíveis por oito anos, a contar das eleições de 2010. Eles poderão recorrer da decisão do TRE-RR. Em setembro passado, ambos foram presos porque, segundo a Polícia Federal, prometeram sortear para 200 pessoas três carros novos caso fossem eleitos. Os jornais Folha de S. Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo publicaram a notícia.


Tráfico de influência
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe ao juízo federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo analisar a suposta prática do crime de tráfico de influência por Fábio Luiz da Silva, o Lulinha, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2005, reportagens noticiaram a aquisição pela Telemar de títulos emitidos pela Gamecorp, empresa de Fábio, por valores excessivos. O aporte de recursos estaria sendo direcionado à Gamecorp única e exclusivamente por contar com a participação acionária do filho do então ex-presidente, o que configuraria o crime de tráfico de influência. Os jornais Folha de S. Paulo, Correio Braziliense, O Globo e O Estado de S. Paulo publicaram a informação.
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Aposentadorias vitalícias
A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia colocou na pauta de julgamentos de quarta-feira (16/2) a ação contra as aposentadorias vitalícias pagas aos ex-governadores do Pará. Esse será o primeiro julgamento das cinco ações ajuizadas pelo Ordem dos Advogados do Brasil contra as superaposentadorias. A entidade questiona também as pensões pagas aos ex-governadores de Sergipe, Paraná, Amazonas e Acre. A decisão deve criar jurisprudência sobre a questão. O STF julgou inconstitucionais as pensões de ex-governadores de Mato Grosso do Sul. A notícia é dos jornais Folha de S. Paulo e O Globo.


Dados de investigados
O jornal O Globo informa a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está dificultando as apurações criminais porque não obriga as empresas do setor a enviar dados dos clientes para compor processos de investigação. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal em Brasília, que entrou na Justiça com Ação Civil Pública no início deste mês. O MPF quer que a agência elabore regulamento, em no máximo 60 dias, determinando que as prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de internet atendam às requisições de dados cadastrais de usuários e assinantes, feitas pelo Ministério Público e pelas polícias judiciárias para a instrução das investigações. O caso será julgado pela 16ª Vara da Justiça Federal no DF.


Renúncia no Egito
Menos de 20 horas após ir à TV dizer que ficaria no poder e não aceitaria pressão externa, Hosni Mubarak, 82, ditador do Egito, renunciou ao posto que ocupava desde 1981. O vice Omar Suleiman anunciou que um conselho das Forças Armadas governará o país. Segundo Suleiman, a junta militar conduzirá o país até a eleição presidencial prometida para setembro. Militares afirmaram que o pleito será "livre". A notícia foi o estopim de comemorações em todo o país, que viveu 18 dias de protestos contra a ditadura, com mais de 300 mortos. Os principais jornais do país deram a notícia.
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Crimes de guerra
O julgamento do ex-ditador da Libéria Charles Taylor foi suspenso indefinidamente até que os juízes respondam a um recurso apresentado à Corte de Apelações. O advogado de Taylor foi autorizado a entrar com recurso contra a decisão dos juízes de não aceitar o documento final da defesa, entregue com 20 dias de atraso. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o tribunal previa para esta sexta-feira (11/2) a última audiência antes das deliberações do júri acerca das acusações contra Taylor, que incluem crimes de guerra.


Acidente na Lagoa
O jornal Correio Braziliense afirma que o piloto da lancha que naufragou na madrugada de 22 de maio de 2010 matando duas garotas escapou de ser denunciado por homicídio doloso com dolo eventual (por assumir o risco do acidente). O técnico em informática José da Rocha Costa Júnior, 33 anos, vai responder por homicídio culposo (sem intenção de matar). Enquanto a pena pelo primeiro crime varia de 12 a 30 anos de prisão por cada morte, com o entendimento do juiz substituto da 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Fabrício Castagna Lunardi, o tempo de condenação do acusado caiu para, no máximo, três anos de reclusão.


