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Limite da profissão

Advogado não pode usar imunidade para ofender juiz

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O conceito de que o advogado tem imunidade profissional para dizer o que bem entender nas peças processuais não é tão indiscutível assim, pelo menos na opinião do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Em duas ações, ele negou pedidos de advogados que recorreram à corte contra condenações por ofensas feitas a juízes nos autos.

“As expressões então utilizadas pelo recorrente, no sentido de que o recorrido teria cometido erros de forma proposital, com o único objetivo de favorecer o executado e que ‘com certeza o Dr. Juiz está atendendo pedido do executado ou de pessoas influentes’ em nada se referem ao objetivo da petição então lançada nos autos, e certamente refogem ao âmbito do razoável e do limite do direito de crítica a uma decisão judicial, para assacar graves acusações contra a pessoa do magistrado, no sentido de que favoreceria deliberadamente uma das partes do processo, certamente a pedido de pessoas influentes”, disse o ministro ao negar provimento ao Recurso Extraordinário do advogado Amarílio de Aquino Malaquias, no último dia 4 de setembro.

Em 2001, o advogado foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar em 200 salários mínimos, por danos morais, o juiz Carlos André Lahmeyer Duval, que dirigia um processo patrocinado pelo advogado. Segundo a corte, o advogado ofendeu a honra do juiz em menções feitas em pedido de Exceção de Suspeição ajuizado no TJ, quando o advogado patrocinava uma ação em favor do Banco de Brasília.

Segundo o juiz, o advogado lhe atribuiu conduta criminosa, ao insinuar que ele agiu com interesse pessoal ao despachar uma carta precatória. O crime está previsto no artigo 319 do Código Penal. O Banco de Brasília, incluído no polo passivo da ação de indenização, alegou não ter legitimidade para responder pela conduta do advogado, e conseguiu sair da briga. Já Malaquias, não.

Na decisão, Dias Toffoli lançou mão de uma decisão recente do Supremo sobre o tema. “A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional”, diz acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127, publicado no dia 11 de junho, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski. “A imunidade profissional, garantida ao advogado, quer pela norma do artigo 133 da Constituição Federal, quer pelo disposto no parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, não abrange os ilícitos civis decorrentes dos excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo”, disse ele ao rejeitar o recurso.  

Em outro processo, julgado no dia 17 de agosto, o ministro negou liminar em pedido de Habeas Corpus feito pelo advogado paulista Marcos Alves Pintar. Ele pedia o arquivamento da Ação Penal a que responde por difamação contra uma juíza da Comarca de Nova Granada (SP). Para Pintar, os fatos dos quais é acusado estão cobertos pela imunidade profissional do advogado no exercício de suas atividades. O HC já havia sido negado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nessa decisão, Toffoli já deixava clara sua posição: “o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, o que não infirma a abrangência que a Magna Carta conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública”. Ele negou a liminar alegando que o pedido esvaziaria o mérito da ação, para o que seria necessário um exame mais aprofundado do caso.

Recurso Extraordinário 503.370/RJ
HC 105.134/SP

Clique aqui para ler a decisão no Recurso Extraordinário.
Clique aqui para ler a condenação imposta pelo TJ-RJ.

Leia a decisão no pedido de liminar.

Vistos.

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em causa própria pelo advogado Marcos Alves Pintar, a quem se imputa a prática de crime de difamação praticado contra Magistrada da Comarca de Nova Granada/SP.

Aponta como autoridade coatora o Ministro Arnaldo Esteves Lima , do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a medida liminar no HC nº 119.510/SP, impetrado àquela Corte.

Sustenta o impetrante, em síntese, o constrangimento ilegal a que se encontra submetido, falecendo justa causa à ação penal instaurada contra o paciente.

Aduz, ainda, a ocorrência da prescrição antecipada do delito, em vista da pena que em perspectiva possa vir a ser aplicada; decadência do direito de representação e imunidade profissional do advogado no exercício de suas atividades.

No mais, afirma que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte.

Requer, liminarmente, seja ordenada a suspensão da ação penal em trâmite contra sua pessoa perante a Comarca de Nova Granada/SP e, no mérito, seja concedida em definitivo ordem, para o trancamento da causa.

Examinados os autos, decido.

A concessão de liminar em habeas corpus , como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

Pelo que se tem na decisão proferida pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima , da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra, neste primeiro exame, nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique o deferimento da liminar.

Ademais, as razões invocadas pelo impetrante para o deferimento da medida excepcional possuem caráter satisfativo, pois se confundem com o mérito da impetração, o que recomenda seu indeferimento conforme reiterada jurisprudência desta Suprema Corte. Nesse sentido: HC nº 94.888/SP-MC, Relator o Ministro Menezes Direito , DJ de 12/6/08; HC nº 93.164/SP-MC, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 22/2/08; HC nº 92.737/SP-MC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 29/10/07; e HC nº 85.269/RJ-MC, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 2/2/05, entre outros.

Avento, ainda, que esta Suprema Corte já pacificou entendimento no sentido de que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa em sede de habeas corpus é medida excepcional, justificando-se apenas quando despontar, fora de dúvida, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não é possível aferir em análise perfunctória dos fatos nesta fase embrionária da impetração.

De outra sorte, igualmente ressalto que o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que não é absoluta a inviolabilidade do advogado , por seus atos e manifestações, o que não infirma a abrangência que a Magna Carta conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública a proclamada imunidade profissional do advogado não é absoluta (HC nº 69.085/RJ, Primeira Turma, da relatoria do Min. Celso de Mello , DJ 26/3/1993; HC nº 80.881, Rel. Min. Maurício Correa , DJ de 24/8/01; HC nº 84.795, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJ de 17/12/04; HC nº 84.389, Rel. Min. Carlos Velloso , DJ de 30/4/04; HC nº 75.783, Rel. Min. Octávio Gallotti , DJ de 12/3/99; AI nº 153.311, Rel. Min. Francisco Rezek , DJ de 16/9/93; RHC nº 69.619, Rel. Min. Carlos Velloso , DJ de 20/8/93 e HC nº 69.366, Rel. Néri da Silveira, DJ de 12/3/93).

