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Fantasmas da lei

Veja perde ação no STF e tem de publicar sentença

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Ao declarar que a Lei de Imprensa sempre foi inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal não avançou sobre processos já transitados em julgado. É como entende o relator da ação que enterrou a norma, ministro Carlos Ayres Britto. A decisão, dada no ano passado pela corte, foi o principal argumento usado pela revista Veja para não publicar uma sentença que a condenou por danos morais cometidos contra o ex-secretário-geral da Presidência da República, Eduardo Jorge Caldas Pereira. A defesa da revista tentou emplacar no Supremo a tese de que, sendo inconstitucional, a lei foi riscada do mapa, e com ela a obrigação de publicação de sentenças, mesmo em casos já transitados.

Não funcionou. Na última quarta-feira (19/5), Britto resolveu extinguir a Reclamação ajuizada pela Editora Abril, que publica a revista, contra uma decisão da Justiça do Distrito Federal. Por ter atribuído a Eduardo Jorge, em reportagens publicadas entre 2000 e 2002, desvios que permitiram enriquecimento ilícito, Veja foi condenada em 2005 a pagar R$ 150 mil em indenização, a publicar a sentença condenatória na edição impressa e a mantê-la disponível em seu site por três meses. Ao negar seguimento à Reclamação na semana passada, Britto manteve a condenação na íntegra, revogando liminar concedida por ele mesmo no ano passado. A decisão ainda não foi publicada.

Enquanto a revista discutia um incidente processual — os sócios da Abril é que teriam de ser intimados da decisão, e não somente seus advogados —, o STF julgou e liquidou a Lei 5.250/1967, que ditava limites para a imprensa. Foi o mote para a Reclamação no Supremo. A publicação alegou que a única norma que obrigava os veículos a estampar sentenças era a finada Lei de Imprensa, o que tornava a decisão anterior do Tribunal de Justiça do DF, na prática, uma desobediência ao que entenderam os ministros. A tese foi patrocinada pelo escritório Lourival J. Santos Advogados, e rendeu uma liminar favorável à revista em novembro. Carlos Britto, o relator, suspendeu a decisão de 2º grau.

A defesa de Eduardo Jorge recorreu. Disse que a revista tentava submeter ao Supremo uma decisão que não podia mais ser revista, por ter transitado em julgado. A advogada Ana Luisa Rabelo Pereira, do escritório Caldas Pereira Advogados e Consultores Associados, fez questão de deixar claro que o que ainda se discutia na Justiça era somente a questão da intimação pessoal dos condenados, já na fase de execução da sentença.

Para ela, a publicação da decisão é uma obrigação de fazer determinada pelo juiz, e não precisa estar expressa em qualquer lei. Além disso, diz a advogada, a ação jamais mencionou a Lei de Imprensa, fazendo menção somente à Constituição Federal e ao Código de Processo Civil, que prevêm responsabilização em caso de ofensa à imagem.

A mesma opinião teve a Procuradoria-Geral da República, que deu parecer favorável ao ex-secretário em março. “Nenhuma ofensa pode haver cometido a decisão reclamada aos termos do decidido por essa Corte Suprema na ADPF 130”, disse o procurador-geral Roberto Gurgel. “O único tema ainda objeto de discussão era o da necessidade ou não de intimação pessoal da reclamante para o cumprimento da obrigação, já assentada de modo definitivo, de publicar na revista impressa o conteúdo do julgado condenatório.”

Carlos Britto assinou em baixo o parecer da Procuradoria. Assim como Gurgel, ele também citou a súmula 734 do Supremo, segundo a qual “não cabe Reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. “A pretensão do autor desta reclamação consiste em desobrigar-se do cumprimento de parte da sentença judicial transitada em julgado, proferida na ação de conhecimento”, disse o ministro.

Ele também concordou com o argumento de que a condenação de publicação não se baseou na Lei de Imprensa, mas sim “na Constituição Federal e no Código Civil”. Ele citou voto do ministro Aldir Passarinho, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar ação semelhante. Passarinho entendeu que a obrigação de publicar a sentença é uma “conjugação da indenização com o esclarecimento público sobre a erronia e injustiça da matéria lesiva, uma reparação mais eficiente do dano causado”.

O advogado Alexandre Fidalgo, que defende a Abril, confirmou saber da decisão do STF, embora ainda não tenha recebido qualquer comunicação oficial. Ele diz que ainda vai estudar a “melhor medida a tomar diante da situação”.

Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler o parecer da PGR.
Clique aqui para ler o Agravo de EJ contra a liminar do STF.
Clique aqui para ler a sentença condenatória.

Reclamação 9.362

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2010, 20h30

Comentários de leitores

2 comentários

mudanças radicais

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

Realmente o país está mudando. A VEJA condenada, é absoluta novidade. O medo que juizes tem mostrado sempre que se trata de condenar a revista Veja, nos tem dado a sensação de impotencia, e a impunidade sempre prevalecendo, com verdadeiros massacres a biografias, sem nenhm pudor.
A tal liberdade de imprensa sem a correspondente responsabilidade ao se montar reportagens, inventando-se fatos sem a preocupação em verificar melhor a realidade, tem sido constante na revista. Daí a perda de sua credibilidade atingindo niveis altissimos.
A dicotomia estava em se ver reconhecido o fato na justiça. Isso começa a mudar.

O caso de Eduardo Jorge - retrato do MPF?

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

O MPF foi completamente desmoralizado com este caso, demonstrando-se como a política permeou este órgão e bom-mocismo esquerdista pode ser perverso.
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De um momento para outro o linchamento público grassou comandado por quem hoje está no Poder, desejando desestabilizar o governo de FHC.
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Isto é só para lembrar, nestes tempos de eleições, da índole stalinista que possuem certos lobos em pele de cordeiro.
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Abram o olho que nem felizmente abriram recentemente ao apreciar o projeto de "direitos humanos", pois, há gente que nunca deixará de sonhar com a sovietização brasileira.
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Parabéns uma vez mais a Eduardo Jorge, que para supresa do MP e da impresna não se intimidou e buscou reverter as coisas. Poucos fazem isso depois de serem pública e injustamente linchados.
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Infelizmente, sempre haverá incautos que dirão "ah, não conseguiram provas mas era ele culpado". Já ouvi várias vezes este tipo de colocação vinda de maniqueístas tolos e levianos.
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O mais irônico, no entanto, é que aquilo do que acusavam Eduardo Jorge, em termos de valores, de ter ilicitamente recebido, acabou sendo ganho, em parte, por ele, nas diversas indenizações que os veículos de imprensa tiveram de pagar-lhe por fazer contra ele essa acusação irresponsável.

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