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Interceptações telefônicas

Prova colhida em prorrogações de grampos é válida

Os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiram que são válidas as provas colhidas em prorrogações de interceptações telefônicas. Elas constam em um inquérito iniciado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e foram deferidas e prorrogadas pela Justiça Federal de Alagoas. A decisão resulta do julgamento final de um Habeas Corpus impetrado pelo ex-agente da Polícia Federal César Herman Rodriguez.

O ex-agente é acusado de corrupção passiva. O crime é descrito no artigo 333 do Código Penal. A defesa declarou que a interceptação telefônica foi sucessivamente prorrogada por juízes de primeiro grau sem a devida fundamentação. No mérito, Rodriguez pediu o reconhecimento da ilicitude das prorrogações das interceptações com a declaração de nulidade das provas colhidas por intermédio delas e também das provas subseqüentes.

O ministro Joaquim Barbosa, relator do caso, lembrou que julgamento anterior do STF sobre Habeas Corpus pedido durante a Operação Anaconda ponderou sobre a licitude das prorrogações das interceptações telefônicas realizadas. O ministro salientou que o TRF-3, ao prestar informações, destacou que as “sucessivas as renovações ocorreram enquanto houve necessidade”.

De acordo com o relator, em nenhum momento o impetrante questionou a fundamentação que deferiu o monitoramento telefônico. O silêncio inviabilizou a análise do inconformismo quanto às decisões que se limitaram a prorrogar as interceptações. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

HC 92.020

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2010, 12h58

Comentários de leitores

1 comentário

Matéria de ordem pública

Luiz Gustavo Guazzelli (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Sim, a prorrogação das interceptações telefônicas não é impossível. Mas DEVE SER FUNDAMENTADA, ocasião em que se demonstrará a pertinência e necessidade na sua continuidade.
Ainda assim, destacando que “sucessivas as renovações ocorreram enquanto houve necessidade” (sic), a fundamentação das decisões judiciais é matéria de ordem pública, e deve ser observada, como regra, pelo Judiciário.
Ora, ainda que não fosse objeto de irresignação pelo impetrante, o julgador deveria se manifestar, haja vista se tratar de nulidade absoluta, em face à violação de norma explícita na Constituição - diploma do qual o STF é o guardião máxime!
De mais a mais, cediço que as nulidades absolutas, mesmo que não suscitadas pelas partes, podem ser conhecidas de ofício em sede de "habeas corpus".
Enfim, meu humilde ponto de vista.

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