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A letra da lei

Execução de título judicial e Justiça gratuita

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Não obstante, a Constituição Federal não avança o escrutínio da questão para determinar com maior precisão o que deva ser entendido por insuficiência de recursos e qual a prova deve o interessado produzir para demonstrá-la. Nem seria curial que Constituição Federal descesse a tal nível de pormenorização, até porque, essas questões são de índole eminentemente técnica, razão por que devem ser deixadas a cargo da doutrina ou da legislação infraconstitucional. 

Nesse ponto, entra em cena a Lei 1.060/1950, a qual regula a concessão do benefício da gratuidade da justiça suprindo, exatamente, aquelas lacunas deixadas pela Constituição Federal. 

O parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.060/1950 determina o requisito necessário ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça: «[c]onsidera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família». 

O estado de miserabilidade considerado pela lei não é, portanto, um estado de hipossuficiência absoluta, mas, isto sim, um estado de necessidade que se afere a partir do cotejo entre as despesas do processo e o sustento do interessado ou de sua família no confronto da receita familiar. É, então, um estado de miserabilidade relativo. 

Além disso, a situação econômica a que o dispositivo legal faz expressa referência deve considerar-se como a renda do interessado, a qual representa seu fluxo financeiro, porquanto é a renda das pessoas que responde pelo sustento delas. Em outras palavras, a situação econômica que autoriza a concessão do benefício nada tem a ver com o patrimônio ou a poupança acumulada do interessado, seu estoque de riqueza, já que o sustento não se obtém do patrimônio, mas, isto sim, da renda que aufere, seja com o seu trabalho, seja com a exploração rentável do patrimônio possuído (v.g., aluguel, dividendos, etc.). 

A lei estabelece um critério coerente. Se a tutela jurisdicional é um serviço estatal, e se esse serviço é monopólio do estado, de modo que o indivíduo não tem outra alternativa para perseguir a possibilidade de exercício ou reparação de um direito violado, então, não pode ser compelido a se desfazer do patrimônio acumulado para ter acesso a esse serviço, nem impedido desse acesso por não ter recursos suficientes para o pagamento das custas e honorários de advogado ou obrigado a sacrificar o sustento e o conforto próprio ou de sua família para defender pela única forma possível o direito de que entende ser titular. 

A isso soma-se o fato de que as custas representam um adiantamento pelo serviço estatal, já que devem ser recolhidas com a petição inicial, antes mesmo do início da prestação correspondente por parte do sujeito passivo da prestação jurisdicional, o Estado-juiz. Adiantamento porque normalmente paga-se pelo serviço prestado, e não pelo serviço a prestar. Demais disso, a obrigação de pagar as custas processuais constitui obrigação do sucumbente, que só se conhece ao final da demanda, e caso o beneficiário da gratuidade da justiça saia vencedor, será o seu antagonista o devedor das despesas pelo serviço da tutela jurisdicional prestado. 

O artigo 11 da Lei 1.060/1950 não passa, na atualidade, de uma excrescência jurídica, já que de acordo com o artigo 20 do Código de Processo Civil, será sempre o vencido quem deverá arcar com as custas e despesas do processo. 

O artigo 12 do mesmo diploma legal deve ser bem compreendido para não ser causa de desvio conceitual nem gerar iniquidades. Primeiro, a redação dada pelo legislador de 1950 incide em erro grosseiro na sua literalidade, mas que é prontamente perceptível por quem conheça bem as normas da língua escrita. Esse erro consiste em que há duas partes que encerram comandos distintos, partes essas que formam períodos distintos e, por essa razão, deveriam estar separadas por um ponto, em vez de uma vírgula. Em outras palavras, sobram duas vírgulas no texto legal, uma das quais deveria ser um ponto. Para aclarar o tema, reproduzamos a seguir o texto legal, colocando entre parênteses as vírgulas indevidas. Diz o artigo 12: 

A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo(,) sem prejuízo do sustento próprio ou da família(,) se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. 

O texto ficaria melhor e mais bem escrito de acordo com as normas da língua portuguesa, se apresentasse a seguinte redação: «[a] parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.» 

A primeira parte contém um comando cuja aplicação só pode ocorrer no curso da demanda, antes, portanto, da sentença final. É um erro pensar ou interpretar a oração subordinada adverbial condicional «se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento» como prótase de todo o período anterior, porque tal interpretação implicaria ter de aceitá-la como prótase daquele período e da oração principal que se lhe segue «a obrigação ficará prescrita. Uma interpretação assim implicaria também em que a apódose «a obrigação ficará prescrita» deveria relacionar-se com todo o período anterior por coordenação aditiva, dificultando sobremaneira o entendimento do conjunto. Mas basta reescrever as orações em outra ordem para verificar o absurdo a que isso conduz, sempre levando em conta as vírgulas empregadas no texto original: «a obrigação ficará prescrita e a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento» ou «a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família e a obrigação ficará prescrita, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento». O absurdo liguístico é palmar. 

Cumpre, então, encontrar a redação mais consistente e em conformidade com as normas da gramática da língua portuguesa que melhor permita exprimir o comando legal sob análise. Tal redação é aquela acima oferecida, em que há uma cisão do enunciado legal em dois períodos distintos porque produz um texto claro, preciso, sem ambiguidades e sem incorreções gramaticais, como demonstra a análise sintática abaixo engendrada: 

1º período: «[a] parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.»

