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Uma década

Comissão de Anistia completa 10 anos no Brasil

Nascida com a expectativa de processar 10 mil pedidos, a Comissão de Anistia completa sua primeira década com aproximadamente 70 mil processos protocolados. Nas 836 sessões de julgamento feitas até dezembro de 2010, foram apreciados 59.163 pedidos de anistia, 35% deles (21.138) indeferidos e 65% (38.025) deferidos. O ato de deferimento do pedido de anistia caracteriza-se como reconhecimento formal das violações praticadas pelo Estado e, consequentemente, em um pedido oficial de desculpas pelas arbitrariedades cometidas.

Entre os deferimentos, em 64% (24.454) receberam a declaração de anistia e a restituição de direitos, tais como o tempo na prisão e no exílio considerados para fins de aposentadoria, o direito de registrar em cartório o nome do pai desaparecido político, o reconhecimento de títulos acadêmicos recebidos no exterior ou ao retorno a escola pública para a conclusão de estudos interrompidos pela situação de clandestinidade, sem receber qualquer reparação econômica.

Outros 36% (13.571) foram também reparados economicamente nas duas modalidades previstas na Lei 10.559: prestação mensal para aqueles que perderam vínculos laborais, e prestação única para as demais perseguições. Assim, tem-se aproximadamente que, para cada cinco processos apreciados, a Comissão de Anistia defere reparação econômica para um.

Os projetos
Desde 2008 a Comissão passou a desenvolver três projetos especiais com vistas a aumentar a transparência de seus julgamentos e promover sua dimensão educativa.

Em abril de 2008, foi lançado o projeto Caravanas da Anistia. Nesse caso, as sessões de apreciação de pedidos de anistia ocorrem em grandes eventos públicos nos locais onde aconteceram as violações. O objetivo é ampliar o conhecimento da história nacional e a fiscalização dos critérios e resultados do processo de reparação. Dezessete estados das cinco regiões do Brasil já receberam a Caravana, em que foram apreciados mais de 800 requerimentos de anistia e contando com público superior a 15 mil presentes. Sua 50ª edição ocorrerá no próximo dia 26, em Porto Alegre, conjuntamente a uma série de homenagens alusivas aos 50 anos da Campanha da Legalidade.

A Comissão de Anistia iniciou também a construção do Memorial da Anistia Política no Brasil, em Belo Horizonte. Será um local de memória dedicado ao resgate da dívida social do país com seus projetos interrompidos pelo arbítrio e, ainda, um espaço de homenagem a cada um dos que resistiram contra a opressão, em formato similar ao adotado pelo Museu da Memória e dos Direitos Humanos no Chile e o Parque da Memória na Argentina.

Como forma de garantir o direito à memória, à verdade e à reparação e sua dimensão plural, a Comissão implementou o projeto “Marcas da Memória”, que fomenta iniciativas de diferentes atores da sociedade civil para o resgate e promoção da memória política do país, devolvendo a voz a todos aqueles que se tentou calar, democratizando o processo de produção de saberes e difundindo práticas e experiências democráticas. Em 2009, foram financiados 12 projetos de universidades e organizações não-governamentais.

Histórico
A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça foi criada em 2001 por Medida Provisória do então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Em 2002, a Lei 10.559 foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional. Criada para regulamentar o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê o direito à reparação, a Comissão surgiu com duas funções básicas: reconhecer a anistia política aos perseguidos e prover, quando atinente, reparação econômica. Em 2008, já no governo Lula, suas atribuições foram ampliadas, agregando-se a dimensão da reparação também a promoção do direito à memória e à verdade e o fomento à educação para a cidadania e os direitos humanos.

Funcionando como principal órgão impulsor da Justiça de Transição no Brasil, a Comissão de Anistia acumulou um amplo acervo documental. São registros oficiais, depoimentos e memórias dos perseguidos em mais de 500 mil folhas. Se enfileirado, é suficiente para cobrir mais de 150 quilômetros lineares de extensão. É, por excelência, um acervo das vítimas. Será, portanto, seguramente uma das principais fontes de acesso ao passado para as futuras gerações.

A Comissão assessorou, ao longo de sua existência, oito ministros da Justiça: José Gregori, Aloysio Nunes Ferreira Filho, Miguel Reale Junior, Paulo de Tarso Ribeiro, Márcio Thomaz Bastos, Tarso Genro, Luis Paulo Barreto e José Eduardo Cardozo. Atualmente é composta por 24 Conselheiros residentes em 13 diferentes estados das cinco regiões do país. Com informações do Portal do Ministério da Justiça do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2011, 16h30

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