Fora do prazo
Uma das campeãs no ranking de reclamações, a Americanas.com poderá pagar multa caso não entregue os produtos no prazo estipulado. Para cada descumprimento da determinação, haverá multa de R$ 500. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a liminar foi pedida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. A entidade alega que a empresa vem adotando conduta desleal ao estipular novos prazos e não cumpri-los. Segundo o promotor de Justiça Júlio Machado Teixeira Costa, outro artifício utilizado pela Americanas.com é alegar falsamente que tentou entregar os produtos, mas não encontrou o consumidor na residência.


Assédio moral
A companhia aérea Gol terá de travar mais uma batalha com os trabalhadores. Após receber denúncias de que os funcionários que ameaçaram fazer greve em 23 de dezembro em busca de reajuste salarial estariam sofrendo assédio moral, com ameaças explícitas de demissão por parte dos coordenadores, o Sindicato Nacional dos Aeroviários prometeu se mobilizar. A primeira medida foi protocolar denúncia no Ministério Público do Trabalho. A primeira audiência está marcada para 23 de fevereiro, às 17 horas, informou o jornal Correio Braziliense.


Prova plantada
O Tribunal de Justiça de SP absolveu do crime de tráfico de drogas um office-boy, de 22 anos, por entender que dois policiais militares "plantaram" 37 pedras de crack no corpo dele. O jovem fora detido em outubro de 2009 por guiar uma moto sem habilitação. Ele ficou quatro meses preso por tráfico. O caso foi revelado pelo jornal Folha de S. Paulo em abril de 2010. Os PMs envolvidos na ocorrência eram do mesmo batalhão onde atuavam 12 policiais suspeitos de torturar e matar o motoboy Eduardo dos Santos.


Pedido de informações
O promotor de Justiça Roberto Antonio de Almeida Costa requisitou da Secretaria de Estado da Justiça cópias das declarações de rendas e bens do engenheiro Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, ex-diretor da Dersa. O promotor investiga suposto enriquecimento ilícito. Em outro ofício, encaminhado diretamente ao próprio engenheiro, o promotor o questiona se ele abre mão do sigilo bancário e fiscal espontaneamente. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o promotor também requereu da Secretaria de Estado dos Transportes documentos relativos às atividades exercidas pelo engenheiro, cargos exercidos e atas respectivas da Dersa.


Débito na Corte
Duas empresas internacionais, cujo controle é atribuído ao deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e a seus familiares, terão de pagar 300 mil libras (R$ 800 mil) de custas judiciais à corte das Ilhas Jersey por terem perdido uma apelação relacionada ao bloqueio de US$ 113 milhões (R$ 188 milhões). O valor está bloqueado desde 2009. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, é a segunda vez que os advogados de Maluf têm de fazer pagamentos à Corte Real de Jersey, que fica no Canal da Mancha, ao lado do Reino Unido. Em 2009, por conta de outra contestação que perdeu sobre a quebra de sigilo de contas, ele teve de pagar 400 mil libras (R$ 1,068 milhão em valores de hoje). O dinheiro cobrado pela Justiça de Jersey virá para a Prefeitura de São Paulo, que tenta recuperar os recursos supostamente desviados: dos US$ 113 milhões bloqueados pela Justiça de Jersey, US$ 22 milhões são reclamados pela prefeitura. O resto deve ficar com a União.


Aborto de anencéfalo
A Justiça de Santa Adélia, região de Rio Preto, autorizou nesta quinta-feira (10/2) uma mulher a fazer aborto porque o bebê que espera não tem cérebro. O nome da gestante não foi divulgado. Ela poderá fazer o aborto nos próximos quatro meses. Ela apresentou laudos médicos que comprovam que o bebê que espera não tem cérebro. A gravidez é de 11 semanas, quase três meses. O juiz Rodrigo Rissi Fernandes entendeu que nesta situação o aborto é possível. A notícia foi publicada no portal Terra.


