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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O destaque das notícias desta segunda-feira (6/9) é a declaração do candidato ao Senado pelo Pará Jader Barbalho (PMDB) em seu horário gratuito na TV. Após ter sua candidatura ao Senado cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral, ele disse que sua condenação pela lei da Ficha Limpa é "história" e que o Supremo Tribunal Federal "garante" que ele pode ser eleito. "Não acreditem nessas histórias que aí estão, porque quem vai julgar é o Supremo." A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Informação falsa
O ministro Joelson Dias, do Tribunal Superior Eleitoral, proibiu que a coligação do candidato José Serra (PSDB) continue exibindo no programa eleitoral gratuito imagem na qual o senador Fernando Collor defende o voto na candidata Dilma Rousseff (PT). A decisão foi tomada no julgamento de liminar pedida pela coligação petista. Na ação, os advogados afirmam que o vídeo “expõe o eleitor a uma informação falsa sobre o quadro da disputa eleitoral”. Os advogados também alegam que os tucanos estariam usando uma imagem externa, recurso vedado pela legislação eleitoral. A notícia é do jornal O Globo.


Sol eterno
Como o rei Arthur, Eike Batista consagra seus cavaleiros. Em carta escrita em 2006 ao executivo Rodolfo Landim, que trabalhou para o empresário por quatro anos, Eike o convida a ser o seu "cavaleiro da távola do sol eterno". A carta, ou bilhete, ensejou uma ação judicial contra o empresário na 4ª Vara Empresarial do Rio, iniciada na semana passada por Landim. O advogado de Eike Batista, Sergio Bermudes, afirma que o bilhete não tem nenhum valor jurídico.
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Promessa é dívida
Em ano eleitoral, o que não falta são promessas de melhorias para o país. A prática das promessas eleitoreiras pode estar com os dias contados. Essa é a proposta do Projeto de Lei Complementar 594/2010, em tramitação na Câmara, de autoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), que pretende punir os parlamentares eleitos que não cumprirem o que se propuserem a fazer. O projeto prevê para aqueles que descumprirem promessas de campanha a inelegibilidade por oito anos, conforme o jornal Correio Braziliense.


Interino em Dourados
Quando vota mal, a população se coloca à mercê de pessoas sem moral e capacidade administrativa e sofre com a corrupção e falta serviços básicos, como o atendimento à saúde. A opinião é do juiz Eduardo Rocha Machado, que anteontem assumiu interinamente o cargo de prefeito de Dourados (250 km de Campo Grande), a segunda maior cidade de Mato Grosso do Sul. Nesta semana, uma operação da Polícia Federal prendeu o prefeito, Ari Artuzi (PDT), o vice, a primeira-dama, quatro secretários municipais, o presidente da Câmara e mais oito vereadores. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.


Acesso a dados
O PT teve dados de seus diretórios estadual e municipal e do candidato do partido ao governo do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, acessados irregularmente por um sargento da Brigada Militar lotado na Casa Militar do Palácio Piratini, responsável pela segurança da governadora do estado e candidata à reeleição Yeda Crusius (PSDB). A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e Valor Econômico.


Coação de servidores
A PF começou a investigar, a pedido do TRE do Amazonas, suposta coação de servidores públicos do projeto Jovem Cidadão para participarem de reuniões políticas a favor do governador e candidato à reeleição Omar Aziz (PMN). O projeto atende 120 mil jovens em atividades esportivas e dá bolsa mensal de R$ 30. A PF apreendeu documentos na Secretaria de Estado da Cultura e na coordenação do projeto e filmaram uma reunião com mais de 500 pessoas, informa o jornal Folha de S.Paulo.


Multa no recurso
Advogados foram surpreendidos por uma nova estratégia do Tribunal Superior do Trabalho para impedir recursos ao Supremo Tribunal Federal. A Corte tem multado em 10% do valor da causa as partes que recorrem de decisões do TST para o Supremo, por meio de Agravo de Instrumento. O TST justifica que a penalidade só é aplicada quando os recursos têm a intenção de protelar uma decisão final da Justiça. Os advogados, porém, alegam que todos os agravos são tratados da mesma forma e que não há mais como recorrer ao STF. A multa foi aplicada pela primeira vez no dia 12 de abril a sete agravos. A partir daí, começou a ser aplicada em bloco pela Corte trabalhista. Entre abril e junho deste ano, foram 654 multas. Os valores arrecadados são destinados à outra parte da ação — quase sempre aos trabalhadores. A informação é do jornal Valor Econômico.


Fora da lei
A Polícia Militar de São Paulo começa hoje a multar os motoristas que não cumprem as regras para o transporte de crianças de até 7 anos e meio de idade, em vigor desde o último dia 2. A "cadeirinha" é exigência legal. Na semana passada, o CPTran (Comando de Policiamento de Trânsito) fez bloqueios nas portas das escolas infantis apenas para orientar os pais. A partir de agora, vai multar. Já a Polícia Militar Rodoviária vai fiscalizar os motoristas na volta do feriado, como noticiou o jornal Folha de S.Paulo.


Novo prazo
Segundo o jornal Valor Econômico, as empresas que aderiram ao Refis da Crise, mas não conseguiram cumprir o prazo para desistência de processos judiciais e administrativos, ganharam uma nova chance. O período foi reaberto e termina agora no dia 30. A mudança está na Portaria nº 15, da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada na sexta-feira.


COLUNA
Tá podendo

Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, Dilma Rousseff não aceitou convite para participar de um debate na OAB.

Rapidinho
Ele também informa que o Ministério Público diz que a PF entregou à Justiça, um dia depois de prender oito pessoas por contrabando e sonegação, o relatório do inquérito sem depoimentos dos detidos e sem comunicar ao próprio MP. O procurador José Maria Panoeiro determinou que a Federal ouça todos os presos e analise o material antes de concluir o inquérito.

Diário de Justiça
Ainda de acordo com o colunista, o TJ do Rio negou o mandado de segurança impetrado pelo ex-fiscal de renda Roberto Ottati, acusado de participar de esquema de facilitação de entrada de combustível no Rio. Em sua casa, policiais apreenderam dois sacos com R$ 400 mil em espécie.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2010, 10h45

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