Período composto por subordinação, oração complexa.

Oração principal (apódose) «a parte ... obrigada a pagá-las»;
Sujeito da OP«a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas;
Predicado da OP«ficará obrigada a pagá-las» nominal;
Verbo«ficará», de ligação;
Predicativo«obrigada»;
Complemento nominal de «obrigada»«a pagá-las», oracional;
Oração subordinada substantiva completiva nominal«a pagá-las», reduzida de infinitivo, complementa o sentido do adjetivo «obrigada»;
Sujeito da OSSCNelíptico (a parte);
Predicado«pagá-las», verbal;
Verbo«pagar», nocional, transitivo direto;
Objeto direto do verbo «pagar»«las» (as custas);
Oração subordinada adverbial condicional (prótase)«desde que possa fazê-lo... da família»;
Locução conjuntiva condicional«desde que»;
Sujeitoelíptico (a parte);
Predicado«possa fazê-lo... da família», verbal;
Locução verbal«possa fazer», transitiva direita;
Objeto direto da locução verbal «possa fazer»«lo» (refere ao pagamento das custas);
Adjunto adverbial de modo«sem prejuízo do sustento próprio ou da família», formado por um sintagma preposicional, modifica a circunstância expressa pela locução verbal «possa fazer»;
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 é advogado, mestre e doutorando em Direito pela USP

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2010, 0h24

Comentários de leitores

10 comentários

Prezado Dr. Luís Eduardo Borges de Souza, (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em primeiro lugar, agradeço os encômios e a provocação. A tomar pelo teor da sua crítica, parece que não leu com a atenção devida o § 2º do art. 11 da Lei 1.060/1950, Vamos lá, ele está assim redigido:
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«§ 2º A parte VENCIDA poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada» (as maiúsculas são por minha conta).
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Ou seja, a lei 1.060 passou a admitir, em 1950, que o vencido pudesse ressarcir-se do que pagou e que, na verdade, era devido pelo vencedor, mas como este gozava do benefício da justiça gratuita, os pagamentos que lhe incumbiam foram suportados pela parte antagonista, a qual, ao final da demanda, saiu perdedora.
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Evidentemente, o § 2º do art. 11 da Lei 1.060/1950 não se concilia com o resto do ordenamento jurídico nos dias atuai. Isso equivale a dizer que está derrogado.
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Mas vamos supor que o legislador de 1950 tenha incorrido em erro, e que haja invertido as palavras «vencida» e «vencedora» que aparecem no § 2º do art. 11. Isso significa que esse artigo deve ser lido, então, assim:
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«§ 2º A parte VENCEDORA poderá acionar a VENCIDA para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada».
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Posta essa premissa, cumpre interpretá-la ao lume do art. 5º da LICC. E ao fazê-lo, chaga-se à conclusão que não atende aos fins sociais da norma e às exigências do bem comum, e tampouco se harmoniza com o resto do ordenamento jurídico.
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(CONTINUA)...

Prezado Dr. Luís Eduardo Borges de Souza, (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Isso porque o Direito encarece que os devedores paguem suas dívidas. Admitir que um título judicial esteja condicionado à situação econômica que reflete a renda do devedor, significa ter de admitir uma condição potestativa, já que a inércia do beneficiado o aproveita sob o aspecto da não satisfação daquela suposta condição, o que é vedado pelo ordenamento, a par de ser uma imoralidade.
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Além disso, como deixei bem claro no artigo, o sustento provém da renda, enquanto as obrigações devem ser executadas contra o patrimônio. A lei admite a gratuidade para não desfalcar a renda, e porque as custas iniciais e ao longo do processo são uma antecipação, já que é a parte vencida quem deve arcar com a integralidade da sucumbência.
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Como o senhor pode perceber, qualquer que seja o rio navegado, desaguará no mesmo estuário. O beneficiado pela gratuidade da justiça poderá ser executado imediatamente, se saiu perdedor da causa, desde que possua patrimônio penhorável.
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Agradeço pelo debate.
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Cordiais saudações,
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Prezado Dr. JCandal (Advogado Autônomo - Civil),

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O presente artigo não tem o propósito de analisar a questão da prova de insuficiência de recursos necessária para que o interessado possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Tal matéria dá azo a outro aspecto da questão, e admite um artigo específico.
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O meu entendimento resumido a respeito da questão da demonstração da hipossuficiência econômica do interessado na gratuidade da justiça o senhor poderá encontrar no comentário que fiz a um artigo publicado pelo Conjur no link: http://www.conjur.com.br/2010-set-04/justica-gratuita-abre-porta-esperanca-judiciario.
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Adianto que o referido comentário está fracionado em 5 partes, de modo que é necessário lê-lo até o final para compreender meu posicionamento.
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No presente artigo, minha intenção foi analisar exclusivamente a possibilidade de execução do beneficiário da gratuidade quando sucumbente, porquanto tem-se entendido, equivocadamente, que se ele não experimentar modificação no seu estado econômico que justificou a concessão do benefício, não poderá ser executado. O argumento que apresento demonstra exatamente que isso não é necessário, nem verdadeiro. Basta que o beneficiário possua patrimônio penhorável para ser executado.
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Coloco-me à disposição do colega para maiores esclarecimentos que se fizerem prementes.
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Cordiais saudações,
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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Comentários encerrados em 14/09/2010.
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