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Status mantido

STF suspende decisão contra auxílio-voto no TJ-SP

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Uma vez mais, essa determinação, a par desse palavrório que a precedeu, em nenhum momento cuidou de explicitar em que consistiriam essas outras “possíveis opções”, ou mesmo quais os prejuízos que poderiam advir aos magistrados, e, o que é mais grave, qual o possível “interesse público envolvido” na apreciação de pleito que nada mais representa que não manifestação da indisfarçável cupidez de seu autor e o desejo de galgar degraus em sua carreira, sem precisar passar pelas agruras inerentes ao necessário seguimento de tais etapas.

Tem aqui inteira cabida o que se disse a respeito de tal decisão, quando da apreciação do pedido de liminar no Mandado de Segurança nº 29.002/DF, pois ao declarar, solenemente, já em sua ementa, a “inconstitucionalidade” das Resoluções editadas pelo impetrante ao proceder a reestruturação das entrâncias da comarcas do Estado, está o CNJ a exorbitar das atribuições conferidas pela Magna Carta àquele Conselho, a quem não consta seja atribuída competência para analisar a constitucionalidade das leis promulgadas em nosso país, missão precipuamente conferida a este Supremo Tribunal Federal, na condição de guardião da Constituição Federal da nação brasileira”.

Máxime quando essa “declaração” sequer vem acompanhada das razões que deveriam fundamentá-la, e nem mesmo indica as normas constitucionais porventura violadas, apegando-se, apenas, ao conceito de isonomia, sem tampouco enfrentar o tema da aludida desigualdade ou “tratamento anti-isonômico”, com a profundidade e a seriedade que o caso estava a exigir.

Talvez isso seja decorrente do fato de que a decisão objeto deste mandamus foi proferida no bojo de PCA instaurado para apurar um trema específico e que, durante seu trâmite, passou a debruçar-se sobre outro, absolutamente diverso, olvidando-se por completo do assunto que lhe deu origem, para afinal, proferir deliberação abarcando ambos esses tópicos, de forma pouco técnica.

Agindo da forma como procedeu, de afogadilho, não dispensou o CNJ a nenhum dos temas a atenção que mereciam, fato reconhecido pela própria decisão afinal proferida nos autos, que acoimou de “inconsistência” essa simultânea análise de temas assim dissociados entre seus respectivos objetos, cuja melhor solução, “para evitar a confusão das matérias aqui tratadas” seria a reautuação de uma delas, solução essa solenemente desprezada pelo próprio autor da decisão, “ao alvedrio da eventual complexidade quanto à compreensão da presente demanda”.

Sobre esse tópico da decisão, convém reproduzir o que dantes expusera eu, nos autos do Mandado de Segurança conexo ao presente: “ora, essa reconhecida complexidade justificaria exatamente o contrário, até em respeito ao que consta acerca do tema no regimento interno do CNJ, conforme já supra ressaltado”.

E, ainda uma vez, conforme lá constou, “tal atropelo e indisfarçado afã em julgar prontamente essa questão incidental surgida no curso do procedimento” utilizado para explicar possível inexistência de prévia intimação para que os magistrados atingidos pela decisão viessem a prestar esclarecimentos ou mesmo apresentar eventual defesa, também se presta a justificar o julgamento final do processo, sem que todos os elementos reconhecidamente necessários para tanto estivessem presentes nos autos, o que se depreende da mera leitura de trechos dessa decisão, que aduzem à “escassez de informações repassadas pelo Tribunal requerido”.

Se assim era, mesmo depois de ter sido o Tribunal impetrante objeto de inspeção, levada a cabo pelo CNJ, mister seria a prévia solicitação de tais informes, ou a tomada de medidas cabíveis para o efetivo cumprimento de ordem preteritamente proferida, mas não proceder-se ao julgamento do processo, para depois impor ordem de apresentação de documentos.

Até porque essa ordem assim intempestivamente proferida, trata-se de providência inócua, ao menos no âmbito administrativo daquele Conselho, pois seu regimento interno, ao regular o tema referente a recursos administrativos dispõe, com todas as letras, que “dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso” (artigo 115, § 6º).

Destarte, se já julgado definitivamente o processo, pelo Plenário do CNJ, não se mostra razoável a imposição de ordens que apontam na continuação do andamento de procedimento já findo, com decisão de índole administrativa e irrecorrível devidamente proferida.

Muito embora parte dessa decisão já tenha sido liminarmente suspensa nos autos do mandamus conexo, convém reiterar que recentíssima decisão tomada pelo Plenário desta Corte, a qual, nos autos do HC nº 96.821/SP, relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 25/6/10), reafirmou a perfeita legalidade e absoluta constitucionalidade da convocação em debate nos autos do PCA em tela, destacando que “no caso de São Paulo, a ninguém é dado duvidar, data vênia, que medidas urgentes tinham e ainda têm de ser empreendidas para enfrentar o crescimento geométrico da demanda por decisões judiciais e, sobretudo, para superar o congestionamento das ações criminais, que gerou o gravíssimo problema da superpopulação carcerária”.

