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Penhora administrativa

Penhora do fisco mexicano evita busca de bens em vão

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No México, há um modelo de execução fiscal administrativa (procedimiento administrativo de ejecucion) disciplinado pelo Código Fiscal do México, doravante CFM, que data de 31 de dezembro de 1981. A execução fiscal é tratada partir do artigo 145 do aludido código. Definiu-se que “as autoridades fiscais exigirão o pagamento dos créditos fiscais não recolhidos ou garantidos dentro dos prazos assinalados por lei, mediante procedimento administrativo de execução” (art. 145- CFM). A regra indica a compulsoriedade da atuação administrativa, em regime que lembra objetivamente o modelo brasilieiro.

Autoriza-se penhora provisória (embargo precautorio) sobre os bens do contribuinte, “para que se assegure o interesse fiscal, quando o crédito fiscal não seja exigível, porém tenha sido determinado pelo contribuinte ou pela autoridade fiscalizadora, quando a juízo desta última haja perigo iminente de que o obrigado realize qualquer manobra tendente a evadir-se do cumprimento da obrigação (...) neste caso a autoridade fará a penhora” (art. 145- CFM). A referida penhora provisória não guarda semelhanças com nosso regime de arrolamento administrativo de bens, porquanto não se possibilita nenhuma forma de alienação.

A autoridade que realizar a penhora deverá confeccionar ata circunstanciada que precise as razões da constrição. E assim, a “penhora provisória praticada antes da data na qual o crédito fiscal seja exigível se converterá em definitiva no momento da exigibilidade do referido crédito fiscal, instaurando-se o procedimento administrativo de execução” (art. 145- CFM). O procedimento de penhora é antecedido por passo de acertamento de lançamento, que se trava em âmbito administrativo.

Garantida a cobrança, por outro modo, se levantará a penhora. O contribuinte pode garantir o crédito fiscal por meio de “(...) depósito em dinheiro, carta de crédito ou outras formas de garantias financeiras equivalentes (...), hipoteca, fiança outorgada por instituição autorizada, que não gozará do benefício de ordem e excussão (...), obrigação solidária assumida por terceiro, que comprove idoneidade e solvência (...)” (art. 141- CFM). Trata-se de figura um pouco alargada de nosso depósito do montante integral, vislumbrado sob ótica mais administrativa.

A autoridade fiscal está autorizada a indisponibilizar os bens do contribuinte, quando este último se oponha ou obstaculize o início ou a continuidade das investigações fiscais, especialmente ocultando-se, de modo a impedir notificação, por ter desaparecido ou por se ignorar seu domicílio. Não precisa recorrer ao Judiciário, embora este possa ser provocado pelo contribuinte, registrando-se abuso ou ilegalidade gritante. A cultura e a estrutura mexicana apontam, no entanto, para eventual busca a um Tribunal Administrativo, mais adiante identificado.

A indisponibilidade poderá ser decretada também quando, ao longo do procedimento de fiscalização, o contribuinte desapareça, ou quando se constate que “(...) exista risco iminente de que se oculte, aliene ou dilapide seus bens” (art. 145-A, II- CFM). A regra também se aplica se o contribuinte se recusar a apresentar documentos contábeis, previstos pela legislação. Têm-se aí figuras que lembram os contornos iniciais de nossa medida cautelar fiscal que, no entanto, desdobra-se judicialmente.

O texto normativo aqui estudado também identifica prazos e demais aspectos relativos à prescrição. Dispõe-se que “o crédito fiscal se extingue por prescrição ao término de cinco anos” (art. 146- CFM). O prazo prescricional começa a ser contado a partir da data na qual o pagamento do débito poderia ser legalmente exigido; ainda, prescrição é matéria que pode ser arguida pelo contribuinte, como exceção, nos recursos administrativos.

Determina-se que a prescrição seja interrompida mediante notificação do devedor (el término para que se consuma la prescripción se interrumpe con cada gestión de cobro que el acreedor notifique o haga saber el deudor) ou em decorrência de reconhecimento expresso ou tácito, por parte do devedor, no que toca ao crédito cobrado.

A suspensão do procedimento administrativo de execução fiscal reflete-se na fluência do prazo prescricional, que também fica suspenso. Trata-se da obstaculização do andamento de atos administrativos na medida em que se tenha a garantia do crédito, satisfeitos os requisitos apontados na norma de regência de que se cuida.

As autoridades fiscais não poderão dar início à execução fiscal administrativa antes de passados 45 dias da notificação regular feita ao devedor. O prazo reduz-se para 15 dias, tratando-se de contribuições patronais ou de contribuições para o seguro social.

Há previsão de suspensão da execução fiscal administrativa na hipótese de notificação feita pelas autoridades judiciais, às autoridades administrativas que conduzem a execução, relativa a sentença prolatada em concurso mercantil, verificando-se se houve notificação prévia da Administração, no que toca ao processo falimentar ao qual se reporta.

Em favor do contribuinte, em face de quem se viole o direito de suspensão da execução fiscal administrativa, uma vez de que cumpridas as exigências legais, prevê-se incidente de suspensão da execução, a ser protocolado junto ao Tribunal Federal de Justiça Fiscal e Administrativa. De tal modo, incidentes da execução administrativa são apreciados no mesmo âmbito, da Administração, junto a tribunal competente, ou junto ao superior hierárquico de quem quer que tenha agido de modo ilegal ou arbitrário. Não se cuida, ainda, do recurso propriamente dito, que será endereçado ao mesmo Tribunal Federal de Justiça Fiscal e Administrativa.