Falha na auditoria
A Caixa Econômica Federal vai disponibilizar de R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões para dar liquidez ao Banco Panamericano e iniciou processo administrativo sobre empresas que assessoraram o banco no processo de compra de participação na instituição financeira de médio porte. De acordo com o vice-presidente de Finanças da Caixa, Marcio Percival, são alvo do processo administrativo, que pode evoluir para uma ação judicial, a firma de auditoria KPMG e o Banco Fator, que não encontraram o rombo de R$ 3,8 bilhões no balanço do ex-banco de Sílvio Santos. Segundo Percival, a Delloite - que fazia auditoria do balanço do Panamericano - não é alvo de processo administrativo pela Caixa. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Interrogatórios com pilotos
O juiz da Vara Federal de Sinop, Murilo Mendes, determinou para os dias 30 e 31 de março a realização do interrogatório dos pilotos norte-americanos do jato Legacy, Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, acusados de causar o acidente com o boeng da Gol, que vitimou 154 pessoas em setembro de 2006, na região Norte de Mato Grosso. O depoimento deles será realizado por meio de videoconferência diretamente dos Estados Unidos, às 11h (horário local). Antes, porém, nos dias 14 e 15 de março, o magistrado irá realizar a oitiva de seis testemunhas de defesa dos pilotos arroladas no processo. Informou o portal Só Notícias.


Ofendeu juiz
O ex-governador de Alagoas, Ronaldo Lessa (PDT), foi condenado a um ano e quatro meses de prisão por calúnia, difamação e injúria. A decisão é do juiz Guilherme Masaiti Hirata Yendo, da 1ª Vara da Justiça Federal, após ação movida pelo juiz estadual Celyrio Adamastor Tenório Accioly. Lessa pode recorrer, mas os advogados de defesa ainda não se pronunciaram sobre a decisão, publicou o jornal O Estado de S. Paulo. O ex-governador teria chamado Accioly de ladrão e corrupto, em 2004, quando o magistrado era titular da 1ª Zona Eleitoral de Maceió e decidiu pela cassação do vereador Paulo Corinto (PDT) por compra de votos.


Morte precoce
Cássio Schubsky lutava para resgatar a memória do Direito. Em1997, criou a Editora Lettera. doc, que tem no catalogo livros sobre a historia do Centro Academico 11 de Agosto, do Ministério Público, e de personalidades do mundo jurídico, como Clovis Bevilacqua (1859- 1944) e Luis Gama (1830-1882). A paixão por Direito e Historia vem desde o tempo de universitário. Schubsky cursou Direito na Faculdade do Largo São Francisco e História na PUC-SP quase ao mesmo tempo. Trancava uma para se dedicar a outra e vice-versa. Apesar Do esforço, nunca atuou diretamente em nenhuma das áreas. Seu trabalho sempre foi no setor editorial. Para este ano, previa um livro sobre a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e do Conselho Federal. Ele morreu dia 8, aos 45 anos, conforme publicou o jornal O Estado de S. Paulo.
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COLUNAS

Flagrante ilegal
A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu Habeas Corpus à professora de matemática Cristiane Teixeira Maciel Barreiras. Em janeiro, ela havia sido condenada a 12 anos, em regime fechado, por ter mantido relacionamento afetivo com uma aluna de 13 anos. Os desembargadores entenderam que a prisão em flagrante foi ilegal. Segundo os autos, após receber a visita da menina, Cristiane Teixeira foi convidada a comparecer à delegacia. Chegando lá, foi comunicada da prisão. A informação é do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Pensão alimentícia
De acordo com a coluna da Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, a empresária Yara Baumgart, do spa Kyron, apresentou na semana passada à Justiça um pedido de pensão contra seu ex-marido, Roberto Baumgart, do grupo Center Norte, de shoppings. É um dos maiores valores alimentícios já propostos no país: R$ 430 mil mensais, ou cerca de R$ 5 milhões por ano, valor oficial dado à causa. Sergio Magalhães, advogado de Yara, informou que ele não se pronunciará a respeito. Dilermando Cigagna Júnior, advogado de Roberto, também prefere não se manifestar. Dilermando, por sinal, já esteve do outro lado: ele advogou para Jaqueline, ex-mulher de Flávio Maluf, que obteve em 2007 a maior pensão já concedida de que se tem notícia: R$ 217 mil mensais.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2011, 11h58

Comentários de leitores

1 comentário

pensões alimentícias altíssimas e o sexismo

daniel (Outros - Administrativa)

pensões alimentícias altíssimas e o sexismo.
Precisamos da lei zé da penha para proteger homens da extorsão promovida por ex-mulheres jovens e em vida ativa para TRABALHAR.

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