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12 agosto 2011

Garantia de honorários

Câmara vota sucumbência para advogados trabalhistas

Por Pedro Canário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ), vota na quarta-feira (17/8), o Projeto de Lei 5452/09. O texto prevê a garantia do recebimento de honorários de sucumbência aos advogados que atuam na Justiça do Trabalho. Hoje, os honorários desses profissionais são pagos pelas partes, independentemente se ganharam ou perderam a causa.

O Projeto de Lei pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho, e é um substitutivo a outro Projeto, o PLC 3392/04. Este último pretendia tornar advogados imprescindíveis a todas as causas trabalhistas. O PL 5.452 trata disso e estabelece regras para o pagamento de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.

Na CCJ, o texto já teve parecer favorável do relator, deputado federal Hugo Legal (PSC-RJ). Como o Projeto de Lei está em caráter terminativo, ele deve ser discutido apenas na Comissão, sem ir a plenário. Caso aprovado, vai direto para apreciação no Senado.

Quem assina o Projeto de Lei é o ex-deputado Flavio Dino, eleito em 2007 pelo PCdoB do Maranhão. Mas o texto teve origem em anteprojeto da OAB do Rio de Janeiro, de autoria dos juristas Arnaldo Sussekind (que também é um dos autores da CLT) e Benedito Calheiros Bonfim.

Na opinião da OAB do Rio, o projeto tenta corrigir uma “grande injustiça” cometida contra os advogados trabalhistas. Para o presidente da seccional fluminense da Ordem, Wadih Damous, “é uma questão da construção da dignidade do profissional que atua na Justiça do Trabalho”. Por isso, diz, a classe defende que o mesmo tratamento dado a outros advogados se estenda aos trabalhistas. Além disso, continua, a situação atual prejudica também os trabalhadores, que mesmo ganhando a causa ainda tem de pagar o advogado.

Damous conta que a CLT foi elaborada na década de 1940, “quando a Justiça do Trabalho era um órgão administrativo” e a maioria das relações trabalhistas, agrária. Hoje, explica, tudo mudou: a maioria da mão de obra empregada está no setor terciário, no comércio. O que a OAB quer, com o projeto de lei, é uma adequação à realidade, segundo Damous.“É uma questão singela”, resume.

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2011

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

15/08/2011 11:02 José Zanotti (Advogado Autônomo - Trabalhista)
honorários de advogado trabalhista
Concordo plenamente com o colega Marcos Alves. Essa caldeira dos... foi infeliz em seu comentário!
12/08/2011 19:01 Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)
Honorários não é gorjeta
Imagina o caldeira (Funcionário público) que honorários advocatícios são esmoladas ou gorjeta. Como ele é funcionário público, recebendo vencimentos todos os meses pagos por nós, sem desembolsar um tostão sequer, ele não sabe que para desenvolver sua atividade o advogado suporta inúmeras despesas como aluguel, telefone, água, luz, tributos, etc., etc., e é da atividade que tira seu sustento. Aliás, ele ignora que na Justiça do Trabalho o reclamante pode entrar sozinho com a ação, sem a necessidade de advogado, mas só loucos na prática acabam querendo enfrentar sozinho um juiz trabalhista. No mundo imaginado pelo caldeira (Funcionário público), os advogados não devem ser sujeito de direitos. Não devem ter casas, ternos, carros, nem escritório. Devem ser mendigos acampados nas portas dos fóruns trabalhistas, aguardando aparecer algum trabalhador querendo propor uma reclamação e ao final receber cinco ou dez reais como gorjeta.
12/08/2011 18:53 caldeira (Funcionário público)
Injustiçados são os desempregados não os advogados.
Grande injustiça para com os pobres dos reclamantes, desempregados, e que veem, ao final, o valor da condenação do reclamado reduzir drastiamente.
De coitados os advogados não têm nada. Isto porque, a menor percentagem que o mesmos cobram é de cerca de 30% do valor da condenação e em alguns casos, 50%.
Elogiáveis são os Juízes intimoratos que, em sintonia com os ditames da justiça, condenam os reclamados a pagar indenização com supedâneo no Código Civil, em favor do reclamanete, como forma de minimizar tão injusta e nefasta situação que, enfatize-se, penaliza apenas os reclamantes e não os advogados.

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