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A letra da lei

Execução de título judicial e Justiça gratuita

Por 

2º período: «se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.»

Período composto por subordinação, oração complexa.

Oração principal (apódose) «a obrigação ficará prescrita»;
Sujeito«a obrigação»;
Predicado«ficará prescrita», nominal;
Verbo de ligação«ficará»;
Predicativo«prescrita»;
Oração subordinada adverbial condicional«se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento»;
Conjunção condicional«se»;
Sujeito da OSAC«o assistido»;
Predicado«não puder satisfazer tal pagamento dentro de cinco anos, a contar da sentença final», verbal;
Verbo«puder», nocional, transitivo direto;
Advérbio de negação«não», modifica o processo verbal expresso pelo verbo «puder»;
Objeto direto de «puder»«satisfazer tal pagamento», oracional;
Oração subordinada substantiva objetiva direta«satisfazer tal pagamento», reduzida de infinitivo;
Sujeito da OSSODelíptico (o assistido);
Predicado«satisfazer tal pagamento», verbal;
Verbo«satisfazer», nocional, transitivo direito;
Objeto direto de «satisfazer»«tal pagamento»;
Adjunto adverbial de tempo«dentro de cinco anos», circunstância que altera o processo verbal;
Adjunto adverbial de tempo«a contar da sentença final», modifica o adjunto adverbial de tempo anterior.
Oração subordinada adverbial de tempo«a contar da sentença final»;
Sujeitoelíptico (o prazo de cinco anos);
Adjunto adverbial de tempo«da sentença final», estabelece o marco temporal inicial, ou o dies a quo do início da ação verbal de contar o prazo, significando o momento em que a sentença final é proferida.

A análise retrodesenvolvida não se afigura possível sem considerar a existência de dois períodos distintos no enunciado legal do artigo 12 da Lei 1.060/1950. Em outras palavras, se se considerar que o artigo 12 da Lei 1.060/1950 contém um só período a análise sintática torna-se extremamente complexa, difícil e trabalhosa, além do que, produzirá um resultado ambíguo, que dificulta a inteligência da mensagem transmitida no comando legal, fonte geratriz de muita confusão. Por isso, deve preferir-se a análise sintática mais simples, que evita ambiguidades e permite uma intelecção fluída do enunciado legal, como a apresentada acima. 

Esclarecida a questão da interpretação gramatical do artigo 12, insta observar que o segundo período a norma em apreço refere à obrigação do sucumbente em pagar as dívidas constituídas no título judicial. Na primeira parte desse dispositivo legal, cuida a norma de reafirmar a exigência de que as custas e despesas processuais não serão cobradas no curso da demanda, enquanto persistir o estado de hipossuficiência econômica que decorre da insuficiência de renda do beneficiário da gratuidade da justiça. Ou seja, enquanto o beneficiado não experimentar uma melhora no nível do seu fluxo de renda, de onde extrai o sustento próprio e de sua família, não estará obrigado ao pagamento das custas e despesas processuais. 

Porém, a situação final, depois de alcançada a sentença definitiva, é substancialmente diferente. Isto porque a lei alude à obrigação, quando admite estará ela prescrita se, ao cobro de cinco anos, o beneficiado não puder pagá-las. 

Aqui o intérprete deve ater-se para o que dispõe o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual, ao aplicar a lei, o juiz deverá atender aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum. Tendo isso em mente, deve indagar: qual o fim social a que a lei da gratuidade da justiça se dirige? Reposta: ao fim social de franquear o acesso à Justiça. Quais as exigências do bem comum? Resposta: que as partes cumpram os princípios gerais de direito: «honeste vivere, suum quique tribuere et neminem laedere», o que reconduz à necessidade de fazer valer os princípios gerais de direito, entre os quais figura o princípio de que o patrimônio do devedor é a garantia geral de seus credores. 

De outro lado, a segunda parte do artigo 12 da Lei 1.060/1950 só tem aplicabilidade quando o beneficiário da gratuidade da justiça é o maior sucumbente na ação. Isso porque, ao sair vencido na demanda, contra ele constrói-se um título obrigacional, consistente do dever de pagar as custas e despesas processuais, aí incluída a verba honorária devida ao advogado da parte antagonista vencedora. 

Porém, já não há mais falar em acesso à Justiça. A prestação da tutela jurisdicional foi entregue em sua totalidade. Ao final da demanda, com o trânsito em julgado contrário aos interesses do beneficiário da gratuidade da justiça, surge para ele uma obrigação de pagar. O que antes era apenas um adiantamento para as despesas processuais — tanto que se saísse vencedor, a obrigação seria da parte perdedora, ou se não fosse beneficiado pela gratuidade da justiça e tivesse efetuado o adiantamento das custas previstos na lei, teria direito de restituição em face desta última —, agora constitui-se em obrigação perfeita e acabada, consolidada em um título obrigacional. 

