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Crime hediondo

STF mantém decisão contra progressão de regime

O Supremo Tribunal Federal negou o pedido liminar em uma das duas Reclamações ajuizadas pela Defensoria Pública de São Paulo contra decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em relação a progressão de regime para crime hediondos.  A decisão foi do ministro Ricardo Lewandowski.

De acordo com a Defensoria, as decisões do TJ-SP têm desrespeitado a Súmula 26 do STF, que prevê que “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos”, dispositivo que proíbe indulto, fiança e anistia para este tipo de crime. O enunciado ainda prevê a possibilidade de o juiz determinar um exame criminológico para tomar a decisão.

No caso analisado pelo ministro, o réu foi condenado a seis anos de prisão em regime fechado e começou a cumprir em 3 de dezembro de 2008. A defesa do condenado alega que ele completou um sexto da pena em 3 de dezembro de 2009. O crime foi cometido em 26 de abril de 1997.

Segundo o ministro, o artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos foi considerado inconstitucional pelo Plenário do STF e, depois, entrou em vigor a Lei 11.464/2007, que deu nova redação ao parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.072, abrindo a possibilidade de progressão da pena para condenados por crime hediondo ou equiparado, porém só após cumprimento de dois quintos da pena.  E foi esse o argumento utilizado pelo TJ-SP para negar o pedido de liminar.

A Defensoria Pública estadual alegou que o TJ-SP aplicou retroativamente a Lei 11.464, afrontando, assim, a Súmula Vinculante 26. Por isso, pede a concessão do regime de progressão após cumprido um sexto da pena e, no mérito, a confirmação desse pleito.

O ministro observou que a defesa utiliza a Súmula 26 como paradigma, mas os precedentes citados que levaram à edição da súmula “não trataram do tema sob a ótica ora apresentada pela reclamante, bem como são anteriores à edição da Lei 11.464/2007 e, portanto, não lhe fizeram alusão”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2010, 6h00

Comentários de leitores

3 comentários

Infelimente, a decisão - dv - (não) é acertada.

Luiz Gustavo Guazzelli (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Caro colega conterrâneo.
Como se sabe, vige no direito material penal a norma da irretroatividade da lei penal mais severa (e, via de consequência, a retroatividade da lei penal mais benéfica).
Partindo desta premissa, a lei penal mais severa (11.464/2007 - sem adentrarmos na questão de possuir natureza mista, e não "puramente material/processual") não poderá retroagir para prejudicar o acusado. SOMENTE PARA BENEFICIÁ-LO.
Toma-se, como termo inicial, a data do cometimento do crime.
Simples questão de hermenêutica:
1º Em 97 - data do delito - o regime de cumprimento de pena era integralmente fechado;
2º Em 2006 o STF declarou inconstitucional o §1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90 - HC 82.959;
3º Em 2007 (março) o Executivo sanciona a Lei 11.464/2007, revogando o teor inconstitucional, e admitindo a progressão com novo lapso temporal.
Pois bem!
Considerando que o STF, "em evolução jurisprudencial", em 2006 declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, JÁ EM 2006 PASSOU O REEDUCANDO A TER DIREITO À PROGRESSÃO, POIS, MUITO PROVAVELMENTE, SUMARIOU ANTECIPADAMENTE A PENA.
Não se deve contar como marco a condenação, mas sim o fato típico e punível.
Portanto, o campo das discussões deveria rodar em torno da natureza da norma, que, ainda assim, não serviriam para ilidir a progressão do apenado.
Essas são as minhas singelas - e humildes - observações.

Infelizmente, a decisão é acertada.

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se o apenado foi condenado em 2008 e a lei foi sancionada e públicada em 2007, esta atingiu a coisa julgada material que é a condenação. A referida lei trata do cumprimento da pena e sua progressão sendo estes questões de direito material e não processual. A Defensoria Pública de São Paulo infelizmente errou feio e os defensores não estudaram com cuidado a referida lei.

Desnecessidade.

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

Com o máximo respeito ao Em. Ministro Lewandowski, a quem tive a honra de conhecer pessoalmente num evento em São Paulo, e por suas brilhantes decisões, no presente caso não havia a necessidade de se negar o pedido somente porque a defensora pública não soube se expressar bem quanto ao tema do qual recorria. O próprio Supremo e o STJ, unanimemente, já decidiram e pacificaram que os ditames da Lei 11.464/2007, que introduziu os lapsos temporais de 2/5 e 3/5 para progressão de regime prisional aos praticantes dos crimes denominados hediondos e seus assemelhados, NÃO RETROAGIRÁ aos delitos cometidos antes do dia 29.04.2007, data da entrada em vigor da "novel legis". São algumas dezenas de acórdãos da Corte Superior e também do STF. Assim, o preso ficará mais um ou dois anos esperando que se consiga chegar novamente ao STJ para que consiga o direito de progredir, e até lá já estará no direito de livramento condicional, pois o TJSP ainda não quer saber de nada: a lei retroage e pronto.
Então pergunto: é justo isso? É produtivo? É coerente? É sensato? Bem se poderia ter usado o princípio da fungibilidade dos recursos em analogia "in bonam partem" sobre as razões do pedido, já que confusas.
Eis minha humilde opinião a respeito.

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