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Princípio da insignificância

Uso de cheque furtado de baixo valor não é crime

Com base no princípio da insignificância, que considera que furtos de até R$ 100 não configura crime, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou a ação penal por estelionato contra um homem. Ele foi denunciado pelo uso de um cheque furtado num estabelecimento comercial do Rio Grande do Sul. A decisão foi unânime com base no voto do relator, ministro Napoleão Maia Filho.

O TJ do Rio Grande do Sul, ao analisar recurso do Ministério Público estadual, reformou a decisão de primeira instância e determinou o prosseguimento do processo contra o homem.

A Turma seguiu a jurisprudência do STJ, segundo a qual a habitualidade na prática de delitos não impede a aplicação do princípio da insignificância, que considera irrelevante a conduta quando o valor do bem é pequeno. Mesmo existindo três condenações com trânsito em julgado contra o homem do caso em questão, o fato deve ser considerado de forma objetiva. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2010, 17h38

Comentários de leitores

12 comentários

príncipio da insignificância

estudioso do direito (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

A adoção do princípio da insignificância nada mais é do que apologia ao crime

Acertada uma Ova

JCláudio (Funcionário público)

Então quer dizer que uma decisão desta é considerada acertada. É ACERTADA UMA OVA.!!! Lugar de bandido é na cadeia, seja ele quem for.
É por isto que este país está cheio de bandido e ainda temos um bando de apedeutas defendendo este tipo de decisão cretina. E ninguém faz nada. Neste diapasão podemos roubar a vontade.

STJ - O TRIBUNAL DA CIDADANIA -

zatara (Advogado Autônomo - Criminal)

Acertada decisão do STJ, não podemos crinimalizar certas atitudes, as quis não colocam em risco e nem abalam o patrimônio 'medium', devemos pensar em sentido 'Lato', e agir em sentido 'stricto'.

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