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Recolhimento compulsório

Réu pode recorrer mesmo que foragido, decide STF

A exigência de recolhimento do réu à prisão para que ele possa recorrer, sem que estejam presentes os pressupostos que justifiquem sua prisão preventiva, é inconstitucional. A conclusão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu Habeas Corpus a Vasco Bruno Lemas, condenado pela Justiça Federal a 14 anos e oito meses de reclusão por gestão fraudulenta de consórcios.

De acordo com os ministros, o recolhimento compulsório do condenado para recorrer – previsto no artigo 594 do Código de Processo Penal e no artigo 31 da Lei do Colarinho Branco (Lei 7.492/86) – viola os direitos de ampla defesa e de igualdade entre as partes no processo. O relator do HC, ministro Gilmar Mendes, lembrou ainda que a exigência foi revogada expressamente pela Lei 11.719/08.

“Por oportuno, atesto que, em julgados recentes, tenho me filiado à jurisprudência que assenta ser equivocada a tese de que o réu tem o dever de colaborar com a instrução e que a fuga do distrito da culpa, por si só, autoriza o decreto constritivo”.

O caso
Com base no artigo 31 da Lei do Colarinho Branco, cujo conteúdo é análogo ao disposto no artigo 594 do CPP, o juiz da 5ª Vara Federal de Santos (SP) decretou a prisão preventiva de Lemas e decidiu que ele não poderia apelar da sentença antes de ser recolhido à prisão, já que estava foragido. O HC analisado pela 2ª Turma do STF havia sido negado pelo Tribunal Federal da 3ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Para Gilmar Mendes, ao invocar o fato de o condenado não ter sido localizado como fundamento para manter a prisão cautelar, os tribunais não seguiram a jurisprudência que vem sendo adotada pelo Supremo. “Por isso, estou concedendo a ordem, confirmando a liminar antes concedida, para que seja devolvido o prazo recursal, bem como seja expedido contramandado de prisão em favor do paciente”, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 103.986

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2011, 20h57

Comentários de leitores

6 comentários

RESPOSTA AO DR. CAVV

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Se o colega desconhece realmente os descalabros do ministro citado vai ficar difícil mesmo enumerá-los aqui, dado o exíguo espaço de que dispomos. Antes, porém, seria necessário ter algum conhecimento das notícias veiculadas pela midia falada escrita e televisada, além do acompanhamento, ainda que perfunctório, do caso D.Dantas (por exemplo) e de alguns 'DIÁLOGOS' cordiais mantidos entre os ministros Joaquim Barbosa e Mendes, na TV Justiça. Mas respeito a opinião do colega, afinal o que seria do verde se todos gostassem do amarelo ? Sds.

Vale a decisão

Cavv (Advogado Sócio de Escritório)

Alguns missivistas abaixo usaram este espaço para criticar a pessoa do Min. Gilmar Mendes, mas não conseguiram derrubar a correção de sua decisão. O que é inconstitucional é condicionar a apreciação de recurso penal com a prisão. Entendo que o fato de estar foragido poderia preencher os requisitos para eventual prisão preventiva quando localizado. Mas seu julgamento não pode deixar de acontecer, dentro dos princípios da mais ampla defesa e contraditório. Acertou o Ministro. Ademais desconheço "descalabros" da lavra do Ministro, e proponho ao primeiro comentarista os apontar, caso existam...

RESPOSTA AO SR. L.A (Militar)

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Prezado Colega: Da mesma forma respeito a sua opinião. Em 30 anos de advocacia aprendi apenas duas coisas (pode parecer pouco, mais não é). 1ª)Não são necessariamente as leis que ditam os julgamentos. Há sempre a necessidade de referência a elas, porém com o contorno que lhe 'emprestar' o julgador, daí decorre a formação de jurisprudência que aliás, e muitas vezes,acaba tomando um rumo completamente distinto da letra fria da lei e até da intenção do legislador (veja-se por exemplo o afrouxamento JURISPRUDENCIAL dado aos crimes hediondos (poder-se-ia até dizer que estão frontalmente contra o texto legal)- 2º Os Tribunais Superiores (STJ E STF),através de decisões reiteradas sobre um mesmo assunto, acabam "forçando" o legislador a elaborar a lei segundo 'esse entendimento' e não o contrário (o que seria de se esperar). Nesse contexto cito como exemplo a proibição do uso das algemas nas situações tratadas pelo STF (obra de autoria do mesmo ministro e criada casuisticamente para não humilhar ainda mais os Srs. Daniel Dantas, Maluf e Pitta). Pergunto ao nobre policial e colega: Continua sendo cumprida essa determinação do STF em relação ao cidadão comum ? Ou, melhor ainda, alguma vez o foi , frente aos simples mortais? A resposta é um efusivo "NÃO". Então daí a minha crítica constante ao país e, de viés ao STF (a quem cabe fazer cumprir as leis),pois elas são constantemente 'adaptadas, abrandadas,mutiladas e mal interpretadas para albergar casos concretos,(as vezes por interesses escusos ou inconfessáveis), ora sendo aplicada com rigidez, ora com abrandamento.Não é preciso defender tese nem cursar doutorado; apenas militância e observação. Sds.

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