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HC rejeitado

STF mantém prisão de advogado por apropriação indébita

Um advogado preso preventivamente sob acusação de apropriação indébita teve o Habeas Corpus negado pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo entendeu que a residência fixa e o trabalho lícito não constituíam elementos suficientes para conceder o pedido. Para o ministro Luiz Fux, o ato que negou o pedido de revogação da preventiva foi fundamentado na continuidade dos motivos que ensejaram a decretação da prisão, além do fato de o acusado “encontrar-se em lugar incerto e não sabido”.

O advogado responde a ação penal em que foi denunciado pela suposta prática do crime de apropriação indébita qualificada (artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, Código Penal) porque teria se apropriado, indevida e dolosamente, de quantia referente ao pagamento de benefícios previdenciários atrasados devidos a sua cliente.

A defesa alegava constrangimento ilegal tendo em vista decreto de prisão preventiva expedido pela primeira instância da Justiça paulista. Também sustentava que, com base na nova sistemática processual penal (Lei 12.403/11) — com modificação do artigo 313 do Código de Processo Penal —, é vedada a medida restritiva aos delitos com pena máxima igual ou inferior a quatro anos de reclusão.

Com relação às  alegações da defesa, o ministro salientou que, tendo em vista a nova regra da Lei 12.403/2011, o artigo 313 do CPP, na redação atual, dispõe que, "nos termos do artigo 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos". De acordo com o ministro, o crime imputado ao acusado tem pena máxima de cinco anos e quatro meses de reclusão, fato que torna admissível a preventiva. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2011, 10h59

Comentários de leitores

14 comentários

TAMBÉM DETESTAMOS VOCÊS

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É EVIDENTE QUE NÃO FALTARIAM ARGUMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO ADVOGADO. O SUPER STAR, MIN. FUX SABE BEM DISSO. JUÍZES/DESEMBARGADORES E MINISTROS ADORAM MANTÊ-LOS PRESOS. AFINAL, TRATA-SE DE SUPOSTA 'APROPRIAÇÃO INDÉBITA', CRIME 'HEDIONDO'. NÃO É UM HOMICÍDIO QUALQUER, UM ESTUPRO, UM LATROCINIOZINHO COMUM. A ESTES CASOS , POR ÓBVIO, PREVALECE A 'PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA', QUE IMPEDE QUALQUER TIPO DE CAUTELAR , ANTES DA ÚLTIMA LINHA, DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DO ÚLTIMO RECURSO. ETA JUDICIÁRIO DE M....

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Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E quando o banco desconta valores do salário do aposentado pelo INSS, a partir de empréstimos com juros abusivos, comete o crime de apropriação indébita?

E os outros?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E quando o banco retem salário do correntista depositado pelo patrão, alegando a existência de dívida, comete o crime de apropriação indébita?

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