De acordo com o sistema jurídico vigente, é o patrimônio da pessoa que deve responder por suas obrigações. Já não se cogita mais do fluxo de renda de onde o beneficiário da gratuidade da justiça extrai o sustento de si e de sua família, mas, isto sim, do estoque de riqueza que possui e constitui a garantia geral de seus credores. 

Assim, a situação econômica do interessado na gratuidade da justiça deve ser bem compreendida porque se apresenta com natureza diversa antes e depois da sentença definitiva.

Antes desta, tal situação econômica é, na verdade, a expressão financeira do fluxo de renda do interessado, porque é daí que ordinariamente toda pessoa desfalca os recursos necessários ao pagamento das custas e despesas processuais. Se tal desfalque causar prejuízo para seu sustento ou de sua família, defere-se o benefício, ainda que o interessado possua portentoso patrimônio (ninguém pode ser compelido a desfazer-se de um bem patrimonial para ter acesso à Justiça). Se, por outro lado, no curso da demanda, experimentar um incremento em sua renda que lhe permita o pagamento das custas sem prejudicar o sustento que não pode ser sacrificado, então, deverá fazê-lo sob pena de ser condenado no décuplo das custas (§ 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950). Se, durante o processo, o beneficiário não experimentar uma alteração positiva no seu fluxo de renda, o benefício será mantido até a sentença definitiva. 

Contudo, depois da sentença definitiva, a avaliação econômica do beneficiário deve operar-se sob outra perspectiva. Já não mais sob o ângulo do seu fluxo de renda, até porque, dependendo da natureza dessa renda, jamais poderá ser objeto de penhora (salários, honorários, aposentadoria, etc., conforme a proibição inscrita no artigo 649 do Código de Processo Civil), mas sob o ângulo do patrimônio, do estoque de riqueza, porque, como já mencionado linhas atrás, é o patrimônio do devedor que responde pelas obrigações que contraiu. 

Assim, se o beneficiário da gratuidade da justiça possuía patrimônio, mas não renda suficiente, no início e ao longo do processo, conquanto lhe tenha sido franqueado o acesso à Justiça graciosamente, sendo vencido, i.e., sucumbente, a obrigação representada no título judicial contra ele constituído, notadamente a de pagar as custas e despesas do processo, inclusive a verba honorária do advogado da parte vencedora, devem ser executadas contra o patrimônio que (o beneficiário da gratuidade da justiça) ostentar no momento da execução. 

Obviamente, as custas processuais deverão ser executadas pela Fazenda Pública. Também é evidente que se o patrimônio do beneficiário constituir-se apenas do imóvel em que reside, estará ao abrigo de qualquer excussão por ser bem de família (Lei 8.009/1990). Porém, se tiver outros bens penhoráveis, recursos monetários ou investimentos que não se caracterizem com a insígnia da verba alimentar, como são os depósitos em caderneta de poupança, investimentos financeiros, depósitos a vista não decorrentes do pagamento dos últimos três salários, etc., tais bens, que integram o patrimônio do beneficiário, poderão ser executados para a satisfação dos créditos constituídos contra ele pela sentença definitiva que fez surgir um título obrigacional. 

Podemos concluir que a interpretação aqui dissecada confere plena harmonia dos ditames da Lei 1.060/1950 com os preceitos contidos na Lei de Execuções Fiscais, no Código Tributário Nacional, na Lei 8.906/1994 e no Código Civil, artigo 202, § 5º, segundo os quais a obrigação de pagar as custas, dívida de natureza fiscal, assim como a de pagar honorários de advogado e a de restituir as despesas processuais pagas pela parte vencedora, agora constantes de título (judicial) escrito, prescrevem em cinco anos. 

A prescrição da obrigação no prazo de cinco anos, como expressamente estatuída na segunda parte do artigo 12 da Lei 1.060/1950, não significa estarem a Fazenda Pública, a parte vencedora e seu advogado impedidos de insurgência contra o patrimônio do devedor, o beneficiário da gratuidade da justiça, para obter a satisfação do crédito que lhes foi outorgado com a sentença que o condenou nas verbas sucumbenciais. A prescrição de tal obrigação, «rectius» da pretensão de obter a satisfação do crédito correspondente à obrigação representada no título judicial, opera-se no prazo de cinco anos, se e somente se o devedor, beneficiário da gratuidade da justiça, não tiver condições de quitá-la, ou seja, se seu patrimônio não for suficiente para fazer frente ao pagamento da dívida. 

Tal execução jamais se fará contra o fluxo de renda do beneficiário da gratuidade da justiça, de modo que a proteção pretendida pela norma a respeito do seu sustento ou de sua família continuará preservada e operosa, pois se a renda não pode ser objeto da execução, o sustento não sofre qualquer ameaça. O alvo da execução serão os bens que compõem o patrimônio do beneficiário sucumbente. O estoque de sua riqueza acumulada. Se ele não possuir bens penhoráveis, o transcurso do lapso de cinco anos colherá com a prescrição a pretensão dos credores pelo título judicial, ainda que não houvesse expressa menção nesse sentido na segunda parte do artigo 12 da Lei 1.060/1950, «ex vi» das disposições contidas em outros diplomas legais no mesmo sentido. 

