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Negócio ilegal

Tolerância social não descriminaliza prostíbulos

Apesar de serem toleradas socialmente e contarem com a leniência das autoridades, as casas de prostituição não são encaradas como legais pelo Judiciário. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou: manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual é crime, sim.

O caso foi analisado pelo desembargador convocado Adilson Macabu, que decidiu reformar decisão anterior do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por entender que o tipo penal não pode ser desconsiderado. As segunda e primeira instâncias haviam julgado que "à sociedade civil é reconhecida a prerrogativa de descriminalização do tipo penal".

O caso foi apresentado à Justiça pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. De acordo com a denúncia, uma mulher mantinha outras mulheres em sua casa, fornecendo abrigo, alimentação, cobrando dos clientes o aluguel do quarto e vendendo bebidas alcoólicas.

Mesmo enquadrando a conduta da mulher no artigo 228 do Código Penal — favorecimento à prostituição, o TJ-RS entendeu que o tipo não é mais eficaz. O MP-RS, por sua vez, argumentou no STJ que "a tolerância ou desuso não se apresentam como causa de despenalização".

Macabu fez duas considerações principais: lei penal só pode ser suprimida por outra lei penal que a revogue e a indiferença ou tolerância social não excluem a ilicitude. Com a cassação do acórdão, os autos retornam ao primeiro grau, onde uma nova sentença será proferida. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ

REsp 1.102.324

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2011, 14h45

Comentários de leitores

2 comentários

Norma penal não se verifica em horáculo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se a suposta conduta criminosa precisa passar por três instâncias do Poder Judiciário para que um julgador isolado, que ocupa o cargo sem qualquer previsão legal o cargo (foi convocado para se suprir a falta de Ministros em função da rejeição das listas da OAB), por certo que crime não houve. A tipicidade do crime deve ser clara e imune a dúvidas, não sendo o caso de alguém ser condenado quando se trava ferrenha discussão a respeito da ilicitude da conduta. As normais penais existem para que o cidadão possa se comportar da forma que a sociedade pretende. A proibição, para ser válida, deve ser clara e acessível, de compreensão por parte de qualquer pessoa comum. Se há um imenso labirinto para se saber se a conduta é crime ou não, crime não há.

Típico caso de crime de bagatela

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Ora, depois de as duas instâncias haver entendido que não havia CRIME na conduta da Ré, vem o STJ de condená-la. Depois se alega que há excesso de processos para serem julgados e daí a morosidade da justiça, etc. Mas, num casos desses, não seria o caso de NÃO CABER RECURSO à Superior Instância? Pois se o ESTADO já por duas vezes absolveu o incriminado, onde está a necessidade, institucional, que possa legitimar o recurso do Ministério Público? É por aí que deve começar a REFORMA PROCESSUAL, para a agilização da JUSTIÇA, retirando de sua pauta causas sem importância, como essas, já que NÃO SE SABE QUAL É O BEM JURÍDICO A SER PROTEGIDO (ou que fora lesado), pois é sabido que a SOCIEDADE (NO ESTÁGIO EM QUE NOS ENCONTRAMOS) NÃO TEM ABSOLUTAMENTE NENHUM PRECONCEITO CONTRA A ATIVIDADE DA PROSTITUIÇÃO E MUITO MENOS POR QUEM TRABALHA NESSE RAMO. Em toda novela de TV que se preze, há uma GAROTA ou GAROTO DE PROGRAMA, encontros para fins SEXUAIS, etc...o que já não causa constrangimento em ninguém. Numa segunda análise, o caso contém-se perfeitamente na teoria do CRIME DE BAGATELA, justamente porque o índice de reprovabilidade social é inexistente ou NULO quanto ao delito em causa; aliás, se a PROSTITUIÇÃO não é CRIME, é um contra-senso haver a incriminação DO LOCAL ou de quem forneça os meios para o exercício dessa atividade LÍCITA. Convém lembrar ao Ministro que NÃO HÁ NA LEI BRECHA para a aplicação dessa teoria, mas isso não impede que, à toda hora, o JUDICIÁRIO a aplique, ERRONEAMENTE, embora, pois, o CRIME DE FURTO ou ROUBO, possui uma das maiores REPROVABILIDADE SOCIAL e, ainda assim, deixa-se de condenar LADRÕES de todo tipo:conclusão: A LEI É PARA SER INTERPRETADA. Entendo que só há o CRIME de EXPOLORAÇÃO, se há COAÇÃO para o seu exercício.

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