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crime anunciado

Morte de juíza é exemplo de violência cotidiana no país

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O assassinato da juíza Patrícia Acioli, previamente anunciado mediante reiteradas ameaças, parece ter aberto o flanco da adoção de medidas efetivas para coibir a insegurança da magistratura. Após as costumeiras ondas de indignação e de especulações vitimológicas encenadas por ocasião de atos violentos que ousam ultrapassar as fronteiras do Estado Juiz, este iniciou os trâmites para a consecução de resultados concretos. Portaria assinada pelo ministro Cezar Peluso instituiu uma Comissão Extraordinária para estudar e propor uma política nacional de segurança institucional da magistratura.

Paralelamente, sob o comando do consciencioso secretário-geral do CNJ, o juiz Fernando Florido Marcondes, foi designada uma Comissão de Juízes com acesso ao inquérito e poder de gestão perante o TJ-RJ para acompanhar as investigações do assassinato. Segundo dados do próprio CNJ, cerca de cem juízes estão em situação de risco.

Patrícia Acioli, lotada na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (RJ), notabilizou-se pela atuação rigorosa contra milícias, grupos de extermínio e policiais acusados de forjar autos de resistência. Acreditava na Justiça e, paradoxalmente, no destino – “ninguém morre antes da hora”. Sua morte covardemente perpetrada contesta o seu pensar e suscita debate nacional acerca da obrigatoriedade da proteção dos juízes que lidam com o crime organizado e da criação de órgãos colegiados para substituir o juiz singular. Pois o Estado legal não pode ficar à mercê da índole da parcela corrompida e violenta que diuturnamente mina a cidadania.

Julgar é capacidade complexa que exige saber e amadurecer, que envolve a diferenciação entre ator e espectador, o cultivo da noção de liberação dos estados subjetivos e idiossincrasias que determinam crenças e pontos de vista pessoais para se alcançar a verdade e a distinção entre o legal e o proibido, entre o certo e o errado. Daí muito apropriadamente se dizer que o assassinato de um juiz é grave atentado contra a independência do Judiciário e a soberania do Estado de direito.

Quem dera a morte da intrépida juíza também servisse para revigorar o debate sobre a violência surda que solapa o cotidiano de cidadãos comuns, pobres ou excluídos que nem com a própria morte, antes da hora, reúnem meios para provocar indignação. Eles não podem e não devem ser esquecidos.

Como advertiu Hannah Arendt no seu ensaio “Da violência”, “é o apoio do povo que empresta poder às instituições de um país, e este apoio não é mais que a continuação do consentimento que, de início, deu origem às leis”. E mais: “Num confronto de violência com violência a superioridade do governo sempre foi absoluta; mas esta superioridade só dura enquanto a estrutura de poder do governo estiver intacta – isto é, enquanto as ordens forem obedecidas e o exército e a polícia estiverem prontos a usar suas armas”.

 é advogado, professor, mestre e doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2011, 10h33

Comentários de leitores

6 comentários

'CONSERTATA'

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

...sempre adiáveis NÃO SÓ em relação aos Magistrados....

CADA PROFISSÃO COM SEU RISCO - QUEM NÃO PODE PAGAR É O POVO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Como dito na matéria: 'quem dera a morte da intrépida juíza......" referindo-se que, a partir dela (morte), quiçá houvesse a suposta possibilidade de extinção/diminuição da criminalidade incontrolável à qual chegamos. Se há aproximadamente 100 juízes na mesma situação de risco, contra "centenas de milhares" de cidadãos comuns (a meu ver igualmente importantes - já que a vida é o bem maior que se tem)e se esses são também e continuarão sendo mortos diariamente pela 'bandidagem' que corre solta, penso que, se o holocausto de 100 juízes puder resolver a situação de milhares , despertando o Estado para providências sempre adiáveis, só em relação aos Magistrados mas principalmente no tocante ao 'povo' (aquele que não optou por uma profissão de risco; não ganha para isso e tampouco tem qualquer culpa pela falácia da segurança), até que seria razoável a troca de 100 pela vida de milhares, ou não ?

A questão chave

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A morte de um magistrado é questão mais importante do que a morte de um borracheiro ou enfermeiro DESDE QUE A MOTIVAÇÃO DO CRIME tenha sido a atividade, no caso do magistrado, ou uma briga de bar, no caso do borracheiro ou enfermeiro. Se invertermos as posições, considerando que um borracheiro ou enfermeiro foi assassinado porque iria prestar depoimento em juízo a respeito de crimes cometidos por agentes estatais, e o magistrado morreu porque brigou com o irmão em uma questão familiar, vemos que mais importante é a morte do borracheiro ou enfermeiro. Sem querer desmerecer o valor de qualquer vida humana, ou desprezar a dor da família da Juíza Patrícia, vê-se que a magistratura faz uma tempestade em copo d'água a respeito do crime, mesmo antes de se concluir as investigações. Pode ser mesmo que a motivação do crime foi a atividade, mas em tese pode ser outro também o motivo.

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