A interpretação correta do artigo 12 da Lei 1.060/1950 atende aos fins sociais a que se dirige a norma e às exigências do bem comum, harmoniza-se com os demais preceitos contidos no sistema jurídico em vigor e acarreta a concretização dos valores mores do direito: «neminem laedere, suum quique tribuere et honeste vivere», assegurando o princípio geral, fruto da evolução do direito obrigacional, segundo o qual é o patrimônio da pessoa, e não ela própria, que deve suportar suas obrigações.

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 é advogado, mestre e doutorando em Direito pela USP

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2010, 0h24

Comentários de leitores

10 comentários

Prezado Dr. Luís Eduardo Borges de Souza, (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em primeiro lugar, agradeço os encômios e a provocação. A tomar pelo teor da sua crítica, parece que não leu com a atenção devida o § 2º do art. 11 da Lei 1.060/1950, Vamos lá, ele está assim redigido:
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«§ 2º A parte VENCIDA poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada» (as maiúsculas são por minha conta).
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Ou seja, a lei 1.060 passou a admitir, em 1950, que o vencido pudesse ressarcir-se do que pagou e que, na verdade, era devido pelo vencedor, mas como este gozava do benefício da justiça gratuita, os pagamentos que lhe incumbiam foram suportados pela parte antagonista, a qual, ao final da demanda, saiu perdedora.
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Evidentemente, o § 2º do art. 11 da Lei 1.060/1950 não se concilia com o resto do ordenamento jurídico nos dias atuai. Isso equivale a dizer que está derrogado.
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Mas vamos supor que o legislador de 1950 tenha incorrido em erro, e que haja invertido as palavras «vencida» e «vencedora» que aparecem no § 2º do art. 11. Isso significa que esse artigo deve ser lido, então, assim:
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«§ 2º A parte VENCEDORA poderá acionar a VENCIDA para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada».
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Posta essa premissa, cumpre interpretá-la ao lume do art. 5º da LICC. E ao fazê-lo, chaga-se à conclusão que não atende aos fins sociais da norma e às exigências do bem comum, e tampouco se harmoniza com o resto do ordenamento jurídico.
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(CONTINUA)...

Prezado Dr. Luís Eduardo Borges de Souza, (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Isso porque o Direito encarece que os devedores paguem suas dívidas. Admitir que um título judicial esteja condicionado à situação econômica que reflete a renda do devedor, significa ter de admitir uma condição potestativa, já que a inércia do beneficiado o aproveita sob o aspecto da não satisfação daquela suposta condição, o que é vedado pelo ordenamento, a par de ser uma imoralidade.
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Além disso, como deixei bem claro no artigo, o sustento provém da renda, enquanto as obrigações devem ser executadas contra o patrimônio. A lei admite a gratuidade para não desfalcar a renda, e porque as custas iniciais e ao longo do processo são uma antecipação, já que é a parte vencida quem deve arcar com a integralidade da sucumbência.
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Como o senhor pode perceber, qualquer que seja o rio navegado, desaguará no mesmo estuário. O beneficiado pela gratuidade da justiça poderá ser executado imediatamente, se saiu perdedor da causa, desde que possua patrimônio penhorável.
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Agradeço pelo debate.
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Cordiais saudações,
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Prezado Dr. JCandal (Advogado Autônomo - Civil),

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O presente artigo não tem o propósito de analisar a questão da prova de insuficiência de recursos necessária para que o interessado possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Tal matéria dá azo a outro aspecto da questão, e admite um artigo específico.
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O meu entendimento resumido a respeito da questão da demonstração da hipossuficiência econômica do interessado na gratuidade da justiça o senhor poderá encontrar no comentário que fiz a um artigo publicado pelo Conjur no link: http://www.conjur.com.br/2010-set-04/justica-gratuita-abre-porta-esperanca-judiciario.
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Adianto que o referido comentário está fracionado em 5 partes, de modo que é necessário lê-lo até o final para compreender meu posicionamento.
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No presente artigo, minha intenção foi analisar exclusivamente a possibilidade de execução do beneficiário da gratuidade quando sucumbente, porquanto tem-se entendido, equivocadamente, que se ele não experimentar modificação no seu estado econômico que justificou a concessão do benefício, não poderá ser executado. O argumento que apresento demonstra exatamente que isso não é necessário, nem verdadeiro. Basta que o beneficiário possua patrimônio penhorável para ser executado.
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Coloco-me à disposição do colega para maiores esclarecimentos que se fizerem prementes.
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Cordiais saudações,
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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