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Venda de sentenças

STF mantém inquérito contra desembargador aposentado

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve nesta terça-feira (23/8) o curso de inquérito, no Superior Tribunal de Justiça, contra o desembargador aposentado Donato Fortunado Ojeda. As investigações apuram a existência de um esquema de manipulação de decisões na Justiça Eleitoral em Mato Grosso. A defesa alegava, no pedido de Habeas Corpus, a incompetência do STJ para conduzir as investigações com relação ao desembargador, pelo fato de ele ser aposentado e, como tal, não possuir foro privilegiado por prerrogativa de função.

De acordo com a relatora do HC, ministra Cármen Lúcia, tramitam no STJ dois inquéritos — um do Mato Grosso e outro de Goiás, que investigam o envolvimento de desembargadores, juízes e advogados em esquema de venda de decisões. A ministra observou que os inquéritos foram reunidos no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as investigações recaem sobre as mesmas pessoas e também porque o caso extrapola os limites dos estados da federação.

A defesa de Donato Odeja sustentava que ele não poderia ser julgado diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça porque já está aposentado. "A garantia de foro privilegiado não acompanha o magistrado", afirmou. De acordo com os advogados, a competência para o caso seria da Justiça estadual de Mato Grosso.

A ministra Cármen Lúcia entendeu que "os atos e fatos [dos inquéritos] são todos coordenados e conexos" e, com isso, manteve a competência do STJ para o processamento do inquérito. A ministra informou ainda que o Supremo já analisou outros pedidos semelhantes sobre a mesma investigação, nos quais também denegou a ordem.

Entenda o caso
Donato Fortunado Ojeda foi denunciado pelo Ministério Público Federal na Operação Asafe, que apontou um esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. Ao todo, foram 37 denunciados. Deflagrada em maio de 2010, a operação investiga venda de sentenças no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e no Tribunal Regional Eleitoral, envolvendo advogados, juízes, desembargadores, servidores e lobistas.

Em 2010, a ConJur publicou, com exclusividade, que a Polícia Federal apontou 14 casos de intermediação de venda de sentenças, que envolvem advogados investigados por exploração de prestígio, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha, em Mato Grosso. Foi com base nos relatos desses casos que o Ministério Público Federal pediu a prisão de advogados ao Superior Tribunal de Justiça. A PF cumpriu mandados de prisão e de buscas e apreensão, em 2010. Foram presas oito pessoas, na época.

As investigações apontaram "o possível envolvimento de juízes e desembargadores do TJ-MT e membros atuais e antigos do TRE-MT" em venda de sentenças. Segundo o MPF, são eles: o juiz Círio Miotto e os desembargadores Evandro Stábile, José Luiz Carvalho e Donato Fortunato Ojeda, que não foi ouvido à época porque estava com problemas de saúde. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 106.279

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2011, 20h03

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