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Os marcos da rede

Marco civil enriquece debate de leis para internet

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Os participantes do seminário “Segurança Digital e Cidadania”, sobre crimes digitais, na Câmara dos Deputados, saíram felizes do evento, na última quarta-feira (24/8). Para eles, as discussões conseguiram mostrar a complexidade técnica e social do tema, além de mostrar aos parlamentares diferentes ângulos dos problemas trazidos pela falta de legislação sobre o assunto. A polêmica em torno dos projetos de leis de web que tramitam na Casa, no entanto, continua.

A maior controvérsia envolve o PL 84/99, cujo substituto do Senado, elaborado pelo ex-senador Eduardo Azeredo (hoje deputado federal pelo PSDB de Minas Gerais), ficou conhecido como Lei Azeredo. O texto está em fase final de tramitação, e tipifica 11 crimes de alta tecnologia no Código Penal brasileiro. Aguarda parecer das comissões de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) e Ciência e Tecnologia (CCTCI) da Câmara. PSDB e aliados são a favor da aprovação do projeto, mas o governo é contra. É considerado por seus autores o marco penal da internet (clique aqui para ler o parecer do PL 84/1999).

Durante o seminário, chegou à Câmara o PL 2.126/2011, que cria o marco civil da internet, com direitos, deveres e responsabilidades de internautas, empresas, governo e Judiciário na web. É essa a lei que o PT apoia a aprovação (clique aqui para ler o texto do PL 2.126/2011).

O projeto é de iniciativa do Ministério da Justiça e passou por uma consulta pública antes de ser formalmente elaborado. Foi considerado, pelos envolvidos na discussão, como um contraponto à Lei Azeredo — o problema é que demorou muito para sair dos gabinetes do governo, e só chegou ao Congresso para se contrapor a um projeto do PSDB.

A principal disputa entre os dois projetos diz respeito à guarda de logs (dados de conexão) e à responsabilidade dos provedores. O PL 84 diz que os provedores devem armazenar os logs por três anos, para o caso de uma investigação policial, e cria meios de responsabilizar judicialmente os provedores por conteúdo impróprio. No marco civil, a guarda tem prazo de um ano, e os provedores só podem ser responsabilizados depois de ordem judicial exigindo a retirada de determinados conteúdos.

Um dos críticos à Lei Azeredo, Omar Kaminski, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Informática (IBDI), comemora a chegada do PL 2.126/2011. “Houve um cruzamento entre um marco civil e um marco penal, que vai criar um arcabouço cultural mais do que legislativo. A coisa está ficando interessante. O Brasil, com esse fôlego de crescimento, pode se tornar uma liderança também nessa parte”, comenta. No entanto, o advogado lamenta o atraso nas discussões, agora mais do que nunca, políticas, que o marco civil pode causar.

O desembargador aposentado Fernando Botelho, do Tribunal de Justiça de Minas, um dos autores — e defensores — da Lei Azeredo, também saiu do debate satisfeito e vê muitas vantagens na votação do marco civil. “Tecnicamente foi uma revolução; agora os parlamentares entenderam. Se os dois projetos se tornarem concomitantes, finalmente poderemos dizer que temos uma legislação ostentosa sobre a internet.”

Mas, para o desembargador, a politização do debate pode atrasar a evolução do país nesse sentido. “Um projeto não tem a ver com o outro, ele podem muito bem caminhar juntos. Mas não posso dizer o que vai acontecer agora, do ponto de vista político”, acrescentou.

O debate
Um dos palestrantes no evento da quarta foi Marcel Leonardi, diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google. Por telefone, ele contou à ConJur que foi lá justamente para defender o marco civil. Para ele, o documento “sem dúvida regulamenta melhor” a internet. O Google apoia o marco civil porque, nas palavras do executivo, foi uma proposta debatida pela sociedade, e todos, independente de posição, cargo ou exposição na mídia, foram ouvidos.

“O marco civil ajuda o empreendedorismo de forma geral, por reconhecer a lógica da internet, em que o usuário é responsável pelo que publica”, afirma o executivo. Para ele, é impossível que o provedor seja responsabilizado pelo conteúdo de terceiros, porque, “só no YouTube, são 48 horas de vídeo postadas a cada minuto no mundo inteiro”.

Já o deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é radicalmente contra a posição de Leonardi. Em entrevista à ConJur, afirmou que o marco civil “não traz nada de diferente”. “É uma dissertação sobre questões óbvias, que a internet deve ser livre, democrática etc. Isso todo mundo já sabe.” O que o país precisa, segundo o deputado, é de crimes devidamente descritos no Código Penal.

No entanto, o parlamentar não acha que o marco civil deva ser excluído da pauta do Legislativo. Em sua opinião, os textos são complementares, e as questões que eram consideradas obstáculos foram superadas, como a guarda de logs. A maior crítica que ele tem a fazer é que “não tem muita coisa objetiva nesse novo projeto”.

O deputado federal Emiliano José (PT-BA) discorda totalmente de Azeredo. Para o petista, a Lei Azeredo “é um ataque efetivo à liberdade de expressão na internet”. “Claro que crimes cometidos devem ser punidos, mas essa tipologia específica para a internet só poderia ser definida depois de um marco civil”, argumenta. Na opinião do deputado baiano, primeiro devem ser definidos os direitos de cada um, e só depois dizer o que é proibido.

Coincidências
Fernando Botelho chama atenção para o fato de o PL 2.126/2011 ter chegado à Câmara no mesmo dia em que se debatia a Lei Azeredo. Ele evita traçar teorias conspiratórias, ou dizer que isso foi parte de estratégia deliberada do governo. “Estou ressaltando os fatos. Agora que tirem as conclusões”.

A conclusão do deputado Eduardo Azeredo é que o governo cedeu à pressão que levou seu projeto de lei ao debate. Segundo ele, o governo vem preferindo se omitir nessa questão, mas, diante da urgência em se posicionar, enviou o projeto do marco civil ao Congresso.

De qualquer forma, a atitude não foi mal vista por nenhum dos palestrantes ouvidos pela ConJur. Ao contrário: todos consideram que a discussão, e consequentemente a sociedade, tem muito a ganhar com a existência dos dois projetos na Câmara. No entanto, para regozijo da oposição e desespero do governo, o PL 84 está em sua fase final de tramitação, o marco civil acabou de chegar.

Clique aqui para ler Parecer do PL 84/99.
Clique
aqui para ler o  PL 2.126/11.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2011, 8h16

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