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Fora do cargo

Vereadores afastados pedem liberdade no STF

Chegou ao Supremo Tribunal Federal Habeas Corpus em favor de nove vereadores do município de Fronteira (MG), acusados de crime de peculato. Afastados de seus cargos e presos preventivamente, eles pedem para aguardar em liberdade, e no exercício do mandato, o julgamento da ação penal a que respondem.

O Ministério Público denunciou os vereadores por conta de uma contratação no valor de R$ 5 mil, que teria se dado com desvio de finalidade. Para o MP, os serviços contratados beneficiavam não a Câmara Municipal, mas os próprios vereadores. Por conta desse fato, os vereadores passaram a responder ação penal e a ações civis públicas.

No HC apresentado no Supremo, a defesa dos parlamentares tenta fazer valer decisão da Corte Superior do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos de um processo civil por improbidade administrativa, já havia determinado o retorno dos vereadores a seus cargos, no prazo de 180 dias a contar do afastamento – prazo que se encerrará no próximo dia 8 de agosto.

Contudo, o MP pediu novamente a prisão preventiva dos vereadores, nos autos da ação penal, prisão que foi cumprida quando os vereadores compareceram para uma audiência no juízo cível.

A defesa afirma que entrou com HC no Tribunal de Justiça mineiro, mas que o relator do caso naquela corte declarou-se incompetente para analisar o pedido e negou a liminar. Contra essa decisão foi apresentado HC no STJ, também negado.

Para os advogados, os vereadores sofrem constrangimento ilegal, uma vez que se encontram presos e afastados de seus cargos por uma decisão judicial carente de fundamentos. Assim, questionando a “inverossímil tramitação” do Habeas Corpus no TJ de Minas Gerais, a defesa pede a concessão de liminar para determinar a expedição de alvará de soltura em nome dos réus e seu retorno aos cargos. No mérito, pedem a confirmação da decisão liminar. 

O relator do caso é o ministro Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 109.727

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2011, 19h48

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