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Controle judicial

Judiciário autorizou 10,5 mil escutas telefônicas

O Conselho Nacional de Justiça está de olho nas autorizações de interceptações telefônicas pelo Judiciário. O órgão recebem, mensalmente, informações dos juízes que acolheram pedidos da polícia ou do Ministério Público e autorizaram as escutas. Atualmente, há 10,5 mil interceptações telefônicas em curso no Brasil, conforme revela um levantamento do CNJ. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

"É um número relativamente pequeno de interceptações, não é nada para um país de 180 milhões de habitantes", avaliou a juíza auxiliar da Corregedoria do CNJ, Salise Monteiro Sanchotene. O órgão mantém controle sobre o número de escutas para evitar abusos da própria Justiça.

De acordo com o delegado Luiz Fernando Corrêa, diretor-geral da Polícia Federal, a PF faz monitoramento de comunicações em 391 casos. Corrêa defende uma mudança na lei das interceptações: "Não podemos enfrentar adequadamente a criminalidade organizada com esse estágio atual de tecnologias", afirma Corrêa. "A privacidade a serviço do crime não interessa para a sociedade."

A Polícia Federal, inclusive, já divulgou um novo sistema de interceptação telefônica que facilitará os trâmites com o Judiciário. O Sistema de Interceptação de Sinais (SIS) exclui as operadoras telefônicas e permitirá que a autorização de escutas seja feita pela internet. Na prática, Polícia e Ministério Público encaminharão ao juiz responsável pelo caso investigado, por meio de um sistema eletrônico, o pedido de interceptação, incluindo e-mails, VOIPs e comunicação de dados. Se o juiz autorizar a interceptação, policiais e procuradores serão informados. O juiz também vai ordenar, por meio do mesmo sistema, o início das interceptações.

Um aparelho ficará instalado nas centrais das operadoras de telefonia para que o sinal das ligações seja imediatamente transferido para a Polícia, que passará a estocar e a decodificar as ligações. As empresas de telefonia não terão nenhuma informação de que um de seus clientes está sob investigação e tem suas conversas gravadas pela PF.

A PF afirma que o novo sistema evitará possíveis vazamentos nas operadoras e, ao retirar das empresas a obrigação de efetivar as interceptações, reduzirá custos. Hoje, as empresas de telefonia sabem desde o início qual cliente está sob investigação. A ordem do juiz para que uma pessoa tenha suas ligações gravadas é comunicada diretamente às operadoras, responsáveis por operacionalizar os desvios de voz para escutas telefônicas.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil, o novo sistema diminuirá o risco de vazamentos e o CNJ adquiriu legitimidade para fiscalizar informalmente as interceptações. O presidente da entidade, Ophir Cavalcante, considerou positivo o controle informal que Judiciário passará a ter sobre as escutas. "Não caberá ao Judiciário analisá-las, mas haverá um controle de quem as autorizou e dentro de que investigação."

O advogado criminalista Alberto Zacharias Toron concorda. "Vejo isso como um avanço tecnológico importante", disse. No entanto, eles destacam que o novo sistema não resolve o problema de abusos nas escutas. De acordo com o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, a interceptação deveria ser usada apenas como último recurso. "Existem dois interesses em jogo: o da investigação e o da liberdade individual. Não é possível que o segundo se submeta a uma fúria investigatória", disse.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2010, 14h35

Comentários de leitores

3 comentários

Direitos Humanos? Privacidade? O que é isso? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Estado-policial vai se instalar de vez. Esta nova tecnologia, anunciada sob o manto da falácia «ignoratio elenchi» e «ad beneficium» para encobrir sua real função: a de impedir que as operadoras possam ter qualquer elemento de informação sobre as interceptações, acaba de vez com o direito de privacidade neste País.
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Embora a Constituição preceitue expressamente que a interceptação telefônica deva ser O ÚLTIMO instrumento investigatório para alcançar determinada prova, as autoridades, Polícias com a chancela ILEGAL E INCONSTITUCIONAL do Judiciário, tornaram as interceptações o primeiro e, por vezes, único meio empregado nas investigações. E, ainda pior, na principal prova a lastrear condenações, como se o conteúdo dialógico de uma conversa fosse evidência suficiente a demonstrar a culpa de alguém, sem ser secundada de qualquer exame pericial.
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Agora, com esse SIS - Sistema de Interceptação de Sinais, as operadoras perderam não só qualquer controle sobre as interceptações, como jamais poderão ser requeridas a apresentar dados que eventualmente comprovem o abuso das interceptações. Esse novo sistema permitirá, por exemplo: 1) a lavagem de interceptações telefônicas (interceptações ilegais, realizadas sem autorização, poderão ser transformadas em interceptações legais, porque bastará alterar a data em que foram realizadas, pois as operadoras não terão como contrapor a data informada com a data da autorização, que não mais passará por elas); 2) será um convite à corrupção e ao abuso, pois, uma vez que as operadoras ficam sem nenhum controle sobre as interceptações, os policiais poderão vender serviços de investigação particular com interceptação clandestina, já que todo o sistema estará exclusivamente sob o controle das Polícias.
(CONTINUA)...

Direitos Humanos? Privacidade? O que é isso? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Esses são apenas dois exemplos de situações possíveis que, a julgar pelos noticiários e pela história do País, é legítimo delas cogitar. Como se vê, não se trata apenas de um acirramento do Estado-xereta, mas, o que é muito mais grave, da consolidação do Estado-policial que ganha um poder imenso sob o pretexto que se escuda num discurso tão sedutor quanto enganoso de combater o crime organizado.
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Nessa toada, cada vez mais ganha nitidez e realidade o prognóstico do vate, segundo o qual levamos uma vida de gado, sem liberdade, ou inebriado com uma ideia falsa de liberdade e segurança pública, o que é a mesma coisa, «povo marcado» e ignorante, que nutre uma falsa representação da felicidade.
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É simplesmente trágico.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

LIBEROU GERAL

José R (Advogado Autônomo)

já que estão transformando a República Federativa do Brasil em "República Policial e Sindical do Grampo Geram e Irrestrito" - isso com o apoio da Imprensa, da OAB, do Judiciário e do Legislativo - proponho que, com base do "quem não deve não teme", todas as linhas telefônicas de repartições públicas, de autarquias e de servidores públicos de todos os níveis e de todos os Poderes (AÍ INCLUÍDOS OS JUÍZES, POLÍCIAS, ETC.), sejam permanente, sistemática e automaticamente monitoradas, grampeadas e gravadas, com vistas à prospecção de ilícitos (PRINCIPALMENTE PREVARICAÇÃO). "QUEM NÃO DEVE NÃO TEME", NÃO É MESMO? ALÉM DO MAIS, O SOL (PARA TODOS)É O MELHOR DESINFENTANTE, NÃO É?...

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