Repete-se, ainda que pareça enfadonho, porque importante para a compreensão do tema aqui em debate, mais um trecho daquela decisão liminar que cuida do julgamento do HC supra referido: “destarte, muito embora, nos autos daquele processo, não se tivesse discutido, de forma direta, a questão referente à remuneração dos serviços assim prestados, não se pode negar que seu julgamento representa importante precedente do Plenário desta Corte sobre a efetiva legalidade do tema em debate nestes autos, ressaltando-se que Sua Excelência, o Ministro relator do feito destacou, também, que a providência consistente nessa forma de convocação de magistrados de primeiro grau para atuarem no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo propiciou expressiva redução no número de feitos pendentes de decisão, evitando, por consequência, a indesejável ocorrência da prescrição punitiva do Estado, para reiterar conclusão a que então se chegara, no sentido de que ‘em vista desses abundantes argumentos em defesa do sistema emergencial instituído pelo Tribunal de Justiça paulista, para tentar dar cabo do imenso acervo de processos pendentes de julgamento naquela Corte, constantes da fundamentação do precedente do Plenário deste Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade da convocação ora em análise, não subsiste, até porque destituída de mínimos elementos de comprovação nos autos (conforme, aliás, já supra referido), a assertiva constante do item 6 do voto proferido no PCA ora em análise, no sentido de que o critério de remuneração então adotado teria sido ‘nefasto aos cofres públicos’”.

Também por esses fundamentos, corroborados pelo seguinte trecho da conclusão a que a Secretaria de Controle Interno do CNJ chegou, depois de efetuada a Inspeção nº 24.063, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que “considerando a disponibilidade dos documentos, não foi possível aprofundarmos a análise sobre as verbas nas folhas de pagamento do TJ/SP, para os exercícios de 2007 e 2009, uma vez que há comunicados datados de 2007 e reflexos de pagamentos em 2009, pois o procedimento demandaria acesso e estudo acurado de documentos, folhas de pagamento e processos administrativos naquele tribunal”, constata-se a precipitação do julgamento desse PCA, bem assim a inutilidade da prolação de ordens de caráter instrutório proferidas ao cabo de feito já definitivamente julgado na esfera administrativa.

Da narração de todos esses fatos, conquanto que extensa, porém necessária para a exata compreensão de tudo quanto cercou o andamento do aludido PCA, bem como a decisão a seu final proferida, emerge claramente identificado o fumus boni iuris a amparar a pretensão deduzida pelo impetrante.

De fato, a imposição de ordem de fornecimento de dados complementares, referentes a magistrados vinculados ao impetrante, notadamente em autos de procedimento já definitivamente julgado, bem assim no sentido de que se paguem subsídios de entrância final a magistrados classificados em entrância intermediária, parece desarrazoada, a justificar sua suspensão, enquanto se aguarda o julgamento final desta impetração.

O requisito do periculum in mora, mostra-se inegavelmente presente, pois a ordem de pagamento de subsídios referentes a uma entrância superior, de duvidosa legalidade, demanda implementação imediata e, por conseguinte, dotação orçamentária adequada, constituindo-se, ademais, em verba de natureza alimentar e, portanto, em princípio, insuscetível de oportuna repetição, se afinal reconhecida ilegal, fato a recomendar a prévia análise do tema, antes da efetiva implementação da ordem.

Ante o exposto, defiro a liminar e suspendo os efeitos da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 2007.10.00.001560-0, especificamente no que concerne ao que restou então deliberado no item 7 do voto lá proferido, ressaltando-se que as ordens representadas pelos itens 9 e 10 já haviam sido suspensas nos autos do mandamus conexo.

Notifique-se o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, para que preste as informações que entender pertinentes.

Em seguida, dê-se ciência, nos termos da lei, à Advocacia-Geral da União e notifiquem-se os eventuais litisconsortes necessários, tomando-se por base aqueles que participaram do procedimento em que proferida a decisão ora em análise.

Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 30 de agosto de 2010.

Ministro Dias Toffoli
Relator

____________________________

 é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2010, 20h06

Comentários de leitores

3 comentários

TODOS TEM DIREITO A REMUNERAÇÃO POR HORA EXTRA

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

As críticas abaixo refletem desinformação. O chamado "auxílio-voto" foi uma atividade exercida por juízes de primeira instância SEM prejuízo de suas funções nas varas das quais são titulares. Foi um trabalho realizado nas madrugadas, finais de semana e feriados, que muito contribuiu para acelerar o julgamento de milhares de recursos no Tribunal de Justiça de São Paulo. Tanto que não houve qualquer posicionamento contrário da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Ministério Público. Qualquer trabalhador que faça hora extra recebe por isso, e na exata medida das horas extras efetivadas. Não poderia ser diferente quanto aos magistrados. Apenas para constar, eu não pude dar essa contribuição aos jurisdicionados de São Paulo, porque a Vara de Família onde judico, com distribuição média de 150 processos novos por mês, não me deixa tempo para qualquer outra atividade.

REALMENTE, NÃO VEJO SAÍDA para o JUDICIÁRIO. CHEGA !

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A história do AUXÍLIO VOTO já era conhecida e o EG. CNJ, agindo NÃO CORPORATIVAMENTE, já tinha IMPEDIDO o PAGAMENTO.
Agora, com a limitar do NOVO e CULTÍSSIMO MINISTRO, fica garantida a manutenção de mais uma das racutais do País.
Só nós, os CIDADÃOS DECENTES, é que pagamos a conta e temos que trabalhar mais, a cada dia, para SUPORTAR esses CUSTOS que NÃO PARAM de CRESCER!
Quosque tandem, JUDICIÁRIO, ABUTERE PATIENTIA NOSTRA?

Auxílio voto???

Zerlottini (Outros)

Todo mundo nessa porcaria de país tem auxílio alguma coisa, obviamente às custas do povo. Eu também quero - mas não quero esmola, não: EU QUERO UMA MERDA DE UM EMPREGO! E sou qualificado, sim: tenho curso superior, mestrado, falo 6 idiomas, fiz estágio na Alemanha, etc. Ou então, me aposentem de uma vez. Estou cansado de ser gigolô da minha mulher!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Comentários encerrados em 09/09/2010.
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