Com essas considerações, não tendo, no momento, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.

Solicitem-se as informações da autoridade apontada como coatora.

Oficie-se, ainda, ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Granada/SP, solicitando informações atualizadas sobre a situação processual da ação penal instaurada contra o paciente.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2010.
Ministro Dias Toffoli, Relator .

 é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2010, 18h28

Comentários de leitores

42 comentários

ILEGALIDADE E IMORALIDADE DO PELUSO

PEREIRA (Advogado Autônomo - Civil)

Sobram razões ao Rodolpho. O Peluso pisoteou a Constituição, cuspiu no Estatuto do Idoso, e praticou imoralidade repulsiva.
De fato, se ele denegou a liminar no habeas corpus em 2007, era ali, naquela decisão monocrática, que ele deveria decidir sobre o seguimento do habeas corpus, e não procrastinar durante quase três anos essa decisão, pois essa procrastinação constitui obstrução da justiça e cerceamento de defesa.
Se ele, ilegalmente, mandou pedir informações, não ao STJ que era a autoridade coatora, mas sim ao juiz, isso também constitui troca de figurinhas, como disse o Rodolpho, comprovando que o Peluso é corporativista. Aliás, quando ele mandou soltar os desembargadores federais presos por venda de acórdãos, ele deixou preso todos os outros acusados que não eram juízes. Esse ato do Peluso foi repudiado com nojo por toda a advocacia, mas ele deu de ombros, com desprezo, como quem diz: “que se danem, eu sou ministro”.
Qualquer decisão nesse habeas corpus referido pelo Rodolpho tinha que ser colegiada, e não monocrática, e, no máximo, em dois meses, em razão da idade, 68 anos, do advogado, e nunca procrastinar escandalosamente por quase três anos.
Finalmente, a Constituição Federal, diz – artigo 5º, XLIX: é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral – e a violação desse inciso tipifica o crime de tortura, que, segundo a Lei de Tortura, nº 9455/97, impõe cadeia brava de até 8 anos contra autoridade que praticar esse crime.

ILEGALIDADE E IMORALIDADE DO PELUSO – Cont.1

PEREIRA (Advogado Autônomo - Civil)

Desse modo, se um advogado insulta um juiz durante uma audiência, o crime será de desacato, punível com até 2 anos de detenção. Mas, se um juiz insulta a parte que está submetida a ele, o juiz comete crime de tortura, punível com até 8 anos de reclusão e expulsão da Magistratura. Essa é a diferença.
Mas no caso vertente, segundo as informações do Rodolpho, o Peluso deu carta branca ao juiz para torturar um advogado idoso, com insultos, calúnias, ofensas. E o que é mais escandaloso: com direito a “julgar” a vítima desse crime praticado pelo juiz.
É por isso que os americanos não confiam nos juízes, e lá o juiz não julga, quem julga é o júri - 12 jurados - sejam nas ações cíveis, sejam nas penais, e o advogado tem o direito de recusar qualquer jurado e quantos jurados quiser.
Desse modo, se um afro-americano estiver sendo acusado de molestar uma mulher branca, é claro que o advogado de defesa recusará quaisquer mulheres, brancas ou negras, para compor os 12 jurados, e quaisquer homens brancos.
Vale lembrar que lá não é só o crime de homicídio que é julgado por júri: é qualquer crime. E mais, o juiz americano está absolutamente proibido de interrogar testemunhas ou partes, e de produzir quaisquer tipos de provas, sob pena de nulidade do processo e perda do cargo, enquanto que aqui o juiz é um delegado de polícia, cuja prática, nos processos penais, é cercear todo tipo de defesa.
Portanto, o Rodolpho provou que o Peluso, além de retrógrado, é extremamente corporativista, e que, para ele, juiz tem imunidade absoluta para fazer o que bem entende, sem responder por nada perante ninguém.
Está coberto de razão o Rodolpho.

PELUSO ENDOSSA PERSEGUIÇÃO DE JUIZ CONTRA ADVOGADO IDOSO (1)

rodolpho (Advogado Autônomo)

A Constituição Federal dá proteção ao idoso, nos seguintes termos: Artigo 230: “O Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem estar”.
A Lei Federal nº 10.741/03, Estatuto do Idoso, declara o seguinte: Artigo 71: “É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância”.
Em outubro, 23, de 2007, o advogado, de 68 anos, impetrou no STF um habeas corpus contra o STJ, que havia negado um habeas corpus contra o tribunal estadual que, por sua vez, havia negado reconhecer um escancarado impedimento de um juiz que há três anos vinha usando o cargo para perseguir ferozmente o advogado que tinha representado contra juízes da comarca.
O Peluso não pediu informações ao coator, que era o STJ. O que ele fez foi pedir informações ao juiz. Por ai se vê o corporativismo alucinado do Peluso em favor dos juízes.
Nas “informações” o juiz acusado de perseguição, comprovou que realmente perseguiu o advogado, pois, em dezenas de laudas, injuriou, difamou, caluniou, o advogado idoso, e também a esposa do advogado, que é advogada e defensora do mesmo. É claro que só por essas calúnias já estava provada a perseguição do juiz contra o advogado idoso.
O Peluso não disponibilizou essas “informações” descabidas e caluniosas do juiz, mas o advogado conseguiu em Brasília as cópias das mesmas, e impugnou-as todas, linha por linha.

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