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Progressão de regime

Supremo condiciona pedidos a exames criminológicos

O Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (11/5), dois Habeas Corpus ajuizados pela Defensoria Pública da União para tentar reverter decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolheram pedido do Ministério Público Federal para condicionar a progressão da pena de dois condenados ao exame criminológico. O terceiro tratava de um acusado de extorsão.

De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, relator dos dois processos, tanto o TJ quanto o STJ fundamentaram devidamente suas decisões. No primeiro caso, o réu foi condenado por crime hediondo. No segundo, por prática de delitos graves, com emprego de violência. Portanto, nos casos, o tribunal paulista entendeu que seria necessário prudência para colocar esses cidadãos de volta ao convívio social, revelou o ministro Lewandowski.

O HC 103.209 foi ajuizado pela Defensoria em favor de réu condenado a uma pena de mais de 59 anos pelos crimes de roubo e latrocínio. Já o HC 103.224 foi impetrado, também pela DPU, em favor de réu condenando por roubo qualificado à pena de oito anos e sete meses de reclusão.

Nos dois casos, a Defensoria lembrou que o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação dada pela Lei 10.792/03, dispensou exame criminológico para a progressão de regime.

À exceção do ministro Marco Aurélio — que divergiu do relator com o fundamento de que o dispositivo da LEP que exigia o exame para a concessão da progressão de regime foi revogado —, os ministros entenderam que as duas decisões questionadas, favoráveis ao exame, estão devidamente fundamentadas.

Também sobre a necessidade de exame criminológico, os ministros indeferiram o HC 101.942, ajuizado na Corte em favor de réu condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 103.224
HC 101.942
HC 103.209

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2010, 0h06

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