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Estrutura do Judiciário

Ajufe sai em campanha para aprovação da PEC 544

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) tem pressa com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 544/2002, que cria novos Tribunais Regionais Federais em Minas Gerais, Paraná, Bahia e Amazonas. A PEC está pronta para ser colocada em pauta desde o ano passado, mas ainda não saiu da Câmara dos Deputados.

Pela aprovação do texto, o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy foi a Minas Gerais, pedir o apoio do governador de Minas, Antonio Anastasia, para a aprovação da PEC. Segundo Wedy, a Emenda visa aproximar a Justiça Federal da população, e é importante para deixar a segunda instância mais rápida e barata.

De acordo com ele, Minas Gerais é um dos estados mais prejudicados pela estrutura deficitária no segundo grau da Justiça Federal. Os processos no estado correspondem a mais de 57% das ações em tramitação do TRF da 1ª Região, que hoje atende 13 estados, além do Distrito Federal. “Por isso estamos buscando o apoio do governo mineiro nessa luta”, afirmou Wedy.

Anastasia, ao elogiar a luta a Ajufe, concordou em ajudar na tramitação política da PEC, que tramita na Câmara desde 2002, quando foi aprovada pelo Senado. Em maio do ano passado, o governo de Minas doou um prédio para a instalação de um novo Tribunal Federal. O governo paranaense também fez isso. Também no ano passado, o governo afirmou que a PEC era uma das prioridades para o ano. No entanto, para Wedy, “falta vontade política para a aprovação da Proposta”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ajufe.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2011, 16h49

Comentários de leitores

5 comentários

as estatísticas não mentem, 80% das ações na JF são repetiti

daniel (Outros - Administrativa)

as estatísticas não mentem, 80% das ações na JF são repetitivas e em regra contra INSS e CEF, ou então Execução Fiscal. As ações penais normalmente prescrevem e não viram nada !
Por outro lado, em nada resolve Tribunal Federal em BH.
Na prática apenas querem apenas mais vaga de Desembargador.
Nada vai mudar e nem melhorar com a criação de um Tribunal Federal em Belo Horizonte, exceto mercado para alguns advogados em BH e mais vagas para juizes serem promovidos.
Muito melhor seria criar apenas uma Câmara do TRF em BH ou então passar MG para o Tribunal do Rio de Janeiro.
Justiça FEderal apenas julga temas padronizados como execução fiscal e ação contra INSS, e estes temas deveriam ser, na maioria, resolvidos na esfera extrajudicial.

Densidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Complementando o raciocínio do Valente (Professor Universitário), é certo que as ações propostas perante a Justiça Federal são muitos mais volumosas e densas, demandando um esforço muito maior de todos. Já vi sentenças previdenciárias com mais de 50 laudas, sem qualquer "encheção de linguiça".

A ampla atuação da Justiça Federal

Valente (Professor Universitário)

Respeitosamente, discordo completamente da afirmação de que a Justiça Federal julga apenas temas padronizados como execução fiscal e ação contra INSS. A competência da Justiça Federal, prevista no artigo 109 da Constituição Federal, é muito mais ampla. Só para exemplificar: na esfera criminal, ela julga tráfico transnacional de drogas, contrabando, moeda falsa, sonegação fiscal, estelionato contra a previdência, roubos à CEF e aos Correios, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, homicídios contra policiais federais etc. etc. etc. Na esfera cível, ela julga desapropriações, possessórias, ações do Sistema Financeiro da Habitação, ações de servidores públicos federais, questões tributárias, licitações, contratos administrativos, questões previdenciárias, ufa! A Justiça Federal é ramo da Justiça comum e dizer que julga só temas padronizados é reduzir muito o seu alcance e sua importância.

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