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Meio de vida

Histórico criminal afasta princípio da insignificância

Um furto de 11 latas de cerveja, avaliado em R$ 33, poderá render condenação de dois homens. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora o furto seja de objetos de pequeno valor, a forma como os acusados teriam agido e o histórico criminal dos mesmos afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Os réus teriam arrombado a porta do estabelecimento comercial e praticado diversos outros crimes contra o patrimônio.

Denunciados por furto duplamente qualificado, os réus pediram o trancamento da ação penal com aplicação do princípio da insignificância. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que esse princípio deve ser aplicado de forma “prudente e criteriosa”. Ele lembrou que são indispensáveis a mínima ofensividade da conduta, total ausência de periculosidade social da ação, ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressiva lesão jurídica.

No caso julgado, o relator considerou que a conduta dos acusados foi bastante reprovável, pois agiram em conjunto e arrombaram a porta do estabelecimento, de forma que o prejuízo sofrido pela vítima foi além do valor dos bens furtados. Além disso, um dos réus é “multirreincidente” em crimes contra o patrimônio e o outro possui condenações não transitadas em julgado por crimes da mesma natureza. Para o ministro, esse histórico criminal “evidencia que fazem dessa atividade um verdadeiro meio de vida, afastando a possibilidade de aplicação do referido princípio, pois demonstra a periculosidade social de suas ações”.

O vice-presidente do STJ, ministro Felix Fischer, havia concedido liminar para que os acusados respondessem ao processo em liberdade. Entretanto, antes do exame do mérito do pedido, a Justiça de São Paulo proferiu sentença contra os acusados, com decretação de prisão cautelar, com base em novos fundamentos. Dessa forma, o pedido de liberdade formulado no Habeas Corpus ficou prejudicado. Quanto ao mérito — trancamento da ação penal —, a Turma, de forma unânime, negou o pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 194265

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2011, 16h18

Comentários de leitores

3 comentários

interessante

DPC Fabio (Delegado de Polícia Estadual)

A aplicação do princípio, no que tange aos seus requisitos, caem mesmo no "casuísmo". Concordo que nesse caso seria razoável aplicação de requisitos objetivos e evitar-se mais uma vez a subjetividade explanada. No entanto, quanto ao resultado julgado, não há como questionar a reprovabilidade da conduta dos infratores. Aceitar que pessoas costumeiras em crimes dessa natureza possam continuar praticando é o mesmo que incentivar a prática. Na medida em que mesmo em casos de arrombamentos e práticas reiteradas a sociedade aceite que seja o fato atípico por exclusão supralegal é o mesmo que dizer que se pode praticá-la. Ideiais garantistas não podem chegar ao ponto de incentivar crimes, senão, criar-se-á a figura dos "defensores do caos".

...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

A impressão que dá é que os julgamentos nos tribunais superiores seguem uma casuística caprichosa, que depende do fato do colegiado (ou do relator) simpatizar (ou não) com o agente ou com a causa em discussão.
O comentarista Alexandre bem lembrou, a insignificância se fundamenta na atipicidade material da conduta. Ora, então como dizer que não se aplica ao caso porque o agente é reincidente, ou , mais absurdamente, sob o fundamento de que "possui condenações não transitadas em julgado por crimes da mesma natureza"?
O Ministro ignorou a jurisprudência da Corte e usou condenações sem trânsito em julgado para fundamentar uma situação mais gravosa ao acusado. Lamentável.
Que negasse a tese da bagatela apenas dizendo que a conduta foi ofensiva e lesiva. Ao partir para discussão subjetiva, exarou uma decisão juridicamente incongruente e avessa a princípios vários, inclusive o da segurança jurídica.

respeito, mas...

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

Respeito os prolatores dessa decisão, mas não concordo com o argumento de que a reincidência obstaria a aplicação do princípio da insignificância.
Ora, se a insignificância é causa de exclusão da tipicidade da conduta, torna-se irrelevante a análise do passado do agente para viabilizar sua aplicação. Fundamental é analisar se a conduta é, de per si, penalmente relevante.
O próprio STJ decidiu assim recentemente: "Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no
Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância." (HC 183242 / SP, 6a Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJ 01/07/2011)

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