Existe possibilidade de que a Administração Fiscal, ao longo da execução fiscal administrativa, possa cancelar débitos definidos como incobráveis, de responsabilidade de devedores insolventes, bem como de devedores solidários, também insolventes. Literalmente, e em versão livre, “a Secretaria da Fazenda e do Crédito Público poderá cancelar créditos fiscais nas contas públicas, por impossibilidade de cobrança ou por insolvência do devedor ou dos responsáveis tributários” (art. 146-A- CFM).

A legislação define o que seja crédito incobrável. Fixa-se relação hipotética entre o que se gastaria para a cobrança, e o suposto resultado do alcance dos valores perseguidos. Algo que, na linguagem pragmática da Administração tributária brasileira, seria nominado como crédito podre, isto é, inexequível. Do ponto de vista de traduzibilidade mais adequada, fiel, tem-se que o crédito incobrável qualifica crédito inexequível.

Por exemplo, se o custo da cobrança atingir 75% do crédito perseguido, pode a autoridade fiscal deixar de cobrá-lo, cancelando-o. Consequentemente, o modelo tributário mexicano conta com modalidade alternativa para extinção do crédito tributário. Ao que consta, trata-se de modalidade desconhecida pela legislação brasileira.

Como regra, tem-se, a saber, a constatação da impossibilidade da cobrança dos valores, por força, entre outros, da insolvência do devedor ou do responsável, ou ainda dos altos custos de cobrança. A Administração gastaria mais para cobrar do que teria para arrecadar.

Define-se a insolvência do obrigado solidário. É o caso da inexistência de bens penhoráveis, suficientes para cobrir o crédito que se persegue, bem como a impossibilidade de se localizar o co-obrigado, a par, ainda, de falecimento, sem que se deixem bens possíveis de serem penhorados ao curso da execução administrativa.

E por se tratar de medida administrativa, economiza-se energia burocrática, na medida em que o Judiciário não é utilizado como auxiliar de cobrança, por meio de diligências que perseguem o inalcançável, a exemplo do que se comprova na prática forense brasileira. As varas de execução fiscal aqui no Brasil, embora reconhecidamente empenhadas na solução do problema, são marcadas pelo desperdício, na medida em que se perseguem créditos de realização impossível, nos termos de prognose bem realista.

 é doutor e mestre em Direito pela PUC de São Paulo e procurador da Fazenda Nacional em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2010, 6h59

Comentários de leitores

5 comentários

Razoabilidade

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Não vejo problema algum em se adotar sistema semelhante no Brasil, e bastante razoável em todos os sentidos, até para uma maior eficiência da arrecadação e para evitar a sobrecarga de executivos fiscais que tumultuam o andamento da Justiça e muitas vezes representam apenas gastos desnecessários ao Estado e ao contribuinte brasileiros. Não há porque temer ou ser radical contra este assunto, uma vez que temos aqui a cláusula pétrea da CF de 1988 da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, em caso de ilegalidade, certamente a Justiça, como última e mais forte trincheira do cidadão na defesa de seus direitos e garantias, atuante como garante, coibiria eventuais abusos.
Portanto, vejo muitas vantagens nesse tipo de sistema e inclusive entendo que o Fisco, como já expus em comentário anterior sobre outra matéria, deveria aproveitar a atual tramitação do projeto de lei que cria o novo CPC, bem como o anteprojeto de lei que pretende editar novo CPP, para criar mecanismos de pleitear judicialmente medidas cautelares diretamente quando a medida se mostrar necessária à investigação fiscal seja da infração, seja do delito, principalmente devido a edição da súmula vinculante 24 do STF.
Agora, caso haja discordância em relação ao autor da matéria e do belo texto, entendo que o debate deveria se circunscrever ao campo das ideias e não de ataques pessoais, em respeito ao currículo do Doutor. Este tipo de ataque diminui o nível do debate e, portanto, é indesejável.

MAIS UMA VEZ

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

PELO MENOS DESTA VEZ ELE MUDOU, E NÃO FEZ OUTRO ARTIGO FALANDO MAIS UMA VEZ SOBRE A EFICIÊNCIA DA PENHORA FEITA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
MAS MESMO ASSIM O DOUTO PROCURADOR NÃO DESISTE DE FAZER COMPARAÇÕES ENTRE A LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA E A BRASILEIRA, PARA TENTAR DEMONSTRAR QUE NOSSA ARRECADAÇÃO NÃO É SATISFATÓRIA. PARECE QUE ELE VAI ESCREVER VÁRIOS ARTIGOS ATÉ QUE O SUPER PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PENHORAS FEITAS DIRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA, SEM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIA, FEITAS DIRETAMENTE AOS CONTRIBUINTES SAIA DO PAPEL E SE TORNE REALIDADE.

Execução fiscal administrativa administrativa já

daniel (Outros - Administrativa)

Execução fiscal administrativa administrativa já.
Tem gente que está com medo de perder a vaca leiteira, pois haverá menos 30% de processos judiciais.

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